A ação civil pública por improbidade administrativa de número 5694965-68.2019.8.09.0024, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, envolvendo o ex-prefeito de Caldas Novas, Evando Magal Abadia Correia Silva, ganhou um novo e importante desdobramento judicial. Em decisão assinada pelo juiz Vinícius de Castro Borges, da 3ª Vara Judicial da comarca, a Justiça determinou a continuidade do processo, rejeitou pedidos apresentados pelas defesas e ordenou a citação formal de Lília Emília Ferreira, atual companheira de Evando Magal.
O caso tramita desde 2019 e foi movido pelo Ministério Público de Goiás, que acusa os investigados de suposto enriquecimento ilícito e ocultação patrimonial. Também figura no polo passivo da ação o empresário Divino Luiz Oliveira, conhecido popularmente em Caldas Novas como “Divino Rei dos Colchões”.
A decisão ocorre após o Tribunal de Justiça de Goiás ter anulado uma sentença anterior do processo. Na ocasião, os desembargadores entenderam que houve irregularidade processual relacionada às mudanças promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa. O entendimento foi posteriormente mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno do caso à primeira instância para continuidade da tramitação.
Ao retomar o processo, o magistrado afastou as principais teses apresentadas pelas defesas, incluindo a alegação de que a petição inicial seria inepta e o pedido de encerramento da ação sem análise do mérito. Para o juiz, a acusação apresentada pelo Ministério Público descreve de forma suficiente os fatos atribuídos a cada investigado e apresenta elementos documentais considerados aptos para justificar o prosseguimento da ação.
Segundo o Ministério Público, a investigação aponta que um apartamento localizado no Residencial Saint Paul, em Caldas Novas, teria sido adquirido em benefício de Evando Magal e posteriormente utilizado em supostas operações de ocultação patrimonial. A acusação sustenta ainda que houve uma transferência simulada do imóvel para Lília Emília Ferreira, além de outras movimentações consideradas suspeitas pelos investigadores.
Na decisão, o juiz destaca que os fatos narrados pelo Ministério Público indicam, em tese, a existência de uma cadeia de negociações envolvendo o imóvel, incluindo procurações, transferências patrimoniais e declarações supostamente incompatíveis com a realidade apresentada nos autos.
Um dos pontos mais sensíveis da decisão foi o reconhecimento de que Lília Emília Ferreira nunca havia sido formalmente citada no processo, apesar de constar como ré desde o início da ação. O magistrado classificou a situação como um vício processual relevante e determinou que ela seja imediatamente citada para apresentar defesa no prazo de 30 dias.
A Justiça também acolheu o pedido do Ministério Público para readequar a tipificação jurídica da ação à nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. Com isso, os investigados passam a responder especificamente por ato ligado a suposto enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º da legislação.
Outro ponto importante é que o juiz manteve todas as medidas cautelares anteriormente determinadas no processo. Permanecem válidos o bloqueio de bens dos investigados e o sequestro do apartamento localizado no Residencial Saint Paul. Segundo a decisão, as medidas ainda são necessárias para garantir eventual ressarcimento ao erário caso haja futura condenação.
O processo agora seguirá para uma nova etapa de instrução. As partes deverão indicar testemunhas, apresentar pedidos de perícias e especificar as provas que pretendem produzir. Somente após essa fase a Justiça irá definir os pontos controvertidos da ação e preparar o processo para julgamento.
A nova movimentação judicial recoloca o caso entre os assuntos mais comentados nos bastidores políticos de Caldas Novas, principalmente pelo envolvimento de figuras conhecidas da cidade e pelo possível impacto político que o processo poderá gerar nos próximos meses.