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CNJ: Corregedoria pede atenção na fiscalização dos serviços de registro civil

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A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, pediu nesta quinta-feira (25/3) atenção das corregedorias da Justiça dos estados aos efeitos da pandemia de Covid-19, que já matou mais de 300 mil pessoas no Brasil.

O funcionamento dos cartórios em que se registram nascimentos e óbitos e o acúmulo de processos sem desfecho nas varas dos tribunais precisam ser prioridade na gestão dos corregedores que participaram da cerimônia virtual de abertura do 85º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge).

De acordo com a ministra, a atuação das corregedorias-gerais de Justiça é importante para manter em funcionamento “ininterrupto” os serviços de registro civil. Uma das atribuições das corregedorias estaduais é fiscalizar o funcionamento dos cartórios extrajudiciais no país.

Com o anúncio de novo pagamento de auxílio emergencial pelo governo federal, é esperado que famílias recorram à Justiça para receber e que estelionatários voltem a tentar fraudar o benefício. Para lidar com ambas as situações, a Justiça depende do fornecimento e da atualização permanente dessas informações que ficam a cargo dos cartórios de registro civil.

“Conclamo que todos nós possamos envidar os maiores esforços possíveis para que esses serviços não sejam interrompidos de forma nenhuma para que essas famílias possam ter as certidões de óbitos de seus queridos entes que se foram. Ao mesmo tempo, precisamos que essas informações sejam atualizadas no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), pois são importantíssimas para o recebimento, em humanitário caráter, dessa verba a que essas famílias tenham direito”, afirmou Assis Moura.

Acúmulo de processos
A ministra também alertou para o acúmulo de processos não resolvidos nas varas, um fenômeno que, mesmo com os ganhos obtidos com o uso da tecnologia, foi registrado no último ano, em decorrência da pandemia. De acordo com a corregedora nacional, os motivos da sobrecarga são variados e a conjuntura demanda o apoio das corregedorias às varas em maiores dificuldades para não inviabilizar a gestão dos processos após o fim da pandemia.

“Acredito que seja passo essencial para que todas as unidades do Poder Judiciário sejam reconhecidas pelo serviço prestado, não obstante as dificuldades passadas e presentes. Peço união em torno de diretriz comum a fim de prestar ao cidadão serviço público que transmita plena confiança ao Poder Judiciário”, afirmou a ministra.

Soluções tecnológicas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes defendeu a atuação do Poder Judiciário, que “não vem faltando ao Brasil” durante a crise sanitária. De acordo com o ministro, as restrições de distanciamento social impostas pela pandemia ajudaram a Justiça a vencer as “naturais resistências” que havia contra o uso da tecnologia e aceleraram a transição da Justiça brasileira para um novo modelo de atuação, mais eficiente.

“O Poder Judiciário deve aproveitar que nós aprendemos a lidar com tecnologia para avançar, com prioridade e foco e mudança de mentalidade. Assim o Poder Judiciário poderá, de forma inteligente, se modernizar e avançar na prestação jurisdicional”, afirmou. Com informações da assessoria do CNJ.

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Justiça

STF por 9 a 2, opta pela Constituição em vez da bíblia na pandemia

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Por Eloísa Machado, especial para a coluna* Uma decisão monocrática processualmente controversa e juridicamente questionável bagunçou o coreto no Supremo Tribunal Federal (STF), monopolizando a pauta de julgamentos da semana e criando embates entre ministros.

A liminar de Kassio Nunes Marques impedia quaisquer restrições a locais de culto, independentemente da situação da pandemia de covid-19, contrariando decisão prévia do próprio tribunal que dava este poder a prefeitos e governadores. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, deu decisão em sentido contrário em outra ação, criando uma quase inédita situação de duas decisões conflitantes e em vigência oriundas da mesma corte. O tema foi resolvido. O plenário do STF decidiu (mais uma vez), e pelo placar de 9 votos a 2, que é possível a gestores locais manterem restrições ao funcionamento de igrejas, templos e outros locais de cultos durante as fases mais agudas da pandemia.

