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Maia quer votar projeto que regulamenta Fundeb na próxima semana

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (7) que vai levar à votação no plenário, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente. Criado em 2006, o Fundeb é temporário, e será extinto em dezembro caso não seja votada uma nova regulamentação.

O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por recursos que provêm de impostos e transferências da União, estados e municípios. 

Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% do valor depositado por estados e municípios. A proposta em discussão na Câmara pretendia elevar o índice para 15% a partir de 2021 e aumentá-lo de forma escalonada, até 2026, a 20%. Mas o percentual foi alterado em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Com isso, a proposta que será colocada em votação é a de que o complemento seja de 12,5% a partir do ano que vem.

“Vamos votar semana que vem. Acho que o projeto está muito bom!”, disse Maia durante uma webconferência de uma corretora de investimentos. “É um texto que está com bastante unidade e acho que a gente vai avançar”, acrescentou.

Fake news

Maia disse que vai aguardar cerca de duas semana até colocar em votação o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, que propõe medidas de combate à propagação de notícias falsas, as chamadas fake news. Maia disse que nessas duas semana vai ouvir parlamentares e a sociedade para “amadurecer” a proposta.

“O debate foi feito no Senado, o senador [Ângelo] Coronel [relator no Senado do projeto de lei das Fake News] ouviu muita gente, a Câmara vai ouvir também. Eu não vou aprovar hoje ou amanhã, vamos trabalhar duas, três semanas para ouvir a sociedade, para que a gente possa aprovar o projeto”, disse.

Aprovado no Senado na semana passada, o projeto recebeu críticas. O argumento é que a proposta cerceia direitos fundamentais, ao prever a coleta em massa de registros de encaminhamentos de mensagens e a vinculação entre um número ativo de telefone celular e o uso de aplicativos de mensagem.

Maia defendeu a aprovação de um marco legal sobre o tema, que garanta a liberdade de expressão, mas que também tenha mecanismos para punir os financiadores de fake news. Segundo ele, o texto do Senado errou ao retirar os tipos penais para punir a prática.

“A única certeza que eu tenho é que não dá para ficar como está [sem aprovação de um marco legal]. É muito perigoso. Essa estrutura de robôs e fake news caminha muitas vezes para influenciar no resultado de eleições, para tentar ameaçar o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional”, afirmou.

CPMF

Rodrigo Maia voltou a criticar um possível retorno de um imposto sobre transações financeiras, como a CPMF. O tema voltou à tona após declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, minimizando as críticas à criação do tributo. Na avaliação do presidente da Câmara, o governo está apenas “no discurso” e não apresentou propostas concretas para melhorar a situação do país no período pós-pandemia.

“O governo não mandou a reforma tributária e fica insistindo com a CPMF. Então que mande a CPMF e eu acho que vai ser derrotado [no Congresso]”, afirmou Maia. “Estou tentando dizer ao governo que não tem voto para retomar a discussão da criação de novos impostos no Brasil, muito menos esse. Mas que mande a sua proposta, vamos fazer o debate”, acrescentou.

Quanto a reforma administrativa, Maia disse que não avança porque o governo também nunca encaminhou uma proposta e que o Parlamento não pode avançar sobre a competência do Executivo. Para o deputado, as duas reformas – administrativa e tributária – são importantes para sinalizar que os investidores possam olhar o ambiente de negócios no país no longo prazo.

Edição: Fernando Fraga

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Equipamentos apreendidos pelo TJ-GO são doados ao Estado para beneficiar a população

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O governador Ronaldo Caiado participou, na manhã desta terça-feira, dia 7, de solenidade para a  assinatura dos termos de doação de bens móveis e de armas de fogo ao Governo do Estado. Na ocasião, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás destinou 836 itens de informática, mobiliário e eletroeletrônicos à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) e 48 armas à Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Os itens, oriundos de apreensões em operações policiais, foram destinados ao Governo do Estado após o encerramento dos processos. “Isso para nós tem uma importância ímpar”, destacou Caiado.

Antes da assinatura do termo de cooperação entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, as armas apreendidas eram destruídas e os equipamentos eram encaminhados a depósitos, onde acabavam sucateados e perdidos. “Hoje, tudo aquilo que chega aos galpões do Tribunal de Justiça, o presidente [desembargador Walter Carlos Lemes] imediatamente faz com que tenha uma finalidade para atender as pessoas”, elogiou Caiado.

