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MPGO RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS A RESCISÃO DE CONTRATOS FEITOS COM MÉDICOS QUE JÁ SÃO SERVIDORES MUNICIPAIS

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao município de Caldas Novas a rescisão dos contratos de credenciamento firmados com 12 médicos que já possuem cargos efetivos e comissionados na prefeitura.

Inquérito civil público instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas apurou que os médicos celebraram, por meio de pessoas jurídicas, contratos de credenciamento com a prefeitura, embora já tivessem vínculo com o município. Em alguns casos há duplicidade e idênticos objetos.

De acordo com o promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges, o entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) é que servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não pode participar de licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários conforme estabelece o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).

O TCM-GO, explica o promotor de Justiça, segue o mesmo entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por entender que o artigo 9º, III, da Lei de Licitação, “possui incidência ampla, e alcança as modalidades de contratação direta – dispensa e inexegibilidade – uma vez que é destinado a assegurar a igualdade e a impessoalidade. O intuito da normativa é evitar que o servidor possa se beneficiar da contratação pública, direcionando indevidamente o processo licitatório. A vedação atinge igualmente os servidores públicos estatutários, temporários e comissionados”.

Prazo para acatamento e execução das medidas é de 20 dias

Na recomendação, enviada ao prefeito Kleber Luiz Marra e à secretária de Saúde do município, Emmanuella Coelho Peixoto, com prazo de 20 dias úteis para acatamento e execução das medidas, são sugeridas, além da rescisão dos contratos, as seguintes medidas:

  • rescisão de todos os demais contratos de credenciamento eventualmente celebrados com qualquer outro servidor efetivo, contratado temporariamente ou comissionado (sejam eles médicos, enfermeiros, odontólogos etc.), além dos 12 citados inicialmente;
  • que se abstenham de celebrar novos contratos de credenciamento com servidores efetivos, contratados temporariamente ou comissionados (sejam eles médicos, enfermeiros, odontólogos etc.);
  • rescisão de todos os contratos de credenciamento porventura em duplicidade;
  • adequação dos termos de credenciamento subsistentes e dos que serão celebrados futuramente, dentro dos parâmetros definidos pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal, artigo 9º, III, da Lei de Licitações e do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
  • aprimoramento dos mecanismos de controle da jornada de trabalho dos profissionais do município, sobretudo da área da saúde, de modo que seja possível aferir com exatidão a carga horária de trabalho executada;
  • registro e publicação, em portal da transparência de amplo acesso público, de todas as informações relevantes relativas a serviços médicos prestados, com lotação e escalas de horário dos servidores e credenciados;
  • realizem planejamento que envolva as necessidades locais, com previsão de recursos humanos e financeiros necessários à adequada prestação dos serviços de saúde e sem deixar de contemplar a hipótese de realização de concurso público para provimento das vagas ociosas;
  • implementação de uma ouvidoria da saúde no município, ou um canal para atendimento das reclamações da saúde com prioridade de tramitação junto à Ouvidoria municipal.

Reunião na quarta-feira tratou da questão

Durante reunião com a secretária Emmanuella Coelho Peixoto e com o procurador-geral do município, Rodrigo Ribeiro de Souza, na quarta-feira (25/8), Vinícius de Castro Borges deixou claro que faltou acompanhamento da procuradoria do município nas contratações por credenciamento. Caso tivesse ocorrido, não teriam sido efetivadas, por violar a Lei de Licitações.

O promotor de Justiça afirmou que foi estabelecido prazo razoável para o cumprimento da recomendação a fim de possibilitar novas contratações, com ampla publicação de novo edital de acordo com a legislação, para suprir as vagas que resultarão das rescisões de contratos celebrados em desacordo com a lei. (Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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Justiça

INFÂNCIA: Juventude e Educação são debatidos em encontro institucional na regional de Itumbiara

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As Promotorias de Justiça de Itumbiara, sede da Regional Sul dos Encontros Institucionais do Ministério Público de Goiás (MPGO), receberam nesta segunda-feira (25/10) os debates sobre temas da Área da Infância, Juventude e Educação.

Os Encontros Institucionais foram planejados para permitir a reflexão e o debate sobre temas relacionados à atividade-fim do MPGO. A coordenação dos eventos é da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e do Centro de Apoio Operacional (CAO).

