Cidades
MP OBTÉM CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIA E MUNICÍPIO POR POLUIÇÃO SONORA EM FIRMINÓPOLIS
Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da Promotoria de Justiça de Firminópolis, levou à condenação do município de Firminópolis e de uma empresária por poluição sonora.
Na ação, o promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra demonstrou que no estabelecimento comercial Santiagos Pub´s Bar era permitido o uso de som automotivo e som ambiente em alto volume, gerando algazarra, inclusive no período noturno.
Mesmo com a reclamação dos vizinhos e o registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência, o problema continuou. Diante disso, o Ministério Público requereu à Justiça que o município fosse obrigado a fiscalizar e à proprietária do bar que fosse obrigada a impedir a poluição sonora.
Durante o trâmite da ação, o bar encerrou suas atividades. Assim, na sentença, o Juízo da comarca de Firminópolis condenou o município a realizar fiscalização periódica de atividades comerciais desse viés.
A proprietária do bar foi condenada ao pagamento de indenização por dano social, no valor de R$ 20 mil, a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Firminópolis. (Texto: Pedro Palazzo – Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
Cidades
ComunicaBR ganha atualização com dados municipalizados do Novo PAC Seleções
O ComunicaBR foi atualizado para aprimorar a navegabilidade da plataforma online de transparência ativa e ampliar a divulgação de informações sobre programas e ações do Governo Federal, especialmente referentes à área de Infraestrutura.
A nova atualização do portal apresenta os cards com dados divididos por eixos temáticos. Deste modo, a barra de rolagem fica mais curta e os cards demoram menos tempo para carregar.
O eixo de Infraestrutura voltou a contar com dados sobre o programa Minha Casa, Minha Vida. Também foram acrescentados as obras e equipamentos aprovados no Novo PAC Seleções nas áreas de Educação, Ciência e Tecnologia, Infraestrutura Social e Inclusiva e Saúde.
As 16 modalidades, de um total de 27 previstas no Novo PAC Seleções, somam R$ 23 bilhões em investimentos e são executadas pelos ministérios das Cidades, Saúde, Educação, Cultura, Justiça e Esporte, sob coordenação da Casa Civil.
Estados e municípios tiveram participação ativa na iniciativa, inscrevendo propostas em todas as modalidades. No total, 6.778 obras e equipamentos foram selecionados nos 26 estados e no Distrito Federal, alcançando 59% dos municípios brasileiros.
Confira a divisão dos investimentos do Novo PAC Seleções:
- Saúde: 2.875 projetos e R$ 11,6 bilhões
- Educação, Ciência e Tecnologia: 3.363 projetos e R$ 10,7 bilhões
- Infraestrutura Social e Inclusiva: 300 projetos de Cultura (R$ 430 milhões) e 240 de Esporte (R$ 360 milhões)
FUNCIONAMENTO — Devido ao elevado volume de informações de temáticas diversificadas, o eixo de Infraestrutura foi dividido em subeixos. Já as abas de Relatórios e Panfletos permaneceram sem alterações.
Ao entrar no site do ComunicaBR, o internauta pode escolher o nível territorial dos dados que quer acessar: nacional, estadual ou municipal. Depois, seleciona se quer visualizar os dados por cartões, relatórios ou panfletos. A plataforma também permite que o internauta baixe um arquivo em PDF com os dados visualizados.
TRANSPARÊNCIA — O ComunicaBR foi criado em 2023, em parceria entre o Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), a Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O portal ComunicaBR dá continuidade ao legado de transparência do Governo Federal, iniciado com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, do Portal da Transparência em 2004, e do Projeto de Lei nº 5.228 de 2009, que foi promulgado em 2011 como a Lei de Acesso à Informação (LAI).
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