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Abuso de autoridade: proibido nomes e imagens de presos

Um dos objetivos da nova lei é garantir a integridade de custodiados

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Foto: EyeEm/Getty Images

Entrou em vigor na última sexta-feira (3), a nova ?Lei de Abuso de Autoridade? com definições e detalhes sobre os crimes de abuso de autoridade que não devem ser cometidos por agentes públicos e servidores no exercício da função. De acordo com o que exige a legislação (Lei Nº 13. 869, de 5 de setembro de 2019), as Polícias Civil e Militar não podem mais divulgar identidades e imagens de pessoas detidas, nem mesmo fotos de costas ou iniciais dos nomes.

A Polícia Civil do DF (PCDF) destaca que, antes das alterações da ?Lei de Abuso de Autoridade? já havia, por parte da corporação, o cuidado em não expor indevidamente a imagem de presos. ?O artigo 4º da Lei 4.898/65 já vedava esse tipo de exposição: ?Constitui abuso de autoridade submeter a pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei?.

De acordo com o Delegado Darbas Coutinho, diretor da Divisão de Comunicação Social da PCDF, a nova lei detalhou e impôs penas mais rígidas ao abuso de autoridade. ?Nosso trabalho sempre se pautou no cumprimento do ordenamento jurídico brasileiro, pois todas as divulgações se nortearam no interesse público e no direito à informação, este garantido constitucionalmente?.

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A principal mudança, porém, será a de não divulgar imagens, ainda que de costas ou com ?borrão?, nomes e iniciais de nomes. No caso dos foragidos, só haverá divulgação com mandados de prisão decretados pela Justiça. Darbas ressalta que tais precauções visam assegurar que ?nenhum policial seja punido pelos ditames da nova legislação, de todo modo, o interesse à informação pública será devidamente assegurado?, esclarece o delegado.

A Polícia Militar do DF (PMDF) também afirmou já cumprir o previsto na Lei Nº 4.898/2005, que limita a exposição da imagem e da identidade de presos. Como a corporação tem as ações pautadas nas leis e regulamentos previstos na legislação vigente, não serão mais divulgadas imagem, identidade, nem mesmo iniciais de nomes ou fotos de costas e borradas, conforme o previsto nos artigos 13, 28 e 38 da Lei. Ainda de acordo com a PMDF, os policiais estão sendo orientados sobre os detalhes da nova legislação.

 

Da redação/Agência Brasília

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Cidades

Agência de Regulação assina o Termo de Compromisso de Gestão do Terminal Rodoviário de Almas

Com o termo, a prefeitura tem o direito de usar, administrar e explorar, inclusive comercialmente, o terminal, devendo zelar por seu funcionamento, conservação, manutenção e limpeza

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O presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), Edson Cabral; e o prefeito do município de Almas, Wagner Nepomuceno, assinaram nesta segunda-feira, 29, o Termo de Compromisso de Gestão do Terminal Rodoviário de Almas.

Com o termo, a prefeitura tem o direito de usar, administrar e explorar, inclusive comercialmente, o terminal, devendo zelar por seu funcionamento, conservação, manutenção e limpeza. Já à ATR compete a regulação, o controle e a fiscalização de todos os terminais rodoviários de passageiros e do cumprimento dos termos de cessão de uso.

Na assinatura, o presidente da ATR destacou a preocupação do Governo do Tocantins em relação à situação dos terminais. O gestor pontuou que a Agência vem buscando realizar um levantamento da situação das rodoviárias em todo o Estado, para buscar com os municípios, a garantia do pleno funcionamento destes locais. ?Como agência reguladora, é nossa preocupação, principalmente nesse período de pandemia, que os terminais possam estar bem conservados, garantindo ao usuário dos serviços um ambiente saudável e seguro?, disse.

Essa também foi a preocupação expressa pelo prefeito Wagner Nepomuceno, ao enfatizar que a assinatura permite a regularização da administração do Terminal, a reforma e que a limpeza das instalações e sanitários do terminal serão providenciadas, já nos próximos meses.

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Além do prefeito, estiveram presentes no ato da assinatura do Termo, o gerente de Regulação, de Transportes e Terminais Rodoviários da ATR, Carlos Alberto; e o gerente Municipal de Convênios GMC da Prefeitura de Almas, Uhallas Divino.

 

Ravena Santiago/Governo do Tocantins

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