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Doadora de leite materno será isenta da inscrição do vestibular e concursos públicos

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A Assembleia Legislativa aprovou e o governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou a Lei nº 21.026, de 22 de junho de 2021. Ela concede isenção do pagamento da taxa de inscrição para o vestibular da Universidade Estadual de Goiás às doadoras regulares de leite materno. A matéria prevê ainda isenção da taxa de inscrição para concursos públicos estaduais.

A legislação estabelece como doadora regular de leite materno a candidata que tenha realizado pelo menos três doações nos 12 meses antecedentes à publicação do edital do certame.

Para ter direito à isenção, a candidata deverá apresentar documento que comprove as doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.

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Cidades

Promotor faz palestra sobre improbidade para mais de 250 vereadores do País

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A convite da União dos Vereadores de Goiás (Uvego), o promotor de Justiça Tommaso Leonardi, titular da Promotoria de Barro Alto, fez palestra nesta quarta-feira (28/7) para cerca de 260 vereadores de diversos Estados, no Centro de Convenções de Goiânia. A exposição integrou a programação do Encontro Nacional de Legislativos Municipais – Etapa Goiânia. O evento acontece até sexta-feira (30/7) e é uma realização conjunta da Uvego com a União dos Vereadores do Brasil.

Na palestra, Tommaso Leonardi abordou o tema Improbidade Administrativa: Uma Análise Preventiva, com a finalidade de conscientizar os vereadores e orientá-los a evitar a prática de atos que possam lesar o patrimônio público. Assim, foi feita uma análise geral sobre o tema da improbidade administrativa; do direito fundamental à boa administração pública e da responsabilidade penal dos vereadores; da função do Ministério Público; do novo projeto de lei sobre a improbidade, além de discutidos alguns casos concretos.
(Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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