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O papel do Poder Legislativo

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Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está presente no dia a dia das pessoas e é o meio pelo qual o cidadão, a partir de seus representantes, pode participar e intervir nos assuntos públicos.

Para entender as atribuições do Poder Legislativo, bem como o seu funcionamento, especialmente no tocante à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a Agência Assembleia de Notícias publica uma série de matérias explicativas sobre o funcionamento da Casa, passando por seu Regimento Interno e, dentre outros assuntos, explicando as comissões temáticas permanentes e suas atribuições, bem como as temporárias, o trâmite dos projetos de lei e o funcionamento do Plenário. O objetivo é aproximar ainda mais a sociedade do trabalho desenvolvido no Legislativo goiano.

Nessa primeira publicação é abordado o aspecto geral da Alego, suas competências, a composição do Parlamento e o trabalho que compete aos deputados. Nas próximas publicações serão aprofundados os temas inerentes ao trabalho do deputado estadual no Legislativo goiano.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

A Alego é o órgão do Poder Legislativo Goiano, composto por deputados estaduais que são eleitos de quatro em quatro anos pelo sistema proporcional de lista aberta, em voto direto e secreto. Ao contrário do que existe no Poder Legislativo Federal, que é composto pela Câmara e pelo Senado, o Poder Legislativo Estadual é unicameral, ou seja, se organiza em apenas uma câmara.

É competência da Alego, primordialmente, representar os anseios do povo, legislar e fiscalizar. Esses princípios criam como funções parlamentares, por exemplo, dar posse ao governador e vice-governador; julgar as contas e crimes de responsabilidade do Poder Executivo estadual; solicitar intervenção federal para garantir o cumprimento das Constituições (Federal e Estadual); e votar projetos de lei.

Formação da Alego

O número de deputados estaduais na Alego, assim como nas demais 26 casas legislativas existentes no Brasil, se dá em função da quantidade de deputados federais que cada unidade federativa possui no Congresso. Para estados com até 12 deputados federais, a conta é simples, bastando multiplicar a quantidade de deputados federais por três. No caso de Goiás, que possui 17 deputados federais, a conta é diferente. Primeiramente multiplicam-se os 12, conforme a regra citada acima,  e para cada deputado, após o 12º, se acrescenta uma cadeira no Parlamento goiano. Por isso, atualmente, a Alego possui 41 deputados estaduais em exercício. O deputado estadual pode se reeleger indefinidamente.

O trabalho do deputado estadual

O deputado estadual participa das sessões plenárias e dos trabalhos das comissões existentes na Casa. Além disso, atende pessoalmente aos eleitores e ouve a opinião de grupos organizados que reivindicam a colocação de temas específicos em pauta, encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais, promovendo audiências públicas ou apresentando, em Plenário, assuntos de interesse do segmento social ou da região que o elegeu. O deputado estadual pode também propor a instituição de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A rotina de trabalho dos deputados estaduais é delimitada aos projetos e iniciativas que tratam de problemas regionais e locais, específicos dos estados onde vivem. Nesse contexto, os deputados estaduais criam projetos de leis estaduais; debatem e votam, nas sessões plenárias, iniciativas de seus pares, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos cidadãos.

Eles também fiscalizam as ações do governador, exigindo o cumprimento de seu papel, bem como se tem aplicado adequadamente os recursos públicos. O deputado estadual tem livre acesso às repartições públicas e algumas de suas atribuições são desempenhadas com auxílio de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

Existem ainda, como instrumentos de auxílio ao trabalho parlamentar, as comissões permanentes ou temáticas, que, compostas por um número limitado de deputados, são responsáveis pela instrução das proposituras, trazendo para os respectivos processos as orientações técnicas e documentos esclarecedores, cujo âmbito de apreciação encontra-se delimitado no Regimento Interno, de acordo com a matéria versada no projeto de lei.

Nesse rol de auxílio ao desempenho das atividades, os deputados podem contar, também, com a Procuradoria da Casa, que além da competência para representação da Mesa em juízo, atua na consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo, auxiliando os deputados na elaboração de projetos de lei, garantindo constitucionalidade às proposituras.

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Equipamentos apreendidos pelo TJ-GO são doados ao Estado para beneficiar a população

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O governador Ronaldo Caiado participou, na manhã desta terça-feira, dia 7, de solenidade para a  assinatura dos termos de doação de bens móveis e de armas de fogo ao Governo do Estado. Na ocasião, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás destinou 836 itens de informática, mobiliário e eletroeletrônicos à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) e 48 armas à Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Os itens, oriundos de apreensões em operações policiais, foram destinados ao Governo do Estado após o encerramento dos processos. “Isso para nós tem uma importância ímpar”, destacou Caiado.

