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Cabe ao fornecedor a restituição dos arquivos eletrônicos armazenados pelo cliente em serviços de nuvem. O entendimento é da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Apple a entregar a um cliente as mensagens do WhatsAspp guardadas no ICloud, o serviço de armazenamento em nuvem da empresa.

A decisão foi obtida em causa própria pelo advogado Fernando Rosenthal, do Rosenthal e Guaritá Advogados, que ingressou com a ação após perder todas as conversas do WhatsApp em razão de um erro durante a restauração de seu Iphone.

O juízo de primeiro grau determinou que a Apple entregasse o backup do WhatsApp, já que o advogado é cliente de um plano pago de ICloud, onde o armazenamento é feito. A Apple também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

A empresa recorreu ao TJ-SP, mas, por unanimidade, a sentença foi mantida. O relator, desembargador Paulo Ayrosa, afastou a tese da Apple de que não teria acesso ao conteúdo do backup, e de que não haveria provas de que o backup do WhatsApp tenha sido feito pelo autor antes da restauração do Iphone.

“Não há comprovação nos autos de culpa exclusiva do autor pelos fatos narrados na inicial, como pretende fazer crer a ré. Mesmo que esperada alguma diligência do autor, configurando o aparelho para a realização de backups, a ré foi contratada para prestar os serviços de armazenamento e no momento em que solicitados os dados pelo autor, não os recebeu, caracterizando a falha na prestação dos serviços”, afirmou.

Conforme o magistrado, os documentos que instruem os autos evidenciam a contratação do serviço de armazenamento de dados no ICloud, e o que se busca é exclusivamente a recuperação dos arquivos no dia, hora e volume indicados no pedido.

“Destarte, possuindo o autor-apelado legítima expectativa de que os dados estariam disponíveis para a realização do backup, derivada da credibilidade da empresa-apelante, irrecusável sobrevir a responsabilidade de recuperar e fornecer as informações perdidas pelo autor”, completou Ayrosa.

Com relação aos danos morais, o relator disse que a falha na prestação dos serviços, com a privação de acesso aos arquivos do ICloud, ofende os direitos de personalidade do autor, “superando o mero dissabor ou aborrecimento, porquanto as mensagens que armazenava no sistema contratado e que, em seu sentir lhe eram importantes e fundamentais, foram perdidas”.

Clique aqui para ler o acórdão
1009992-37.2020.8.26.0011

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DESAGRAVO PÚBLICO: OAB promove ato em Goiânia em favor de advogado agredido por policiais

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Nesta quarta-feira (28/7), a OAB-GO promoveu em Goiânia um ato de desagravo público, com participação da OAB Nacional, em repúdio às agressões policiais sofridas pelo advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior.

Na última semana, ao lado da Praça da Bíblia, policiais militares do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (Giro) imobilizaram e atacaram o advogado durante o exercício de sua profissão.

O Conselho Federal da OAB vai ajuizar ação civil pública com pedido de indenização contra o governo de Goiás devido às agressões. Os PMs envolvidos já foram afastados, após atuação da ordem.

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, compareceu ao ato, e afirmou que a advocacia jamais se curvará a atos de agressão e desrespeito: “Estou aqui hoje ao lado de tantos outros que cruzaram os céus do Brasil para reconhecer o heroísmo, a coragem e o destemor do colega Orcélio Ferreira. Hoje, Orcélio tem ao seu lado as vozes de 1,3 milhão de advogados e advogadas, como escudo e defesa para que as prerrogativas sejam respeitadas. A OAB age para combater o arbítrio e defender a cidadania e os calores democráticos”, destacou.

Já Alexandre Ogusuku, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, disse que Orcélio é uma inspiração para toda a advocacia: “Hoje somos todos Orcélio. O que aconteceu aqui foi um crime de tortura, praticado por policiais, e contra eles a ordem não medirá esforços no campo penal e no campo civil para resgatar a dignidade do doutor Orcélio e da democracia”.

O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, ressaltou que os casos de abuso de autoridade vêm crescendo em Goiás, e que é necessária uma atuação firme contra a violência policial: “Repudiamos e repugnamos o ataque covarde ao livre exercício da advocacia; repudiamos e repugnamos a violação dos direitos e garantias fundamentais de todo cidadão brasileiro, assegurados pela Constituição Federal de 1988”.

O ato também contou com a presença do procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis; da conselheira do CNMP, Fernanda Marinela; e dos presidentes das seccionais da OAB em Mato Grosso, Leonardo Campos; em Tocantins, Gedeon Pitaluga; no Paraná, Cássio Telles; e no Distrito Federal, Délio Lins e Silva.

Caso não é isolado
Simonetti estendeu os efeitos do desagravo à advogada Patrícia Pereira da Silva, da seccional do Amazonas. Ela também foi vítima de violência policial no último dia 18/7, enquanto exercia sua profissão na 6ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom), no bairro da Cidade Nova, em Manaus.

“A OAB, assim como no presente caso do nobre doutor Orcélio Júnior, não irá se omitir diante dessa gravíssima violação às prerrogativas da advocacia, que se soma à violência de gênero que tanto combatemos em nossa sociedade”, ressaltou Simonetti. Na tarde desta quarta-feira, a OAB-AM também promoveu um desagravo público em sua sede na capital amazonense.

Nesta sexta-feira (30/7), haverá outro ato de desagravo, promovido pela OAB-MT em Cuiabá, em favor da advogada Deise Cristina Sanabria Carvalho Alves, também vítima de agressão policial.

Em junho, a OAB-RS também promoveu ato semelhante, mas de forma virtual, em nome do advogado Ismael Santos Schmitt. Ele foi agredido por policiais militares na Cadeia Pública de Porto Alegre, e sua carteira da OAB foi quebrada.

Na última semana, o advogado João Henrique Pinto Farah afirmou ter sofrido abuso de autoridade e truculência policial em Belo Horizonte, após desentendimentos no momento da demissão de duas funcionárias de uma agência de modelos.

Em maio, um delegado de São Paulo deu ordem de prisão ao advogado Eder Canavan, após ele orientar duas clientes, suspeitas de estelionato, a permanecer em silêncio durante um interrogatório.

Já em setembro do último ano, advogados foram agredidos fisicamente na delegacia central da Polícia Civil da Paraíba. O procurador das Prerrogativas da OAB-PB, Igor Guimarães, teve seu telefone celular quebrado, suas calças rasgadas e quase foi preso.

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