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Direito autoral é tema de live com Frejat, Toninho Geraes, Lino Krizz e especialistas

Bate-papo online faz parte do projeto ?Sarau em Casa?, promovido pelo Centro Cultural Casa Com a Música em parceria com o Sindicato Nacional dos Compositores Musicais

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O ?Sarau em Casa? do dia 23 de junho, terça-feira, às 21h, será diferente e especial. Isso porque o projeto, promovido pela Casa Com a Música em parceria com o Sindicato Nacional dos Compositores Musicais (SNCM), recebe para um bate-papo os consagrados cantores e compositores Roberto Frejat, Toninho Geraes e Lino Krizz (Racionais MCs), além dos advogados especialistas Dra. Deborah Sztajnberg, Dr. Alexandre Negreiros e Dr. Carlos Alexandre B. Alves. A mediação é de Tuninho Villas, compositor, produtor musical e presidente do SNCM, e Ricardo Moreno, diretor da entidade. O tema da live é Direito Autoral, esclarecendo dúvidas sobre esse tema tão controverso com o intuito de defender os interesses da classe artística e de elucidar a sociedade sobre a sua importância, especialmente em tempos de pandemia.

 

Entre os assuntos em pauta, estão a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), das Associações e das Editoras na cobrança e repasse dos direitos autorais; os direitos autorais em tempo de internet; a cobrança sobre as lives; direitos autorais e os meios de comunicação; os Projetos de Lei (PL) 1766, 8846, 1757, 2370 e outras questões ligadas ao tema central sugeridas durante a transmissão.

 

O Sarau em Casa realiza lives sempre às terças-feiras, a partir das 21h com o propósito de abrir espaço para a diversidade e riqueza das manifestações artísticas, além abordar temas relevantes para a cultura. É uma extensão online do evento Sarau ComVida, paralisado por causa da pandemia de Covid-19. Ao longo de 2019, o Sarau ComVida abriu espaço para mais de 100 artistas mostrarem seus trabalhos, de nomes de peso da música brasileira, como Robertinho Silva, Jane Duboc, Carlos Dafé, Azymuth, Kiko Continentino, Mauro Senise e Reppolho, à nova geração, como Luciane Dom, Beraderos, Chele, Nana Kozak, Anna Moura, Lílian Bonard e Soul Guanabara.

 

Ao longo da transmissão, o público poderá participar com perguntas e comentários, além de fazer contribuições conscientes por meio do ?Chapéu Virtual? para manutenção e as ações sociais da Casa Com a Música e o SNCM. Para assistir à live, acesse www.facebook.com/ casacomamusica ou www. instagram.com/casacomamusica

 

Carlos Pinho

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HERANÇA DIGITAL: Exclusão de perfil no Facebook após morte não gera dever de indenizar

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Por entender que o Facebook agiu no exercício regular de um direito, não havendo qualquer abusividade ou falha na prestação dos serviços, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou um pedido de indenização por danos morais feito por uma mãe após a exclusão do perfil de sua filha falecida na rede social.

A autora da ação afirma que usava o perfil para recordar fatos da vida da filha e interagir com amigos e familiares. Ela pediu a restauração da página e indenização pelos danos morais causados pela exclusão repentina. O juízo de primeira instância julgou a ação improcedente. A mãe recorreu ao TJ-SP, que manteve a sentença.

O relator, desembargador Francisco Casconi, lembrou que, ao criar o perfil, a filha da autora aderiu aos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade, disponibilizados aos usuários quando ingressam na rede social. Nesses termos, o usuário possui duas opções em caso de morte: transformar o perfil em memorial ou optar previamente pela exclusão da conta. A filha da autora escolheu a segunda opção.

“Não se ignora a dor da autora frente à tragédia que se instaurou perante a sua família, e que talvez seja a mais sensibilizante das mazelas humanas. Tampouco a necessidade de procurar conforto em qualquer registro que resgate a memória de sua filha”, disse.

No entanto, segundo o magistrado, não há como imputar ao Facebook responsabilidade pelos abalos morais decorrentes da exclusão do perfil, “já que decorreram de manifestação de vontade exarada em vida pela usuária, ao aderir aos Termos de Serviço da apelada, os quais, de um modo ou de outro, previam expressamente a impossibilidade de acesso ilimitado do conteúdo após o óbito”.

Com relação à validade dos termos de serviço do Facebook, Casconi afirmou que não há regramento específico sobre herança digital no ordenamento jurídico brasileiro: “Sequer a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) ou a novel Lei Geral de Produção de Dados se debruçaram expressamente sobre a questão”.

Assim, para ele, a questão deve ser resolvida à luz de dispositivos constitucionais e civilistas e citou especificamente os direitos da personalidade e o princípio da autonomia da vontade, “o que leva ao respeito da manifestação de vontade exarada pela titular da conta quando aderiu aos Termos de Serviço do Facebook”. A decisão foi unânime.

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