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EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MP OBTÉM PROIBIÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS EM CALDAS NOVAS

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Ação buscou resguardar direito educacional das crianças

Atendendo a requerimento do Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, em cumprimento de sentença, a Vara da Infância e Juventude da comarca determinou ao município de Caldas Novas que se abstenha de desafetar, alienar ou permutar áreas públicas afetadas (com vinculação do bem público à finalidade social) ou destinadas para instalação de creches ou pré-escolas. Foi fixada multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

O MPGO havia ajuizado ação civil pública em 2019 com o objetivo de resguardar o direito educacional das crianças do município, tendo em vista o déficit de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O pedido foi julgado procedente, determinando que fosse prestado o serviço para crianças de 3 anos e 11 meses, em condição de igualdade, e em pré-escolas a todas as crianças a partir dos 4 anos. Esta disponibilidade de vagas deveria ser atendida por intermédio de rede pré-escolar própria, conveniada ou indireta, respeitados os princípios da universalidade e gratuidade do direito à educação.

De acordo com o promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges, após essa sentença, foi celebrado acordo entre o município e o MPGO prevendo a construção, até dezembro de 2018, de mais seis salas de aula nas creches da rede pública municipal. Além disso, até 10 de fevereiro de 2019, além das 1.650 vagas, decorrentes das existentes na rede pública e derivadas de convênio com a rede particular, seriam disponibilizadas, no mínimo, 1.150 matrículas, enquanto não fossem ofertadas vagas na rede pública municipal.

No final de 2019, o município encerrou os contratos com as escolas conveniadas e os alunos que estavam inseridos na rede privada foram remanejados para a rede municipal de educação, o que provocou a paralisação da oferta de vagas e o aumento de crianças que aguardam em fila de espera.

A 3ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas foi informada, em 26 de novembro deste ano, pela Coordenadoria da Central de Atendimento à Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação (SME), que o número total de crianças aguardando vaga em creche é de 1.513 (berçário I – 378, berçário II – 364, maternal 1 – 408, e maternal II – 363). Não foi informado ser há fila de espera quanto à pré-escola. A lista de espera não está sendo divulgada no site da secretaria, sendo possível fazer a consulta apenas por meio do CPF e dados da criança.

Diante disso, o MPGO ajuizou a execução de sentença, requerendo que fosse determinado que o município se abstenha de desafetar, alienar ou permutar áreas públicas afetadas para instalação de creches ou pré-escolas. A Justiça atendeu o pedido, considerando a notícia pública de permuta de áreas destinadas à instalação de creches ou pré-escolas por áreas de propriedade de particulares.

O município terá de comprovar, em 30 dias, que cumpriu todas as obrigações assumidas no acordo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 500 mil. (Texto: João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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MPGO APOIA ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ARTICULADA POR ONG NO 18 DE MAIO

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) está divulgando em suas redes sociais e seu portal neste 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, uma passeata digital mobilizada pela organização não governamental (ONG) Instituto Liberta. O apoio a essa iniciativa foi acertado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos MPs dos Estados e da União (CNPG).

O objetivo desse levante virtual, conforme explicado pela entidade, é dar maior visibilidade à dimensão da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil e mostrar que o problema afeta a todos, de forma a pressionar por políticas públicas mais efetivas.

Alguns números levantados e divulgados pelo instituto trazem uma noção sobre a extensão dessa violência. A ONG observa que esses são os dados oficiais, havendo muitos casos não registrados:
•    60,6% de todos os estupros registrados no Brasil em 2020 foram contra meninas de menos de 13 anos, o que significa 4 meninas estupradas por hora;
•    mais de 21 mil meninas entre 10 e 14 anos engravidam por ano no Brasil;
•    6 entre 10 mães adolescentes não estudam nem trabalham;
•    4 a 8 anos é a idade da maior parte dos meninos vítimas dessa violência;
•    86% das violências são praticadas por conhecidos;
•    67% dos casos acontecem dentro das residências;
•    3.651 pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais.

Mobilização busca ampliar a conscientização sobre o tema

O Instituto Liberta atua há cinco anos com a missão de fazer o Brasil falar sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. Trabalha com foco em conscientização e sensibilização para que a sociedade entenda a real dimensão do problema e, a partir daí, seja possível lutar por políticas públicas eficientes para o seu enfrentamento. “Acreditamos que a política mais eficiente é falar sobre violência, sexualidade e relações saudáveis nas escolas públicas e privadas. O caminho tem que ser o da prevenção”, define a proposta de trabalho da entidade.

Neste ano, para ampliar a conscientização sobre o tema, a ideia pensada pelo Liberta para o 18 de Maio foi a da mobilização na realização da passeata virtual, reunindo depoimentos de milhares de pessoas maiores de 18 anos que já sofreram violência sexual na infância ou adolescência. Esses depoimentos estão sendo reunidos num site específico da mobilização, que pode ser acessado no endereço agoravocesabe.com.br

Como explica o material de divulgação preparado para a mobilização, “a iniciativa #AGORAVCSABE conta com a força do coletivo para quebrar o silêncio. O convite é para que as pessoas acessem o site, entendam o que é ser vítima de violência sexual e, se tiverem sido vítimas, gravem o vídeo com as frases padronizadas na plataforma. Os vídeos serão publicados todos juntos, na passeata em 18 de maio, e sem qualquer nome que identifique seus autores – será uma multidão que não se calará mais”.

“Acreditamos que a política mais eficiente é falar sobre violência, sexualidade e relações saudáveis nas escolas públicas e privadas. O caminho tem que ser o da prevenção, mas sabemos que uma construção efetiva só será possível quando o problema sair da invisibilidade”, afirma Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta. (Texto: Assessoria de Comunicação Social do MPGO, a partir de release do Instituto Liberta)

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