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INFANCIA E JUVENTUDE: MP aciona conselheiro tutelar de Formosa que dirigiu viatura do órgão a mais de 160 km por hora

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública contra o conselheiro tutelar de Formosa Aelson Vieira da Silva, em razão do descumprimento das atribuições do cargo e da prática de diversas irregularidades, entre elas o uso indevido de materiais como celular e o veículo do órgão.

No processo, o promotor de Justiça Lucas Danilo Vaz Costa Júnior requereu a destituição de Aelson da Silva do cargo, assegurando aos cidadãos o funcionamento integral do Conselho Tutelar daquele município e a adequada prestação do serviço a ele atribuído.

Alta velocidade e habilitação vencida
O promotor relata que, em 18 de maio último, conforme amplamente noticiado na imprensa nacional, Aelson Vieira da Silva foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-020, em Sobradinho, no Distrito Federal, por trafegar em altíssima velocidade, mediante direção perigosa, com excesso de passageiros e com a habilitação vencida desde 2018.

Segundos os policiais rodoviários, o conselheiro conduzia o veículo do Conselho Tutelar, quando passou a ser perseguido por eles, que acionaram os sinais sonoros e luminosos por cerca de 6 quilômetros. Assim, concluíram que Aelson Vieira da Silva não obedeceu às ordens de parada, sendo alcançado na entrada da cidade de Sobradinho. Na ocasião, foi verificado que, dentro do carro, com capacidade de cinco lugares, estavam nove pessoas, sendo seis delas crianças. Além disso, pelo fato de ter colocado em risco a vida dos ocupantes e outras pessoas que se encontravam na via, foi lavrado termo de ocorrência contra o conselheiro e o automóvel acabou apreendido.

Suspensão de exercício
Diante desses fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informou ao promotor que o órgão expediu uma resolução suspendendo Aelson do exercício das funções de conselheiro tutelar até a conclusão do processo administrativo disciplinar aberto contra ele e a convocação de suplente para ao provimento da vacância provisória.

Irregularidades diversas
Desde o início de março deste ano, a partir de reclamação de usuário dos serviços do conselho, o promotor de Justiça levantou uma série de irregularidades na atuação de Aelson Vieira da Silva no cargo. O promotor lista, por exemplo, o retardo na emissão de relatórios, a atuação por conta própria, sem diálogo e sem interação com os demais conselheiros.

Também foi registrado que era comum o conselheiro, em seus plantões, se deslocar para a zona rural, sem avisar os pares, permanecendo incomunicável; a não documentação dos atendimentos feitos, inviabilizando o acompanhamento e a tomada de medidas pelos demais conselheiros; a falta em reuniões; o não repasse de forma direta e presencial do telefone do órgão para o plantonista subsequente, assim como a não realização de diligências de evasão escolar a ele distribuídas, entre outras inadequações. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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ORAÇÕES PARA PRÉ-CANDIDATA: TSE multa pastores por divulgar pré-candidatura durante culto religioso

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A divulgação de qualidades próprias ou de projetos políticos, ainda que sem pedido expresso de voto, caracteriza ilícito eleitoral quando realizada em circunstâncias vedadas pela lei eleitoral, tal como durante cultos religiosos.

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a decisão monocrática do ministro Luiz Edson Fachin para fixar multa de R$ 5 mil a três pastores da Igreja Assembleia de Deus, por propaganda irregular em favor de Rebeca Lucena, candidata a deputada estadual por Pernambuco em 2018 e que também foi multada.

Rebeca, que não se elegeu, foi apresentada pelos pastores durante culto no templo. Eles pediram oração pela vida dela, que era a representante da igreja no Projeto Consciência Cidadã. Definiram-na como “a nossa pré-candidata” e disseram que “ela conta com apoio e oração da Igreja”.

O Tribunal Regional Eleitoral afastou a ocorrência de ilícito porque não houve pedido expresso de voto.  No TSE, a situação dividiu os ministros. O caso teve dois pedidos de vista e terminou com votação apertada de 4 votos a 3.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin, segundo o qual a ausência de pedido de voto, por si só, não livra a ocorrência de ilícito, uma vez que a jurisprudência do TSE indica que a exaltação de divulgação de qualidades próprias ou de projetos políticos caracteriza ilícito eleitoral quando realizada em circunstâncias vedadas por lei.

A norma que disciplina a matéria é o artigo 37, parágrafo 4º da Lei 9.504/1997. Ela proíbe veiculação de propaganda de qualquer natureza nos bens de uso comum a que a população em geral tem acesso — tais como igrejas, cinemas, clubes, lojas, ginásios e estádios.

“A proibição do artigo 37, parágrafo 4º da Lei 9.504 não está adstrita à distribuição de material impresso no templo. Com muito mais razão, a vedação impede que o momento do culto, durante o qual os fiéis se mostram receptivos à mensagem espiritual, seja usado para projeção de candidatura de natureza política”, disse o ministro Luís Roberto Barroso.

O voto do presidente do TSE foi o que desempatou a votação. Também votaram com o relator os ministros Og Fernandes e Tarcísio Vieira de Carvalho, que não integram mais o tribunal, mas ainda faziam parte da composição quando o julgamento foi iniciado.

Precedente polêmico
Abriu a divergência o ministro Alexandre de Moraes, que ficou vencido ao lado do ministro Luís Felipe Salomão, que reiniciou o julgamento nesta quinta-feira (24/6) com voto vista, e o ministro Sergio Banhos.

Para eles, não houve ilícito porque, de acordo com a moldura fática trazida pelo acórdão do TRE-PE, além de não ter pedido de voto por parte dos pastores ou da pré-candidata, não se difundiu ação ou promessa política que viesse a ser implementada no futuro, tampouco atos de militância e discursos de cunho político-eleitoral.

“Não cabe ao interprete extrair o conteúdo eleitoreiro apenas das entrelinhas dos discursos impugnados. Conjugando-se a jurisprudência do TSE e a garantia fundamental de liberdade de manifestação do pensamento, entendo que inexistiu propaganda antecipada na espécie, por ausência de conteúdo que se revele efetivamente eleitoreiro”, disse o ministro Salomão.

Depois de resolvido o resultado, o ministro Alexandre ainda pediu a palavra e alertou que um precedente desse deve ser encarado com cautela, para não impedir a ampla discussão eleitoral.

“Já há pré-candidatos a presidente da República que vêm visitando cultos, universidades, associações e conversando sobre projeto de país, projeto político da mesma forma como nos autos, sem pedir voto. O Tribunal merece uma reflexão. Se esse entendimento for para todos casos semelhantes, sinto que vamos restringir muito o debate político”, alertou.

“O debate e a discussão pública em qualquer meio é adequado”, comentou o ministro Barroso. “A meu ver, o que a lei proíbe é que se imiscua mensagem eleitoral com espiritual. Esse é o desígnio da lei. Pode-se questionar a lei, embora eu ache acertada. A ascendência que o poder espiritual confere ao pastor não deve ser usada durante o culto para fins eleitorais”, complementou.

0602773-59.2018.6.17.0000

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