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DIREITO À VIDA: Liberdade de culto pode ser restringida em prol da saúde, diz Gilmar Mendes

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O direito à liberdade de acreditar em uma religião é absoluto e não pode ser restringido. Contudo, o direito a manifestar uma religião em cultos está sujeito às limitações legais. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes votou, nesta quarta-feira (7/4), para negar ação do PSD contra o Decreto 65.563/2021. A norma proibiu atividades religiosas presenciais no estado de São Paulo para conter a propagação do coronavírus. O julgamento será retomado nesta quinta (8/4).

No último sábado (3/4), o ministro Nunes Marques aceitou pedido liminar da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) para suspender decreto paulista e determinou que quaisquer decretos semelhantes nos estados e municípios do país não sejam cumpridos. Já nesta segunda o ministro Gilmar negou pedido do PSD pela inconstitucionalidade do decreto de São Paulo.

Gilmar, que é relator do caso, lembrou que a Covid-19 já vitimou 337.664 pessoas e que a epidemia está recrudescendo no país — tanto que, nesta terça (6/4), foi registrado o recorde de mortes em um dia: 4.211, segundo o consórcio de veículos de imprensa.

“O Brasil — que já foi exemplo em importantes atividades de saúde pública, como, vejam só, política de vacinação — atualmente é o líder mundial em mortes diárias por Covid-19. Em números aproximados (e uso aqui os mais conservadores), temos cerca de 2,7% da população mundial, mas 27% das mortes por Ccovid-19 que ocorrem no planeta dão-se aqui, sob nossos olhos.”

O ministro apontou que o STF, desde o início da epidemia, vem desenvolvendo uma “jurisprudência de crise”, na qual “os parâmetros de aferição da proporcionalidade das restrições aos direitos fundamentais têm sido moldados e redesenhados diante das circunstâncias emergenciais”. Como exemplo, ele citou os julgamentos em que a corte decidiu que estados e municípios também têm competência para implementar medidas de combate ao coronavírus (ADI 6.341) e que o poder público pode obrigar cidadãos a se vacinar (ADIs 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.879).

De acordo com o relator, o direito à liberdade religiosa tem duas dimensões: a interna, que assegura que as pessoas podem acreditar no que elas quiserem, e a externa, que permite a manifestação de suas crenças. A primeira faceta desse direito não pode ser restringida pelo Estado, mas a segunda, sim, disse Gilmar, citando o artigo 5º, VI, da Constituição. O dispositivo possui a seguinte redação: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

“Essa reserva legal, por si só, afasta qualquer compreensão no sentido de afirmar que a liberdade de realização de cultos coletivos seria absoluta. Como já tive a oportunidade de esclarecer no âmbito doutrinário, a lei deve proteger os templos e não deve interferir nas liturgias, a não ser que assim o imponha algum valor constitucional concorrente de maior peso na hipótese considerada”, avaliou o magistrado, destacando que os direitos à vida e à saúde se sobrepõem à liberdade religiosa.

Sem enganação
Gilmar Mendes também criticou o advogado-geral da União, André Mendonça. Em sustentação oral nesta quarta, Mendonça disse ser contraditório proibir cultos, mas permitir “ônibus superlotados” e colocar passageiros “como latas de sardinha” em aviões.

“Quando vossa excelência fala dos problemas dos transportes no Brasil, especialmente no transporte coletivo, eu poderia ter entendido que vossa excelência teria vindo agora para a tribuna do Supremo de uma viagem a Marte, mas verifiquei que vossa excelência era ministro da Justiça e tinha responsabilidades institucionais, inclusive de propor medidas. À União cabe legislar sobre diretrizes nacionais de transportes”, criticou Gilmar.

“Vejo, portanto, que está havendo um certo delírio neste contexto geral. É preciso que cada um de nós assuma a sua responsabilidade. Isso precisa ficar muito claro. Não tentemos enganar ninguém. Até porque os bobos ficaram fora da corte”.

O ministro também repudiou a tentativa do procurador-geral da República, Augusto Aras, de distribuir a relatoria do caso a Nunes Marques.

“Não posso deixar de observar, senhor presidente, que a postura cambiante do parquet, de ora requerer tutela de urgência a este relator, ora suscitar-lhe sua indevida distribuição, parece flertar, no mínimo, com o exercício de uma deslealdade processual. Ressalto que não me parece haver espaço para que um representante maior do Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, ultrapasse os limites da sua função em sede de controle abstrato de constitucionalidade para aderir aos interesses do autor ao ponto de adotar estratégias processuais que, com todas as vênias, beiram a litigância de má-fé”, opinou Gilmar, citando que, após negar o pedido de liminar, imediatamente submeteu o caso ao Plenário.

