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BIKE ENVENENADA: Contran estabelece novas regras sobre ciclomotores e cicloelétricos

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma resolução que tem o objetivo de dar mais clareza a uma norma anterior que iguala veículos ciclomotores e cicloelétricos, além de estabelecer regras de uso dos equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação.

A Resolução Contran nº 842, do último dia 8, determinou que um veículo ciclomotor é aquele de duas ou três rodas provido de motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a 50 cm³, equivalente a 3,05 polegadas cúbicas, ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW, e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h.

De acordo com a nova norma, também é considerada um veículo ciclomotor a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, assim como aquela que tiver esse dispositivo agregado posteriormente à sua estrutura.

A resolução também estabelece que não se enquadram nessa categoria os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como o patinete elétrico, que podem circular apenas em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclofaixas.

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Prefeitura de Caldas Novas promove a partir de hoje o FACILITA CALDAS 2021

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O programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAM é o Projeto de Lei complementar NR10/2021. O mesmo é constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos, para com a Fazenda Pública Municipal.

Para efeitos dessa lei, são considerados créditos da Fazenda Pública Municipal sujeitos ao REFAM os seguintes tributos:

 

  1. – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU;
  2. – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
  1. – Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;
  1. – Taxas decorrentes da utilização de serviços públicos municipais;
  2. – Contribuição de melhoria decorrente de obras;
  3. – Contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP.

As medidas facilitadoras para pagamento e quitação dos créditos tributários previstos por esta lei compreendem:

Redução das multas, inclusive as de caráter moratório e dos juros de mora;

Possibilidade de os valores reduzidos serem satisfeitos à vista ou de forma parcelada em prestações mensais e consecutivas.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado, obtendo inclusive descontos para a quitação.

Pagamento à vista: o desconto chega a 99% do valor das multas e juros de mora (inclusive impostos já em execução fiscal);

Pagamento Parcelado: o desconto poderá ser de até 98% do valor das multas e juros de mora (inclusive impostos já em execução fiscal).

A proposição do FACILITA CALDAS 2021, se fundamenta no maior interesse público, que é abrir oportunidade aos contribuintes inadimplentes a adesão ao programa de incentivo, paralelamente ao processo de cobrança, onde proporciona a regularização de débitos junto ao município que abre mão de juros e multas. Tal entendimento já foi validado e confirmado pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios.

 

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