Economia

Governo de Goiás publica portaria que extingue concessão da vistoria veicular

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Nova regulamentação permite credenciamento de novas empresas, aumentando a concorrência e possibilitando maior eficiência no serviço, com criação de novos postos de vistoria no Estado

Portaria publicada nesta sexta-feira (02 de julho) no Diário Oficial do Estado acaba em definitivo com o concessão da vistoria veicular em Goiás, regulamentando o credenciamento de empresas por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. A mudança é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro do ano passado, que acatou pedido feito em 2015 pelo Democratas nacional, por intermédio do então senador Ronaldo Caiado. O STF declarou inconstitucionais as leis editadas na gestão anterior que disciplinavam a concessão de serviços de inspeção veicular a empresas privadas.

A vistoria é um procedimento obrigatório em transações como a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e, à época, o então senador Ronaldo Caiado sustentou que a forma como era realizada em Goiás não estava de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, o contrato de prestação de serviços assinado por dez anos pelo Estado para a realização da vistoria renderia à contratada cerca de R$ 738 milhões.

Com a decisão, o Governo de Goiás foi agora autorizado a fazer a adequação em conformidade com a lei sem precisar arcar com os custos de multas em caso de rompimento do contrato. De acordo com a portaria, a mudança permitirá uma melhor prestação de serviços aos usuários, possibilitando a disponibilização de postos de atendimento em todo o Estado. “Em nosso governo, o Detran deixou de ser máquina arrecadatória e instrumento de ação política. Nossa decisão busca dar transparência ao processo e diminuir ao máximo o preço ao cidadão”, disse o governador Ronaldo Caiado.

Sobre a decisão do STF

No entendimento do relator, ministro Celso de Mello, houve usurpação da competência da União Federal para legislar sobre matéria inerente ao transporte e trânsito de veículos terrestres (artigo 22, inciso XI da Constituição Federal). Ele explicou que essas categorias somente serão passíveis de regulamentação estadual se a União, mediante lei complementar, delegar essa prerrogativa ao estado-membro quanto a questões específicas.
Com a decisão, foram declarados inconstitucionais os incisos XX e XXI do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei estadual 13.569/1999, que atribui à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) a execução de serviços de inspeção e vistoria veicular.
Também foi declarada inconstitucional a integralidade das Leis estaduais 17.429/2011 e 18.573/2014, sobre autorização do Detran/GO para conceder a empresas privadas credenciadas, por meio de licitação, a prestação do serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica.

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Economia

Operadoras de turismo não atingem 25% da média de embarque neste ano

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Associação atribui baixo desempenho à pandemia de covid-19

Os efeitos da pandemia de covid-19 sobre as viagens no primeiro semestre de 2021 fizeram com que 75% das operadoras de turismo brasileiras realizassem menos de um quarto dos embarques do período pré-pandemia. O dado foi divulgado pela Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa) em seu boletim sobre o setor relativo ao mês de junho.

A pandemia de covid-19 teve seu período mais letal no Brasil no primeiro semestre deste ano, quando o número de vítimas da covid-19 saltou de 200 mil, em 7 de janeiro, para 518 mil, no fim de junho, cenário impulsionado pela disseminação da variante Gama no território nacional.

Os meses mais letais da pandemia foram março, abril e maio, e estados e municípios endureceram as medidas de restrição para tentar conter o avanço do vírus e reduzir o número de vítimas, informa o boletim divulgado ontem (20).

Apesar da crise sanitária e econômica, a associação avalia que o avanço da vacinação e as promoções anunciadas no período foram decisivos para a realização de vendas de viagens no período. A pesquisa mostra que, de janeiro a junho deste ano, 22% das operadoras tiveram faturamento maior ou igual ao período pré-pandemia.

Para o mês de junho, o estudo indica que 26% das operadoras não conseguiu realizar nenhum embarque, e apenas 25% atingiu ao menos a metade da média histórica de embarques para o mês.

A Braztoa informa que os destinos nacionais com maior procura são Porto de Galinhas, Gramado, Praia do Forte/ Salvador, Maceió, Porto Seguro e Rio de Janeiro.
Já no âmbito internacional, América Central e Caribe seguem no topo das vendas.

Segundo a associação de operadoras de turismo, roteiros de sol e praia, luxo e bem-estar estão entre os preferidos dos viajantes, que têm buscado “maior conexão com a natureza, comunidades locais e autoconhecimento”.

A expectativa de 30% das empresas do setor é que ao faturamento médio seja recuperado no primeiro semestre de 2022, enquanto 22% das operadoras estão mais otimistas e esperam voltar ao patamar pré-pandemia ainda no segundo semestre de 2021. Para 19%, a normalização do faturamento só deve ocorrer em 2023.

Edição: Maria Claudia

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