Antes da assinatura do termo de cooperação entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, as armas apreendidas eram destruídas e os equipamentos eram encaminhados a depósitos, onde acabavam sucateados e perdidos. “Hoje, tudo aquilo que chega aos galpões do Tribunal de Justiça, o presidente [desembargador Walter Carlos Lemes] imediatamente faz com que tenha uma finalidade para atender as pessoas”, elogiou Caiado.

Para o governador, a iniciativa reflete a importância da cooperação técnica entre os Poderes e sinaliza a todas as instâncias do Judiciário que produtos apreendidos devem atender à sociedade. Este ano, o TJ-GO já formalizou a doação de uma ambulância com UTI, que está agora a serviço do SUS, e de uma lancha fruto de apreensão em um lago de Caldas Novas, que será destinado ao Corpo de Bombeiros.

Presidente de honra da OVG e do Grupo Técnico Social do Governo do Estado, primeira-dama Gracinha Caiado também enalteceu o empenho do TJ-GO. Segundo ela, o Tribunal de Justiça tem colaborado muito com as ações sociais do Estado. Roupas doadas pela instituição foram encaminhadas a famílias em situação de vulnerabilidade, e carros, que também foram frutos de apreensão, hoje auxiliam no trabalho desenvolvido pelo Gabinete de Políticas Sociais. “No primeiro momento, quando Ronaldo tomou posse, nós sempre conversávamos e dizíamos que não existe forma de você administrar ou fazer o bem a um Estado, a uma nação, se não for em parceria com outros Poderes”, destacou Gracinha.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Walter Carlos Lemes, reforçou que os bens apreendidos devem ser utilizados para oferecer um retorno positivo à população. “Agora, essas doações vão ter uma utilidade e não apenas gerar custos para o tribunal”, avaliou. Segundo o procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Vechi, a sinergia entre os Poderes é essencial para que as instituições públicas alcancem os resultados esperados pela sociedade.

Novos equipamentos

A nova doação do TJ-GO inclui webcams, computadores, notebooks, monitores para computadores, nobreaks, scanners, impressoras, condicionadores de ar, mesas de som, microfones, aparelhos de telefone fixo, longarinas, cadeiras de escritório, armários e gaveteiros. De acordo com o secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda, os equipamentos vão ampliar o plano de informatização do Sistema Prisional e aumentar o número de audiências virtuais, evitando o deslocamento de presos para audiências presenciais. A iniciativa deve gerar a economia de R$ 5 milhões aos cofres públicos e será mantida mesmo após a pandemia.

Rodney destacou ainda que as 48 armas da marca Glock, modelos 9mm, .40 e 45, apreendidas em operações policiais cujos processos já foram finalizados, foram restauradas e vão ser disponibilizadas ao Serviço de Inteligência da PM. O valor estimado do armamento, considerado de ponta, é de R$ 500 mil. “O governador Ronaldo Caiado sempre priorizou o pessoal de ponta, pessoal da linha de frente. Estes equipamentos que o Tribunal de Justiça de Goiás está doando vão ser muito bem utilizados tanto para equipar, quanto para que a gente enfrente melhor a criminalidade no Estado”, anunciou.

O Comandante-geral da Polícia Militar, Coronel Renato Brum, salientou que, graças à parceria do Governo do Estado com o TJ-GO, pela primeira vez armas vinculadas a processos não serão destruídas. “Essas armas vão ser de fundamental importância, são armas de ponta. Como são armas leves, de fácil manuseio, elas serão entregues à inteligência do Gaeco [Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado]”, informou.

Para o diretor-geral de Administração Penitenciária, Coronel Agnaldo Augusto da Cruz, as doações vêm em um momento muito importante para a consolidação do projeto de modernização do Sistema Prisional. “A realização de audiências por meio de videoconferência é um processo que vimos discutindo com o tribunal há cerca de um ano, assim que o governador tomou posse. Agora, este projeto se consolida”, frisou. Além de diminuir gastos com o deslocamento, a nova metodologia proporciona um sistema mais seguro para presos, servidores, juízes, promotores e para a sociedade em geral.

Também participaram da solenidade a juíza de Execução Penal, Telma Alves; o diretor-geral do Tribunal de Justiça, Rodrigo Leandro; o secretário de Estado de Comunicação, Tony Carlo; a diretora-geral da OVG, Adryanna Caiado, e o chefe do Gabinete Militar do Poder Judiciário, tenente coronel Joneval Gomes de Carvalho Júnior.

Secretaria de Estado da Comunicação – Governo de Goiás

Fonte: Governo GO

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