Ao dar as boas-vindas aos participantes, o procurador-geral de Justiça Aylton Flávio Vechi destacou a importância do diálogo para a construção de uma instituição dinâmica, que se pauta na evolução da sociedade. Ele ponderou ainda que o contato da área institucional com o que realmente está na mesa de trabalho do promotor é fundamental para uma atuação mais assertiva.

A subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Laura Maria Ferreira Bueno, ao fazer a abertura da reunião, igualmente ponderou que os encontros buscam o foco de diálogo com a área-fim, especialmente para que a atuação do MPGO possa assegurar a defesa de crianças e adolescentes, parcela da população que sofreu e sofre com as consequências da pandemia. “A atuação do MP nesta região é bem emblemática. Temos avançado muito, mas muito ainda precisa ser feito”, afirmou.

A coordenadora das Promotorias de Justiça de Itumbiara, Ana Paula Sousa Fernandes, e o promotor Clayton Korb Jarczewski (1ª PJ de Itumbiara), que estavam presentes ao encontro, agradeceram a oportunidade de poderem debater este tema, tão importante para a atuação institucional.

Proposta de diálogo informal sobre os temas da área

Iniciando o diálogo com os promotores, a coordenadora da Área da Infância, Juventude e Educação, Cristiane Marques de Souza, falou sobre a oportunidade de aprendizado e de interação proporcionada pelos encontros, sugerindo a informalidade na conversa. “Esse diálogo busca um impacto positivo na vida dessas crianças, por meio do aprimoramento da nossa atuação”, afirmou.

Assim, ela sugeriu três temas específicos para iniciar os trabalhos: o direito à convivência familiar e comunitária, com os desafios dos serviços de acolhimento; a articulação da atuação da rede de proteção, com o serviço Fortalecendo Redes, e a atuação do MPGO na retomada das atividades escolares presenciais.

A coordenadora da área apresentou também o painel Panorama do Acolhimento Familiar, elaborado a partir de uma pesquisa realizada no início deste ano, enviado aos promotores de Justiça com atuação na área em todo o Estado, e com dados extraídos nos órgãos oficiais. Também foi feito o convite para a participação dos promotores nos Ciclos de Formação Prática, encontros que tiveram início neste ano e terão continuidade em 2022.

Temas como a intensificação do serviço Fortalecendo Redes, o aprimoramento do diálogo com o Poder Judiciário, a importância da atuação em rede e a regionalização do sistema socioeducativo também foram debatidos no âmbito da área da Infância e Juventude.

Debates na área da educação focaram a retomada das aulas presenciais

Relativamente à área de Educação, o enfoque foi a necessidade de retorno das aulas presenciais, que foram suspensas em razão da pandemia de Covid-19. Cristiane Marques falou sobre os principais aspectos a serem observados, principalmente a fiscalização, sempre necessária, do MPGO em relação aos protocolos de segurança.

Por fim, foi apresentado o projeto Educação de Valores, iniciativa desenvolvida desde 2018 pela 8ª Promotoria de Rio Verde nas escolas públicas, com o objetivo do combate primário à corrupção. Neste ano, a proposta foi estendida à rede estadual de ensino, sendo desenvolvida em 196 escolas em turmas de 6º ano do ensino fundamental.

Participaram do evento, por videoconferência, os promotores de Justiça Lilian Conceição Mendonça de Araújo e Steve Gonçalves Vasconcelos, assessores da Subprocuradoria para Assuntos Institucionais, além dos promotores de Justiça Daniel Pinhel Júnior (1ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Goiás), Diego Osório da Silva Cordeiro (1ª PJ de Orizona), Bruno Barra Gomes (1ª PJ de Urutaí), Nelson Vilela Costa (1ª PJ de Morrinhos), Leandro Frank de Oliveira Ávila (1ª PJ de Ipameri), Fábio Santesso Bonnas (1º PJ de Catalão), Luís Carlos Garcia (1ª PJ de Goiatuba) e Fabrício Roriz Hipólito (2ª PJ de Pires do Rio).  (Texto: Cristina Rosa – fotos: João Sérgio Araújo /Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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