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MPGO orienta gestores de 18 municípios do Entorno a cumprirem decreto estadual

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Promotores que respondem por 18 municípios do Entorno do Distrito Federal encaminharam recomendação conjunta aos prefeitos e secretários municipais de Saúde para que promovam a adequação de decretos municipais que ainda não estão em conformidade com o Decreto nº 9.653, de 19 abril de 2020, do Poder Executivo Estadual. É recomendada ainda a adequação às alterações já instituídas pelo decreto, entre elas, aquelas estabelecidas no Decreto Estadual nº 9.828, de 16 de março de 2021, bem como as normativas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), em especial as da Portaria nº 416/2021-SES1, ou de qualquer outro ato normativo que venha a ser editado pela SES.

O documento foi encaminhado no fim do dia desta segunda-feira (22/3) aos gestores de Luziânia, Formosa, Planaltina, Cidade Ocidental, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso, Novo Gama, Cristalina, Águas Lindas de Goiás, Alto Paraíso, São João da Aliança, Alexânia, Flores de Goiás, Vila Boa, Cabeceiras, Padre Bernardo, Mimoso de Goiás e Água Fria de Goiás. O prazo de resposta à recomendação é de 24 horas.

Conforme esclarecido pelo MP-GO, em fevereiro deste ano, notas técnicas da SES instituíram o Mapa de Risco do Estado, com a classificação das regiões de saúde em situações epidemiológicas – de alerta, crítica e de calamidade – conforme os indicadores previamente estabelecidos. Desse modo, esta análise técnica, atualizada semanalmente, tem disciplinado as necessárias ações a serem adotadas pelos municípios, de acordo com a classificação da respectiva região de saúde.

É destacado ainda que a possibilidade de flexibilização das medidas restritivas previstas no decreto estadual não poderá ser utilizada pelos municípios quando estes estiverem em região de saúde com situação classificada como de calamidade, segundo o mapa de risco divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde. Os municípios somente poderão se valer da faculdade de flexibilização se forem observados os critérios previstos em ato do secretário de Estado da Saúde.

Responsabilidade sanitária
A recomendação aponta que a responsabilidade sanitária, decorrente de maior restrição ou flexibilização em relação às regras estaduais, é do município, ou seja, os prefeitos e os gestores da saúde devem se atentar para o compromisso público (garantia do acesso integral e universal à saúde – artigo 196 da Constituição Federal) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). “Em decorrência das respectivas responsabilidades sanitárias, tanto o prefeito quanto o secretário de Saúde devem agir proporcionalmente à capacidade de atendimento do sistema de saúde disponível à população da cidade, sob pena de causar colapso com repercussões em todo o Estado”, afirma o documento.

Por fim, a recomendação alerta para a urgente necessidade de se analisar os limites da flexibilização das medidas de isolamento e distanciamento social ante o aumento sustentado do número de casos e óbitos confirmados de pacientes contaminados pelo novo coronavírus, bem como o grau de dependência do município da estrutura de saúde gerida pelo Estado de Goiás, em especial do real e latente risco de colapso do sistema.

Atuação coordenada
Além dessa recomendação conjunta, a Área de Saúde do Centro de Apoio Operacional do MP-GO tem atuado continuamente na elaboração de modelos de recomendação e de ação judicial que orientem e auxiliem a atuação dos promotores de Justiça. Recentemente, peças foram colocadas à disposição dos membros do MP para que, resguarda a independência funcional, possam exigir que os municípios cumpram estritamente o que está previsto no decreto estadual, assim como nos atos normativos emitidos pela SES. (Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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RELAÇÕES DE CONSUMO STJ: Confirma danos morais coletivos de R$ 50 milhões contra plano da TIM

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“A responsabilidade do fornecedor de serviço nas relações de consumo é objetiva e, por isso, prescinde da apuração do aspecto volitivo, sendo fundamental apenas a apuração da conduta e da existência do nexo de causalidade entre esta e o dano imposto ao consumidor. Na hipótese, é incontestável a presença de tais elementos”, afirmou o ministro Villas Bôas Cueva, relator da ação em que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática da TIM Celular de interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção Infinity, mantendo a condenação da operadora a pagar indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.

A controvérsia se originou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal contra a empresa de telefonia devido às quedas constantes de ligações e à má qualidade do sinal.

Segundo o MP-DF, a operadora passou a oferecer aos seus clientes o Plano Infinity com a promessa de ligações com duração ilimitada mediante cobrança apenas no primeiro minuto. No entanto, um inquérito civil público instaurado pela Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) e diversos procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) demonstraram que houve o descumprimento sistemático da oferta publicitária veiculada pela TIM.

O relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou ser “inequívoco” o dano causado aos consumidores, pois os usuários do plano tinham que refazer as ligações, arcando novamente com o custo do primeiro minuto de ligação, se quisessem continuar as chamadas interrompidas pela TIM.

Prática abusiva
Em 1ª instância, foi reconhecida a prática abusiva da TIM Celular. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença e fixou a condenação em R$ 50 milhões por dano moral coletivo.

No recurso especial apresentado ao STJ, a operadora afirmou que o TJ-DF manteve a sua condenação apesar de a Anatel ter declarado que não era possível saber se ela teria agido de forma dolosa. Alegou ainda que a ausência de má-fé, somada à inexistência de tratamento discriminatório aos usuários do Plano Infinity, afastariam o seu dever de indenizar.

Publicidade enganosa
“Não há dúvidas quanto aos elementos que fundamentam o pedido formulado pelo MP-DF na ação civil pública proposta, tendo sido cabalmente provada a deficiência na prestação do serviço, os danos suportados pela coletividade de consumidores e, ainda, o nexo de causalidade entre os danos apurados e a conduta comissiva da ré, tudo tendo como base a publicidade enganosa por ela divulgada”, destacou em seu voto o ministro Villas Bôas Cueva.

O relator observou que a impossibilidade de medir a extensão do prejuízo material causado individualmente a cada consumidor lesado pela prática abusiva comprovada nos autos não significa a impossibilidade de estabelecer, mediante parâmetros técnicos e proporcionais, uma indenização adequada.

E concluiu que “não é necessário maior esforço para se entender a gravidade da conduta da recorrente, que estabeleceu anúncio publicitário de alcance nacional, contendo oferta extremamente atrativa, mas não cuidou de cumpri-lo”, disse o magistrado, reconhecendo que essa prática gerou diretamente prejuízo aos clientes que aderiram ao Plano Infinity e, de forma indireta, a todos os demais.

Valores fundamentais
O ministro observou que o dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade, provocando repulsa e indignação na consciência coletiva.

“No presente caso, essa agressão se mostra evidente, atingindo um grau de reprovabilidade que transborda os limites individuais, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais”, afirmou.

“Ponderados os critérios invocados pela corte local, não se vislumbra uma flagrante desproporção entre o montante indenizatório fixado e a gravidade do dano imposto à coletividade de consumidores no caso concreto”, constatou o relator — situação que, segundo ele, não justifica a excepcional intervenção do STJ para rediscutir o valor da indenização. Com informações da assessoria do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.832.217

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