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BOOKING.COM: Consumidor pode remarcar em até 18 meses diárias canceladas pela Covid-19

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Devido à situação excepcional da crise da Covid-19 e à falta de culpa de ambas as partes em relação ao evento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o site de reserva de hotéis Booking.com a remarcar as diárias reservadas por um consumidor, na data escolhida por ele, sem custo adicional, em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública.

Hotéis anunciam suas vagas e serviços na plataforma on-line

As diárias de hotel foram canceladas em função da crise sanitária, e o cliente ajuizou ação de restituição de valores contra a plataforma. A 7ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido.

Em recurso, a Booking alegou que não seria proprietária dos serviços anunciados, já que apenas disponibilizaria espaço para outras empresas anunciarem seus serviços. Assim, os hotéis anunciantes deveriam ser responsabilizados pelas alegações.

O desembargador César Loyola, relator do caso, lembrou que “a prestação de serviço de intermediação de hospedagem amolda-se ao conceito de fornecedor, uma vez que a atividade integra a cadeia de consumo”. Além disso, conforme o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventuais danos causados.

O magistrado manteve o fundamento da sentença, de que a crise de Covid-19 afastaria a culpa pela rescisão do contrato, e por isso o autor não poderia ser penalizado. Como ele assumiu o risco de pagar o preço mesmo que não viajasse, teria o direito à remarcação, conforme a Lei 14.046/2020. Com informações da assessoria do TJ-DF.

Clique aqui para ler o acórdão
0734007-07.2020.8.07.0001

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Andreazza Joseph é um dos muitos potiguares talentosos que estão espalhados pelo mundo, multifacetado, possuindo formação em Direito e Jornalismo, além de atuar como produtor audiovisual na AgênciAzzA. Com sua paixão pela cultura nordestina, ele se destaca como um cordelista e multi-instrumentista. Sua habilidade em diversas áreas o torna uma figura versátil e criativa, trazendo uma perspectiva única para cada matéria que escreve."

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Caiado entrega 30 casas a custo zero em Orizona

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Investimento nas moradias foi de quase R$ 3,5 milhões. As famílias também vão receber escritura de graça

O governador Ronaldo Caiado entregou, nesta quarta-feira (10/04), 30 casas a custo zero do programa Para Ter Onde Morar – Construção, em Orizona, na região da Estrada de Ferro. O investimento nas moradias é de quase R$ 3,5 milhões, provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), e não há exigência de contrapartida por parte das famílias.

“Estamos trazendo a noção de cidadania, de liberdade, independência e respeito para as famílias que agora têm moradia digna”, afirmou o governador Ronaldo Caiado. A expectativa, de acordo com o chefe do Executivo goiano, é de entregar cerca de 10 mil casas até o fim do mandato, em 2026. “São moradias construídas com qualidade, bem estruturadas, para garantir todo conforto e segurança às famílias contempladas”, destacou o secretário de Estado da Infraestrutura, Pedro Sales.

As famílias que receberam os imóveis comprovaram com documentos que estão de acordo com as exigências do programa, incluindo ter renda de até um salário mínimo e residir no município por pelo menos três anos. Além da casa própria, elas também receberam a escritura de forma gratuita.

“Só em Goiás que existe programa habitacional de casas a custo zero. Quem vai receber não tem prestação para pagar, e até o custo de cartório, nós conseguimos eliminar para entregar as moradias e conseguir realizar o sonho de tantas pessoas”, destacou o presidente da Agehab, Alexandre Baldy.

Com infraestrutura de água e energia elétrica, os imóveis estão prontos para morar. “Já estou pensando na decoração da minha casa e sei que vou ser feliz aqui dentro”, comemorou a dona de casa Elza Lima de Jesus, uma das contempladas. O sentimento de gratidão é o mesmo compartilhado pela auxiliar de serviços gerais, Edna de Melo dos Santos. “É muito emocionante poder abrir a porta da casa, entrar e falar, essa é minha”, relatou.

“Temos um governador que realmente se preocupa com aqueles que não têm moradia”, disse o prefeito de Orizona, Felipe Dias. Também presente na solenidade, o vice-governador Daniel Vilela enalteceu o trabalho que tem sido realizado pela gestão de modo a atender todos os municípios do Estado. “Caiado é parceiro dos municípios do interior e tem levado programas importantes em todas as áreas”, ressaltou.

Programa
Por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), o Governo de Goiás já entregou 1.198 moradias a custo zero, desde 2021. “Nós adotamos uma política para aplicar o dinheiro da forma correta e hoje conseguimos entregar casas que não são mais ou menos, elas possuem estrutura digna para dar tranquilidade a quem vai morar nos imóveis”, finalizou Caiado.

Fotos: André Saddi / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

 

 

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