Justiça

Liminar da Justiça Federal permite que advogados inadimplentes possam votar nas eleições da OAB-GO

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A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) não poderá impedir que advogados inadimplentes com a instituição votem nas eleições que serão realizadas no próximo dia 19 de novembro. A determinação é do juiz federal Urbano Leal Berquó Neto, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás (SJGO). O magistrado concedeu liminar para que os inscritos na OAB-GO possam votar independentemente da adimplência das anuidades.

O juiz federal concedeu a medida, em mandado de segurança impetrado pela chapa Muda OAB e pelo seu candidato à presidência da OAB-GO, o advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros. O magistrado determinou, ainda, que a seccional publique comunicação nesse sentido, da mesma forma que ventilou a então proibição, que consta na Resolução 12/21 da OAB/GO. A OAB-GO informou ao Rota Jurídica que aguarda ser intimada da decisão para decidir se irá ou não recorrer da medida.

Adimplência do candidato

Ao analisar o pedido, o juiz federal esclareceu que o parágrafo 1º do artigo 63 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que o comparecimento do advogado para votar é obrigatório. E que o parágrafo 2º da mesma norma exige a regularidade do pagamento das anuidades apenas para os candidatos.

Segundo o referido dispositivo, o candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação. E exercer efetivamente a profissão há mais de três anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de cinco anos, nas eleições para os demais cargos.

“Portanto, pela mera leitura da lei, tem-se que somente ao candidato é exigida a condição de situação regular perante a OAB”, disse. O magistrado salientou esse fato leva a crer, por interpretação literal, que não se pode exigir do advogado não candidato a adimplência de suas obrigações institucionais para exercer o sufrágio ativo. “Patente, pois, o abuso da exigência decorrente do art. 10 cabeça, da Resolução nº 12 da OAB-GO”, completou.

Outro pedido

No mesmo mandado de segurança, a chapa Muda OAB solicitou que seja determinado à OAB-GO que não se valha da modalidade exclusivamente presencial para realizar eleições. E que, então, disponibilize plataforma on-line acessível a todos os tipos de aparelhos com acesso remoto e a todas as plataformas para o voto virtual. Nesse caso, o juiz federal postergou a análise do requerimento até que informações sejam prestadas pela Ordem ou vencido o prazo para isso.

Mandado de Segurança 1047770-45.2021.4.01.3500

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Justiça

LIBERDADE DE IMPRENSA: Bolsonaro perde e Juiz tranca ação contra jornalistas

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A garantia de liberdade de manifestação do pensamento e também da liberdade de imprensa não apenas protegem a esfera de direitos básicos do indivíduo em sua dimensão pessoal, mas também viabilizam e compõem a estrutura democrática e republicana idealizada na Constituição Federal de 1988.

Com base nesse entendimento, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu trancar inquérito que investigava jornalistas da revista IstoÉ sobre a suposta prática de crimes contra honra do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Além do inquérito, a reportagem da IstoÉ também provocou uma notificação extrajudicial da AGU em que o órgão faz um pedido de resposta e “sugere” uma nova capa para a publicação.

A revista estampou uma imagem do presidente Bolsonaro em alusão a Adolf Hitler com o título: “As práticas abomináveis do mercador da morte”. A imagem se utiliza de um artifício gráfico em que a palavra “genocida” remete ao bigode do líder nazista. “O Brasil está enfrentando seu momento Nuremberg [tribunal que julgou crimes do regime nazista]. É hora de compreender a extensão da catástrofe perpetrada pelo presidente e por seus asseclas. E é o que a comissão está fazendo”, publicou a revista.

Na notificação, a AGU sustenta que a capa da revista “não condiz com a verdade dos fatos” e que a reportagem atinge direta e indevidamente a imagem de Bolsonaro como presidente da República tanto no Brasil como no exterior.

Ao analisar o HC em favor dos profissionais da publicação, o magistrado apontou que o “publicado na mencionada reportagem, não se verifica a existência de qualquer indício, mínimo que seja, apto a justificar a existência de procedimento investigatório relacionado a crimes contra a honra”.

O julgador sustenta que a instauração mais se aproxima de uma tentativa de combate à livre manifestação do pensamento a partir da utilização do aparato repressivo estatal, uma vez que não há legitimidade em procedimento investigatório que não possua justa causa mínima.

“A existência de inquérito policial com o fim de investigar atos que notavelmente não caracterizam a existência de quaisquer delitos, mas que simplesmente concretizam a livre manifestação de pensamento e a livre atuação da imprensa, é, por si só, um constrangimento ilegal que viabiliza a atuação, de ofício, por parte deste Juízo”, escreveu o juiz.

O HC em favor dos jornalistas e da publicação foi impetrado pelos advogados André Fini Terçarolli e Claudio Gama Pimentel, da advocacia Pimentel. “A decisão corrige a ilegalidade que estavam sendo submetidos os jornalistas, como tentativa de coibir e censurar a liberdade de expressão”, comenta Fini.

Clique aqui para ler a decisão
1082049-66.2021.4.01.3400

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