Saúde

CAMINHO DA FÉ: Governo de Goiás intensifica ações de saúde em preparação para Romaria do Divino Pai Eterno

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Orientação do Governo de Goiás é para que participantes da Romaria do Divino Pai Eterno utilizem máscaras e completem esquema vacinal contra a Covid-19

Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com a Prefeitura de Trindade, reforça medidas preventivas contra Covid-19 para participantes da Romaria do Divino Pai Eterno

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), intensifica, em parceria com a Prefeitura de Trindade, medidas de promoção à saúde para os participantes da 182ª Romaria em Louvor ao Divino Pai Eterno, que ocorrerá de 24 de junho a 3 de julho. Em 2022, depois de dois anos de ausência, por causa das medidas restritivas impostas pela pandemia de Covid-19, o evento religioso retorna em formato presencial, com a expectativa de participação de cinco milhões de fiéis de todo país.

Para todas as pessoas que participarão da Romaria do Divino Pai Eterno é recomendado o uso de máscaras e a atualização da carteira vacinal com a conclusão do ciclo de imunização contra a Covid-19, inclusive com a dose de reforço, pois existe circulação ativa do vírus. O reforço da vacina é essencial para a proteção, diminuindo o risco de agravamento da doença. Também é importante a manutenção dos protocolos sanitários com higienização constante das mãos e uso de álcool gel 70%.

“Além do uso da máscara e higienização das mãos, é muito importante alcançarmos altas coberturas vacinais com pessoas com esquema vacinal completo”, alerta o secretário da SES, Sandro Rodrigues, destacando que é consenso que a vacinação contra a Covid-19 confere uma proteção efetiva contra o agravamento de casos e óbitos. Durante a Romaria, o município de Trindade irá realizar vacinação contra Covid-19 e Influenza, com apoio de duas vans, sendo um destes veículos disponibilizados pela SES.

Com o apoio do Governo de Goiás, a Prefeitura de Trindade também disponibilizará seis pontos de atendimento multiprofissional, compostos por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e ambulâncias, que estarão disponíveis para o atendimento de fiéis que precisarem de socorro médico. Também foi intensificada, nas últimas semanas, a atualização da caderneta vacinal. Entre 18 de maio e 10 de junho, as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e “Vacimóvel” orientaram e fizeram busca ativa para imunizar a população.

Testagem
Durante o evento religioso, será realizada ampla testagem dos participantes, principalmente, em pessoas com sintomas respiratórios e contatos de casos suspeitos ou confirmados. Serão disponibilizados três pontos de testagem com equipes do município e será feito o monitoramento (por parte da vigilância epidemiológica municipal) dos casos positivos e de seus contatos. O Hospital Estadual de Trindade Walda Ferreira dos Santos (Hetrin) será um dos locais com testes disponíveis durante a romaria.

Ações de saúde
Outra preocupação relacionada à saúde dos romeiros é com o aumento de arboviroses – doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, como dengue, zika e chikungunya. Por isso, a SES, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar e a Prefeitura de Trindade intensificou ações contra o mosquito, em ação realizada entre os dias 6 e 10 de junho.

Foram vistoriados 36 bairros que receberão maior número de pessoas durante a romaria. Um total de 29.419 imóveis foram alcançados pelos carros fumacê. Foram realizadas 3.613 visitas domiciliares, eliminados 78 focos, inclusive em locais de difícil acesso, com apoio de drones do Corpo de Bombeiros.

Foto: Secom / Secretaria de Estado da Saúde – Governo de Goiás

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Justiça

NÃO É BEM ASSIM: Lei que obriga divulgação mensal de estoque de remédios é inconstitucional

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Cabe ao Executivo a gestão administrativa do município. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular parte de uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que obrigava a divulgação, no site da prefeitura, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas do município.

Ao propor a ação direta de inconstitucionalidade, a Prefeitura de São José do Rio Preto alegou vício de iniciativa por invasão em assuntos próprios e típicos do Poder Executivo. Por maioria de votos, a ação foi julgada procedente em parte. O acórdão ficou sob relatoria do desembargador Evaristo dos Santos.

Inicialmente, o magistrado não verificou vício de iniciativa por entender que a norma não se encontra no rol de matérias reservadas ao chefe do Poder Executivo, ou seja, aquelas que envolvem servidores públicos, estrutura administrativa, leis orçamentárias, geração de despesas e leis tributárias benéficas.

“A matéria disciplinada pela lei local (publicação, no portal da Prefeitura, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias municipais), não se encontra no restrito rol de matérias de iniciativa privativa do chefe do Executivo, a denotar a inexistência de vício formal no processo legislativo. Ausente laivo de inconstitucionalidade nesse sentido”, afirmou.

Por outro lado, Santos verificou violação ao princípio da separação dos poderes por “inadmissível invasão do Legislativo na esfera Executiva”: “No caso em questão, a lei objurgada interfere na organização administrativa, ao tratar da forma como deverá ser feita a publicação, no portal da Prefeitura, das listas de medicamentos em estoque e os fornecidos pelas farmácias municipais, tema peculiar à administração”.

De acordo com o relator, não se volta contra a publicidade em si da lista de medicamentos, mas sim contra a forma de divulgação — matéria peculiar à esfera de atividade executiva, que, se não for respeitada, afronta a separação de poderes, bem como a reserva da administração. Ele também destacou que a lei criou obrigações ao Poder Executivo local, o que não é constitucional.

“Norma, ao impor o período de fornecimento (mensal, artigo 1º), os dados dos medicamentos em estoque a serem publicados (artigo 2º), a atualização desses dados (parágrafo único do artigo 2º) e o período e os dados dos medicamentos (artigo 3º), fere o princípio da separação dos poderes. Questões são afetas à competência administrativa inerente ao Poder Executivo, não admitindo intervenção parlamentar”, explicou.

Clique aqui para ler o acórdão
2035793-97.2022.8.26.0000

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