Justiça

EXISTÊNCIA VIRTUAL: Facebook deve indenizar por suspender página profissional de psicoterapeuta

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Rede social viola os direitos de personalidade ao excluir, por seis meses, página profissional e não responder adequadamente os pedidos de reativação. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Facebook a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil por excluir a página comercial de uma psicoterapeuta.

A análise automatizada de fotos da rede social baniu a página da mulher por suspeita de publicações pornográficas, discriminatórias ou ilícitas. Ela entrou em contato com a empresa, mas só conseguiu reativar a página após seis meses. Como tinha quase 10 mil seguidores, disse que perdeu oportunidades profissionais e teve sua imagem abalada. Em contestação, o Facebook disse que ela não provou os danos.

O pedido foi negado em primeira instância, mas a mulher apelou. O relator do caso no TJ-RJ, desembargador Custódio de Barros Tostes, disse que ela não provou que teve perdas materiais pela suspensão da página. Segundo ele, o número de seguidores não garante, por si só, atendimentos.

Porém, o magistrado disse que a psicoterapeuta sofreu dano moral. De acordo com Tostes, atualmente, o Facebook privou a mulher de suas relações e manifestações na rede social. Além disso, não respondeu às queixas dela de forma adequada.

De acordo com o advogado da psicoterapeuta, Luiz Rodrigues Wambier, sócio do Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados, as redes sociais têm que ser cuidadosas ao excluir páginas.

0205321-63.2019.8.19.0001

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Justiça

STF julga hoje caso de fotógrafo ferido pela PM paulista e considerado culpado

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O Supremo Tribunal Federal pautou para esta quarta-feira (9/6) o julgamento do caso do fotógrafo Alex Silveira, que perdeu a visão de um olho durante a cobertura jornalística de uma manifestação de servidores públicos na avenida Paulista, em São Paulo, no ano 2000.

Ele foi atingido por uma bala de borracha disparada pela tropa de choque da Polícia Militar. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou o próprio fotógrafo culpado, por estar no meio do tumulto, colocando-se “em situação de risco ou de perigo”.

O caso chegou ao STF e o relator, ministro Marco Aurélio Mello, não acolheu a tese do tribunal paulista. Ele decidiu  afastar a culpa exclusiva da vítima e assentar a responsabilidade do Estado pelo dano causado a Alex Silveira.

O caso tem repercussão geral e o ministro Mello propôs a tese de que “viola o direito ao exercício profissional, o direito-dever de informar, conclusão sobre a culpa exclusiva de profissional da imprensa que, ao realizar cobertura jornalística de manifestação pública, é ferido por agente da força de segurança”.

O ministro Alexandre de Moraes, durante o julgamento da repercussão geral, em agosto de 2020, pediu vista, mas devolveu o processo em novembro do mesmo ano.

Caso seja formada maioria em favor da tese fixada pelo ministro Marco Aurélio, o julgamento no Supremo poderá representar um marco para o entendimento futuro de casos semelhantes.

RE 1.209.429

Direitos Humanos
O Plenário ainda pode julgar, em definitivo, a ação que questiona a chamada federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). O dispositivo firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos.

As autoras da ação alegam que o deslocamento de competência fere a garantia do juízo natural, o pacto federativo, o devido processo legal e o princípio da proporcionalidade. Sobre o mesmo tema será julgada em conjunto a ADI 3.493.

ADI 3.486
ADI 3.493

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