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 811

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Justiça

STF por 9 a 2, opta pela Constituição em vez da bíblia na pandemia

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Por Eloísa Machado, especial para a coluna* Uma decisão monocrática processualmente controversa e juridicamente questionável bagunçou o coreto no Supremo Tribunal Federal (STF), monopolizando a pauta de julgamentos da semana e criando embates entre ministros.

A liminar de Kassio Nunes Marques impedia quaisquer restrições a locais de culto, independentemente da situação da pandemia de covid-19, contrariando decisão prévia do próprio tribunal que dava este poder a prefeitos e governadores. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, deu decisão em sentido contrário em outra ação, criando uma quase inédita situação de duas decisões conflitantes e em vigência oriundas da mesma corte. O tema foi resolvido. O plenário do STF decidiu (mais uma vez), e pelo placar de 9 votos a 2, que é possível a gestores locais manterem restrições ao funcionamento de igrejas, templos e outros locais de cultos durante as fases mais agudas da pandemia.

O julgamento pode ser analisado em três pontos: 1) a proporcionalidade das restrições à liberdade religiosa; 2) as exigências de saúde pública durante uma pandemia fora de controle; 3) a anunciação dos setores conservadores em disputa no Supremo Tribunal Federal. A maioria dos ministros corroborou, mais uma vez, que nenhum direito fundamental é absoluto. Por mais que tenha havido a tentativa de alçar a liberdade religiosa a um status privilegiado frente aos demais direitos, o tribunal reconheceu que a liberdade religiosa – que inclui a liberdade de não crer em nenhum elemento místico – se comporta como os demais direitos, permitindo, portanto, restrições proporcionais.

O direito à liberdade religiosa não é um direito fundamental maior do que os outros e não pode sê-lo, na medida em que pessoas que não creem e não exercem qualquer prática religiosa não podem ser consideradas pessoas com menor dignidade. As crenças religiosas são assuntos privados, e nessa dimensão merecem respeito, mas não são razões suficientes para mobilizar ou orientar a elaboração de políticas públicas.

Por isso, o STF entendeu que a existência de uma pandemia mortal e absolutamente fora de controle no país justifica a restrição proporcional ao exercício da liberdade religiosa em cultos coletivos, em locais fechados e com aglomeração, cientificamente reconhecidos como propagadores do vírus. Aqui, a saúde pública é razão jurídica suficiente para restringir temporariamente a fruição da liberdade religiosa em igrejas e templos. Afinal, durante uma pandemia, uma série de direitos foram acomodados para garantir a sobrevivência da espécie humana.

Não é lícito ao Estado, por qualquer de um dos seus Poderes, seja o Executivo ou Legislativo ou Judiciário, adotar medidas irracionais para combater a pandemia de covid-19. Optar por medidas que contrariam evidências científicas é cometer erro crasso, implicando responsabilização pelos danos decorrentes da implementação de uma política negacionista. Ou seja, se as medidas sanitárias para combater a pandemia exigirem a restrição ao funcionamento de locais de culto, assim será feito, a partir de evidências científicas, de forma proporcional, pelos gestores locais, como tem reiteradamente decidido o STF.

Foi possível notar um desconforto dentre os ministros em revisitar decisões já tomadas para dizer o óbvio: o país ruma aos 400 mil mortos e nem o negacionismo, nem o direito à morte, têm amparo na Constituição Federal. Da questão do uso da cloroquina à vacinação, do custeio federal de leitos de UTI ao endosso a medidas sanitárias, o Supremo tem afastado – com grande custo – a agenda negacionista de Bolsonaro.

Dessa vez, o negacionismo científico foi levado ao tribunal por setores conservadores religiosos que não disfarçaram suas intenções de capturar a razão pública a partir da lente religiosa. Acostumados aos bastidores, esses setores religiosos ocuparam a tribuna e usaram trechos da bíblia como argumento – e até como ameaça. A Constituição, que é bom, foi quase esquecida. Para esses defensores da liberdade religiosa absoluta, a religião substitui o Estado. É o templo e a autoridade religiosa que decidirão aglomerar ou não fieis, independentemente das consequências sanitárias.

A sustentação-pregação de advogados particulares – e públicos, pasmem – sensibilizou o ministro Kassio Nunes Marques, que em seu voto chegou a delegar às religiões a missão de assistência social e promoção de saúde mental, como se essas não fossem direitos constitucionais garantidos através de políticas públicas. O voto dele foi comemorado pelo presidente da República em redes sociais. Felizmente, Nunes Marques ficou vencido, acompanhado apenas de Dias Toffoli. Em breve, terão companhia de outro ministro terrivelmente indicado por Jair Bolsonaro. (*) Eloísa Machado é professora da FGV Direito-SP e coordenadora do centro de pesquisas Supremo em Pauta.

 

 

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