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BOOKING.COM: Consumidor pode remarcar em até 18 meses diárias canceladas pela Covid-19

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Devido à situação excepcional da crise da Covid-19 e à falta de culpa de ambas as partes em relação ao evento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o site de reserva de hotéis Booking.com a remarcar as diárias reservadas por um consumidor, na data escolhida por ele, sem custo adicional, em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública.

Hotéis anunciam suas vagas e serviços na plataforma on-line

As diárias de hotel foram canceladas em função da crise sanitária, e o cliente ajuizou ação de restituição de valores contra a plataforma. A 7ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido.

Em recurso, a Booking alegou que não seria proprietária dos serviços anunciados, já que apenas disponibilizaria espaço para outras empresas anunciarem seus serviços. Assim, os hotéis anunciantes deveriam ser responsabilizados pelas alegações.

O desembargador César Loyola, relator do caso, lembrou que “a prestação de serviço de intermediação de hospedagem amolda-se ao conceito de fornecedor, uma vez que a atividade integra a cadeia de consumo”. Além disso, conforme o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventuais danos causados.

O magistrado manteve o fundamento da sentença, de que a crise de Covid-19 afastaria a culpa pela rescisão do contrato, e por isso o autor não poderia ser penalizado. Como ele assumiu o risco de pagar o preço mesmo que não viajasse, teria o direito à remarcação, conforme a Lei 14.046/2020. Com informações da assessoria do TJ-DF.

Clique aqui para ler o acórdão
0734007-07.2020.8.07.0001

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MPGO APOIA ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ARTICULADA POR ONG NO 18 DE MAIO

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) está divulgando em suas redes sociais e seu portal neste 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, uma passeata digital mobilizada pela organização não governamental (ONG) Instituto Liberta. O apoio a essa iniciativa foi acertado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos MPs dos Estados e da União (CNPG).

O objetivo desse levante virtual, conforme explicado pela entidade, é dar maior visibilidade à dimensão da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil e mostrar que o problema afeta a todos, de forma a pressionar por políticas públicas mais efetivas.

Alguns números levantados e divulgados pelo instituto trazem uma noção sobre a extensão dessa violência. A ONG observa que esses são os dados oficiais, havendo muitos casos não registrados:
•    60,6% de todos os estupros registrados no Brasil em 2020 foram contra meninas de menos de 13 anos, o que significa 4 meninas estupradas por hora;
•    mais de 21 mil meninas entre 10 e 14 anos engravidam por ano no Brasil;
•    6 entre 10 mães adolescentes não estudam nem trabalham;
•    4 a 8 anos é a idade da maior parte dos meninos vítimas dessa violência;
•    86% das violências são praticadas por conhecidos;
•    67% dos casos acontecem dentro das residências;
•    3.651 pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais.

Mobilização busca ampliar a conscientização sobre o tema

O Instituto Liberta atua há cinco anos com a missão de fazer o Brasil falar sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. Trabalha com foco em conscientização e sensibilização para que a sociedade entenda a real dimensão do problema e, a partir daí, seja possível lutar por políticas públicas eficientes para o seu enfrentamento. “Acreditamos que a política mais eficiente é falar sobre violência, sexualidade e relações saudáveis nas escolas públicas e privadas. O caminho tem que ser o da prevenção”, define a proposta de trabalho da entidade.

Neste ano, para ampliar a conscientização sobre o tema, a ideia pensada pelo Liberta para o 18 de Maio foi a da mobilização na realização da passeata virtual, reunindo depoimentos de milhares de pessoas maiores de 18 anos que já sofreram violência sexual na infância ou adolescência. Esses depoimentos estão sendo reunidos num site específico da mobilização, que pode ser acessado no endereço agoravocesabe.com.br

Como explica o material de divulgação preparado para a mobilização, “a iniciativa #AGORAVCSABE conta com a força do coletivo para quebrar o silêncio. O convite é para que as pessoas acessem o site, entendam o que é ser vítima de violência sexual e, se tiverem sido vítimas, gravem o vídeo com as frases padronizadas na plataforma. Os vídeos serão publicados todos juntos, na passeata em 18 de maio, e sem qualquer nome que identifique seus autores – será uma multidão que não se calará mais”.

“Acreditamos que a política mais eficiente é falar sobre violência, sexualidade e relações saudáveis nas escolas públicas e privadas. O caminho tem que ser o da prevenção, mas sabemos que uma construção efetiva só será possível quando o problema sair da invisibilidade”, afirma Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta. (Texto: Assessoria de Comunicação Social do MPGO, a partir de release do Instituto Liberta)

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