O julgamento pode ser analisado em três pontos: 1) a proporcionalidade das restrições à liberdade religiosa; 2) as exigências de saúde pública durante uma pandemia fora de controle; 3) a anunciação dos setores conservadores em disputa no Supremo Tribunal Federal. A maioria dos ministros corroborou, mais uma vez, que nenhum direito fundamental é absoluto. Por mais que tenha havido a tentativa de alçar a liberdade religiosa a um status privilegiado frente aos demais direitos, o tribunal reconheceu que a liberdade religiosa – que inclui a liberdade de não crer em nenhum elemento místico – se comporta como os demais direitos, permitindo, portanto, restrições proporcionais.

O direito à liberdade religiosa não é um direito fundamental maior do que os outros e não pode sê-lo, na medida em que pessoas que não creem e não exercem qualquer prática religiosa não podem ser consideradas pessoas com menor dignidade. As crenças religiosas são assuntos privados, e nessa dimensão merecem respeito, mas não são razões suficientes para mobilizar ou orientar a elaboração de políticas públicas.

Por isso, o STF entendeu que a existência de uma pandemia mortal e absolutamente fora de controle no país justifica a restrição proporcional ao exercício da liberdade religiosa em cultos coletivos, em locais fechados e com aglomeração, cientificamente reconhecidos como propagadores do vírus. Aqui, a saúde pública é razão jurídica suficiente para restringir temporariamente a fruição da liberdade religiosa em igrejas e templos. Afinal, durante uma pandemia, uma série de direitos foram acomodados para garantir a sobrevivência da espécie humana.

Não é lícito ao Estado, por qualquer de um dos seus Poderes, seja o Executivo ou Legislativo ou Judiciário, adotar medidas irracionais para combater a pandemia de covid-19. Optar por medidas que contrariam evidências científicas é cometer erro crasso, implicando responsabilização pelos danos decorrentes da implementação de uma política negacionista. Ou seja, se as medidas sanitárias para combater a pandemia exigirem a restrição ao funcionamento de locais de culto, assim será feito, a partir de evidências científicas, de forma proporcional, pelos gestores locais, como tem reiteradamente decidido o STF.

Foi possível notar um desconforto dentre os ministros em revisitar decisões já tomadas para dizer o óbvio: o país ruma aos 400 mil mortos e nem o negacionismo, nem o direito à morte, têm amparo na Constituição Federal. Da questão do uso da cloroquina à vacinação, do custeio federal de leitos de UTI ao endosso a medidas sanitárias, o Supremo tem afastado – com grande custo – a agenda negacionista de Bolsonaro.

Dessa vez, o negacionismo científico foi levado ao tribunal por setores conservadores religiosos que não disfarçaram suas intenções de capturar a razão pública a partir da lente religiosa. Acostumados aos bastidores, esses setores religiosos ocuparam a tribuna e usaram trechos da bíblia como argumento – e até como ameaça. A Constituição, que é bom, foi quase esquecida. Para esses defensores da liberdade religiosa absoluta, a religião substitui o Estado. É o templo e a autoridade religiosa que decidirão aglomerar ou não fieis, independentemente das consequências sanitárias.

A sustentação-pregação de advogados particulares – e públicos, pasmem – sensibilizou o ministro Kassio Nunes Marques, que em seu voto chegou a delegar às religiões a missão de assistência social e promoção de saúde mental, como se essas não fossem direitos constitucionais garantidos através de políticas públicas. O voto dele foi comemorado pelo presidente da República em redes sociais. Felizmente, Nunes Marques ficou vencido, acompanhado apenas de Dias Toffoli. Em breve, terão companhia de outro ministro terrivelmente indicado por Jair Bolsonaro. (*) Eloísa Machado é professora da FGV Direito-SP e coordenadora do centro de pesquisas Supremo em Pauta.

 

 

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