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MANDE UM $AP: Banco Central libera serviço de transferências por WhatsApp

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Nesta terça-feira (30/3), o Banco Central autorizou o serviço de pagamentos por meio do WhatsApp. A função de compra ainda está em análise.

A autorização foi concedida às empresas de serviços financeiros Visa e Mastercard, que são parceiros do aplicativo de mensagem, e ao Facebook, empresa dona do app.

“O BC acredita que as autorizações concedidas poderão abrir novas perspectivas de redução de custos para os usuários de serviços de pagamentos”, disse a autoridade monetária. Também em nota, “o WhatsApp disse que está fazendo os ajustes finais e espera disponibilizar a função assim que possível”.

À época do lançamento do serviço, o WhatsApp havia anunciado que pessoas físicas não seriam cobradas pelas transferências, mas empresas teriam uma taxa de 3,99% por transação.

“Vejo um casamento entre mídia social e o mundo de finanças, os controladores têm de entender como regular, enfrentar e o que significa para competição na sociedade”, afirmou nesta terça Roberto Campos Neto, presidente do BC.

Em junho do último ano, o BC havia suspendido os testes do Facebook com o serviço de transferências para verificar os riscos de segurança e competitividade da nova tecnologia. A liberação dos testes ocorreu em agosto e culminou na autorização parcial desta terça.

 

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Cabe ao fornecedor a restituição dos arquivos eletrônicos armazenados pelo cliente em serviços de nuvem. O entendimento é da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Apple a entregar a um cliente as mensagens do WhatsAspp guardadas no ICloud, o serviço de armazenamento em nuvem da empresa.

A decisão foi obtida em causa própria pelo advogado Fernando Rosenthal, do Rosenthal e Guaritá Advogados, que ingressou com a ação após perder todas as conversas do WhatsApp em razão de um erro durante a restauração de seu Iphone.

O juízo de primeiro grau determinou que a Apple entregasse o backup do WhatsApp, já que o advogado é cliente de um plano pago de ICloud, onde o armazenamento é feito. A Apple também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

A empresa recorreu ao TJ-SP, mas, por unanimidade, a sentença foi mantida. O relator, desembargador Paulo Ayrosa, afastou a tese da Apple de que não teria acesso ao conteúdo do backup, e de que não haveria provas de que o backup do WhatsApp tenha sido feito pelo autor antes da restauração do Iphone.

“Não há comprovação nos autos de culpa exclusiva do autor pelos fatos narrados na inicial, como pretende fazer crer a ré. Mesmo que esperada alguma diligência do autor, configurando o aparelho para a realização de backups, a ré foi contratada para prestar os serviços de armazenamento e no momento em que solicitados os dados pelo autor, não os recebeu, caracterizando a falha na prestação dos serviços”, afirmou.

Conforme o magistrado, os documentos que instruem os autos evidenciam a contratação do serviço de armazenamento de dados no ICloud, e o que se busca é exclusivamente a recuperação dos arquivos no dia, hora e volume indicados no pedido.

“Destarte, possuindo o autor-apelado legítima expectativa de que os dados estariam disponíveis para a realização do backup, derivada da credibilidade da empresa-apelante, irrecusável sobrevir a responsabilidade de recuperar e fornecer as informações perdidas pelo autor”, completou Ayrosa.

Com relação aos danos morais, o relator disse que a falha na prestação dos serviços, com a privação de acesso aos arquivos do ICloud, ofende os direitos de personalidade do autor, “superando o mero dissabor ou aborrecimento, porquanto as mensagens que armazenava no sistema contratado e que, em seu sentir lhe eram importantes e fundamentais, foram perdidas”.

Clique aqui para ler o acórdão
1009992-37.2020.8.26.0011

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