Para o governador, a iniciativa reflete a importância da cooperação técnica entre os Poderes e sinaliza a todas as instâncias do Judiciário que produtos apreendidos devem atender à sociedade. Este ano, o TJ-GO já formalizou a doação de uma ambulância com UTI, que está agora a serviço do SUS, e de uma lancha fruto de apreensão em um lago de Caldas Novas, que será destinado ao Corpo de Bombeiros.

Presidente de honra da OVG e do Grupo Técnico Social do Governo do Estado, primeira-dama Gracinha Caiado também enalteceu o empenho do TJ-GO. Segundo ela, o Tribunal de Justiça tem colaborado muito com as ações sociais do Estado. Roupas doadas pela instituição foram encaminhadas a famílias em situação de vulnerabilidade, e carros, que também foram frutos de apreensão, hoje auxiliam no trabalho desenvolvido pelo Gabinete de Políticas Sociais. “No primeiro momento, quando Ronaldo tomou posse, nós sempre conversávamos e dizíamos que não existe forma de você administrar ou fazer o bem a um Estado, a uma nação, se não for em parceria com outros Poderes”, destacou Gracinha.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Walter Carlos Lemes, reforçou que os bens apreendidos devem ser utilizados para oferecer um retorno positivo à população. “Agora, essas doações vão ter uma utilidade e não apenas gerar custos para o tribunal”, avaliou. Segundo o procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Vechi, a sinergia entre os Poderes é essencial para que as instituições públicas alcancem os resultados esperados pela sociedade.

Novos equipamentos

A nova doação do TJ-GO inclui webcams, computadores, notebooks, monitores para computadores, nobreaks, scanners, impressoras, condicionadores de ar, mesas de som, microfones, aparelhos de telefone fixo, longarinas, cadeiras de escritório, armários e gaveteiros. De acordo com o secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda, os equipamentos vão ampliar o plano de informatização do Sistema Prisional e aumentar o número de audiências virtuais, evitando o deslocamento de presos para audiências presenciais. A iniciativa deve gerar a economia de R$ 5 milhões aos cofres públicos e será mantida mesmo após a pandemia.

Rodney destacou ainda que as 48 armas da marca Glock, modelos 9mm, .40 e 45, apreendidas em operações policiais cujos processos já foram finalizados, foram restauradas e vão ser disponibilizadas ao Serviço de Inteligência da PM. O valor estimado do armamento, considerado de ponta, é de R$ 500 mil. “O governador Ronaldo Caiado sempre priorizou o pessoal de ponta, pessoal da linha de frente. Estes equipamentos que o Tribunal de Justiça de Goiás está doando vão ser muito bem utilizados tanto para equipar, quanto para que a gente enfrente melhor a criminalidade no Estado”, anunciou.

O Comandante-geral da Polícia Militar, Coronel Renato Brum, salientou que, graças à parceria do Governo do Estado com o TJ-GO, pela primeira vez armas vinculadas a processos não serão destruídas. “Essas armas vão ser de fundamental importância, são armas de ponta. Como são armas leves, de fácil manuseio, elas serão entregues à inteligência do Gaeco [Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado]”, informou.

Para o diretor-geral de Administração Penitenciária, Coronel Agnaldo Augusto da Cruz, as doações vêm em um momento muito importante para a consolidação do projeto de modernização do Sistema Prisional. “A realização de audiências por meio de videoconferência é um processo que vimos discutindo com o tribunal há cerca de um ano, assim que o governador tomou posse. Agora, este projeto se consolida”, frisou. Além de diminuir gastos com o deslocamento, a nova metodologia proporciona um sistema mais seguro para presos, servidores, juízes, promotores e para a sociedade em geral.

Também participaram da solenidade a juíza de Execução Penal, Telma Alves; o diretor-geral do Tribunal de Justiça, Rodrigo Leandro; o secretário de Estado de Comunicação, Tony Carlo; a diretora-geral da OVG, Adryanna Caiado, e o chefe do Gabinete Militar do Poder Judiciário, tenente coronel Joneval Gomes de Carvalho Júnior.

Secretaria de Estado da Comunicação – Governo de Goiás

Fonte: Governo GO

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