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Lei endurece critérios para transporte rodoviário de passageiros

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A empresa de ônibus deverá comprovar requisitos de acessibilidade, segurança e capacidade técnica, operacional e econômica

A partir desta quinta-feira (6), empresas de ônibus interestadual ou internacional, autorizadas a fazer transporte de passageiros, deverão atender uma lista de critérios mais rigorosos. É o que determina a Lei 14.298, de 2022, sancionada e publicada com um veto no Diário Oficial da União.

De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), o Projeto de Lei (PL) 3.819/2020 foi aprovado inicialmente no Senado no final de 2020 na forma de substitutivo apresentado pelo relator Acir Gurgacz (PDT-RO). Na Câmara recebeu emendas, o que exigiu nova deliberação pelos senadores, concluída em dezembro de 2021.

O relator destacou a importância da lei para a população: “O transporte rodoviário de passageiros, seja este urbano, semiurbano ou interestadual, cumpre uma importantíssima função social, de garantir o acesso ao trabalho, à saúde e ao lazer da população. Trata-se de garantir ainda o direito de ir e vir do cidadão, principalmente das parcelas mais humildes da nossa sociedade, que não têm acesso a veículos particulares ou ao transporte aéreo”.

Novas regras

A nova lei trata apenas de autorizações, por meio das quais o poder público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros, sem que haja necessidade de licitação, como no caso das permissões. A norma não fixa limite para o número de autorizações.

Caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizar processo seletivo para outorga de autorização, com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

O operador deverá comprovar os requisitos relacionados à acessibilidade, à segurança e à capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo. Também será exigido deter capital social mínimo de R$ 2 milhões.

Para operar, as empresas deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação onde vão atuar para fins de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Para as empresas que oferecem ônibus de fretamento — responsáveis por serviços não regulares de transporte — será proibida a venda de bilhete de passagem.

Veto

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou dispositivo — inserido ao projeto na Câmara dos Deputados — que revogava a cobrança anual de R$ 1,8 mil como taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura para cada unidade de ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou de permissão outorgada pela ANTT. A cobrança está prevista na Lei 10.233, de 2001.

Em justificativa, Bolsonaro alega que o dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público por representar impacto fiscal negativo.

“Tendo em vista que suprimiria a cobrança da taxa de fiscalização do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, o que acarretaria renúncia de receita sem o acompanhamento de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”, expôs o presidente.

Fonte: Agência Senado

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MPGO APOIA ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ARTICULADA POR ONG NO 18 DE MAIO

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) está divulgando em suas redes sociais e seu portal neste 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, uma passeata digital mobilizada pela organização não governamental (ONG) Instituto Liberta. O apoio a essa iniciativa foi acertado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos MPs dos Estados e da União (CNPG).

O objetivo desse levante virtual, conforme explicado pela entidade, é dar maior visibilidade à dimensão da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil e mostrar que o problema afeta a todos, de forma a pressionar por políticas públicas mais efetivas.

Alguns números levantados e divulgados pelo instituto trazem uma noção sobre a extensão dessa violência. A ONG observa que esses são os dados oficiais, havendo muitos casos não registrados:
•    60,6% de todos os estupros registrados no Brasil em 2020 foram contra meninas de menos de 13 anos, o que significa 4 meninas estupradas por hora;
•    mais de 21 mil meninas entre 10 e 14 anos engravidam por ano no Brasil;
•    6 entre 10 mães adolescentes não estudam nem trabalham;
•    4 a 8 anos é a idade da maior parte dos meninos vítimas dessa violência;
•    86% das violências são praticadas por conhecidos;
•    67% dos casos acontecem dentro das residências;
•    3.651 pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais.

Mobilização busca ampliar a conscientização sobre o tema

O Instituto Liberta atua há cinco anos com a missão de fazer o Brasil falar sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. Trabalha com foco em conscientização e sensibilização para que a sociedade entenda a real dimensão do problema e, a partir daí, seja possível lutar por políticas públicas eficientes para o seu enfrentamento. “Acreditamos que a política mais eficiente é falar sobre violência, sexualidade e relações saudáveis nas escolas públicas e privadas. O caminho tem que ser o da prevenção”, define a proposta de trabalho da entidade.

Neste ano, para ampliar a conscientização sobre o tema, a ideia pensada pelo Liberta para o 18 de Maio foi a da mobilização na realização da passeata virtual, reunindo depoimentos de milhares de pessoas maiores de 18 anos que já sofreram violência sexual na infância ou adolescência. Esses depoimentos estão sendo reunidos num site específico da mobilização, que pode ser acessado no endereço agoravocesabe.com.br

Como explica o material de divulgação preparado para a mobilização, “a iniciativa #AGORAVCSABE conta com a força do coletivo para quebrar o silêncio. O convite é para que as pessoas acessem o site, entendam o que é ser vítima de violência sexual e, se tiverem sido vítimas, gravem o vídeo com as frases padronizadas na plataforma. Os vídeos serão publicados todos juntos, na passeata em 18 de maio, e sem qualquer nome que identifique seus autores – será uma multidão que não se calará mais”.

“Acreditamos que a política mais eficiente é falar sobre violência, sexualidade e relações saudáveis nas escolas públicas e privadas. O caminho tem que ser o da prevenção, mas sabemos que uma construção efetiva só será possível quando o problema sair da invisibilidade”, afirma Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta. (Texto: Assessoria de Comunicação Social do MPGO, a partir de release do Instituto Liberta)

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