Justiça

Construtora terá de restituir e indenizar consumidora por atraso na entrega de imóveis em Caldas Novas

Publicado

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Wanessa Rodrigues

Por atraso na entrega da obra, uma construtora de Goiás foi condenada a restituir e indenizar, a título de lucros cessantes, uma consumidora que adquiriu dois imóveis em empreendimento na cidade de Caldas Novas. O prazo de entrega, que era dezembro de 2016 com tolerância de 180 dias prevista em contrato, não foi cumprido. A determinação é do juiz Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, da 3ª Vara Cível daquela cidade.

O magistrado decretou a rescisão dos contratos por inadimplemento da construtora e determinou a restituição integralmente dos valores pagos pela consumidora, em parcela única. O juiz condenou a empresa ao pagamento de lucros cessantes equivalente a 0,5% sobre o valor dos imóveis, multiplicado pela quantidade de meses que a autora deixou de auferir os frutos. Além disso, deferiu liminar para a imediata suspensão dos pagamentos das parcelas remanescentes.

No pedido, os advogados Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel e Laura Soares Pinto, do escritório Alexandre Pimentel Advogados Associados, esclareceram que o atraso na entrega das chaves, e viabilização do financiamento, está ocorrendo por culpa exclusiva da empresa. Assim, não pode a consumidora sofrer mais prejuízos do que já vêm sofrendo.

Os advogados observaram que foi demonstrada a culpa da empresa no desfazimento do contrato em questão. Inclusive, por meio de comunicado, a empresa informou que não há previsão de entrega das obras.

Revelia

A construtora, apesar de regularmente citada, deixou de apresentar contestação, tornando-se revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. “A parte ré não demonstrou a ocorrência de nenhum fato que fosse capaz de justificar o atraso na entrega dos imóveis, pelo contrário, possuindo oportunidade para apresentar defesa, permaneceu inerte”, disse o magistrado.

Atraso nas obras

O magistrado observou que, mesmo sendo aplicada a cláusula de tolerância de 180 dias, a mora ainda persistiria, visto que até o ajuizamento da ação os imóveis não haviam sido entregues. Ressaltou que é induvidoso que a parte ré não cumpriu com as obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado e, por isso, deve suportar os ônus da sua inadimplência.

“Desse modo, existindo provas de que se encontra inadimplente e considerando a circunstância de que a incorporadora ré não logrou êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus este que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a versão apresentada pela parte autora deve prevalecer”, completou.

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Justiça

LIBERDADE DE IMPRENSA: Bolsonaro perde e Juiz tranca ação contra jornalistas

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A garantia de liberdade de manifestação do pensamento e também da liberdade de imprensa não apenas protegem a esfera de direitos básicos do indivíduo em sua dimensão pessoal, mas também viabilizam e compõem a estrutura democrática e republicana idealizada na Constituição Federal de 1988.

Com base nesse entendimento, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu trancar inquérito que investigava jornalistas da revista IstoÉ sobre a suposta prática de crimes contra honra do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Além do inquérito, a reportagem da IstoÉ também provocou uma notificação extrajudicial da AGU em que o órgão faz um pedido de resposta e “sugere” uma nova capa para a publicação.

A revista estampou uma imagem do presidente Bolsonaro em alusão a Adolf Hitler com o título: “As práticas abomináveis do mercador da morte”. A imagem se utiliza de um artifício gráfico em que a palavra “genocida” remete ao bigode do líder nazista. “O Brasil está enfrentando seu momento Nuremberg [tribunal que julgou crimes do regime nazista]. É hora de compreender a extensão da catástrofe perpetrada pelo presidente e por seus asseclas. E é o que a comissão está fazendo”, publicou a revista.

Na notificação, a AGU sustenta que a capa da revista “não condiz com a verdade dos fatos” e que a reportagem atinge direta e indevidamente a imagem de Bolsonaro como presidente da República tanto no Brasil como no exterior.

Ao analisar o HC em favor dos profissionais da publicação, o magistrado apontou que o “publicado na mencionada reportagem, não se verifica a existência de qualquer indício, mínimo que seja, apto a justificar a existência de procedimento investigatório relacionado a crimes contra a honra”.

O julgador sustenta que a instauração mais se aproxima de uma tentativa de combate à livre manifestação do pensamento a partir da utilização do aparato repressivo estatal, uma vez que não há legitimidade em procedimento investigatório que não possua justa causa mínima.

“A existência de inquérito policial com o fim de investigar atos que notavelmente não caracterizam a existência de quaisquer delitos, mas que simplesmente concretizam a livre manifestação de pensamento e a livre atuação da imprensa, é, por si só, um constrangimento ilegal que viabiliza a atuação, de ofício, por parte deste Juízo”, escreveu o juiz.

O HC em favor dos jornalistas e da publicação foi impetrado pelos advogados André Fini Terçarolli e Claudio Gama Pimentel, da advocacia Pimentel. “A decisão corrige a ilegalidade que estavam sendo submetidos os jornalistas, como tentativa de coibir e censurar a liberdade de expressão”, comenta Fini.

Clique aqui para ler a decisão
1082049-66.2021.4.01.3400

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