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OAB pede nova vistoria no sistema prisional para apurar violação de direitos humanos

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Na tarde desta sexta-feira (12), o diretor-tesoureiro e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, Roberto Serra da Silva Maia, juntamente com a advogada Maria de Lourdes Silva (Lurdinha), que também integra a comissão, e o presidente da Comissão Especial de Direito Penitenciário e Sistema Prisional da OAB-GO, Marcelo Bareato, estiveram reunidos com o desembargador Anderson Máximo de Holanda, que é supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF). Também esteve presente o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Reinaldo de Oliveira Dutra, para falar sobre a violência sofrida pelos familiares e detentos do sistema prisional do Estado de Goiás.

O encontro decorreu do Ofício n. 682/2021-GP da OAB-GO, referente ao processo n. 202109516. Ele foi instaurado na Seccional goiana por meio da Portaria n. 7/2021, assinada pelo Presidente da CDH-OAB/GO, para apurar violação aos dispositivos da Lei n. 7.210/1984 (LEP); dos arts. 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, incisos III, XLI, XLIII, XLVII, letra “e”, XLVIII, e XLIX, da Constituição Federal; dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos (Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, etc.); e demais dispositivos legais correlatos.

Na reunião, os integrantes da OAB relataram notícias de inúmeras violações a direitos dos detentos do sistema prisional relatados em redes sociais, assim como pelos vários relatórios de inspeção e de verificação realizados pela OAB, pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPEGO), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), e pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás (CEPCT-GO). Além de documentos encaminhados pela Pastoral Carcerária Nacional (CNBB) e pela Pastoral Carcerária do Estado de Goiás.

Foi também relatado ao desembargador e ao juiz que alguns dias atrás a Comissão da Força-Tarefa da OAB-GO chegou a se reunir com para relatar violações de direitos humanos dos prisioneiros da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG) e da Casa de Prisão Provisória (CPP). Foi vislumbrada também a necessidade de se realizar nova inspeção técnica nas referidas unidades prisionais para averiguação de “tortura, maus tratos, violência física e psíquica dos detentos”.

Ao final, os integrantes da OAB ratificaram o pedido para que fosse instaurado urgentemente um procedimento administrativo (Proad) no GMF, para se apurar, com rigor, as graves denúncias apresentadas contra o sistema prisional do Estado de Goiás. Segundo Roberto Serra, Anderson Máximo e o Reinaldo Dutra se comprometeram a instaurar imediatamente um procedimento administrativo para as devidas apurações.

Execução Penal

A OAB-GO também vai oficiar os órgãos da Execução Penal (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho da Comunidade, e Defensoria Pública), a fim de que os mesmos informem à esta Seccional acerca de eventuais procedimentos instaurados para apuração de “denúncias” e as medidas tomadas em relação ao sistema prisional do Estado de Goiás.

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Aeronave que fazia voos turísticos ilegais em Caldas Novas foge da Anac

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Segundo órgão, helicóptero realizava voos panorâmicos mesmo com suspensão administrativa devido a irregularidades; piloto fugiu de operação

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) realizou, no último final de semana (20 e 21/11), na principal cidade turística de Goiás, Caldas Novas, uma operação para tentar apreender administrativamente uma aeronave que realizava atividades irregulares no município. No entanto, o piloto fugiu da abordagem.

De acordo com o órgão, o helicóptero, que oferecia passeios panorâmicos a turistas e moradores da região, não pode realizar voos devido a uma suspensão administrativa por irregularidades. A aeronave foi suspensa pela Anac no último mês de outubro, por 180 dias, após  realizar voos sem autorização.

Mesmo com o helicóptero suspenso de atividades, a agência identificou operações dele em Caldas Novas. Isso indicou que a aeronave estaria desrespeitando a proibição. A Anac preparou uma operação de fiscalização, que teve apoio da Polícia Militar de Goiás (PMGO).

Abordagem

De acordo com a Anac, piloto e aeronave foram abordados na manhã de domingo (21/11), quando turistas estavam prestes a embarcar. Ao identificar a equipe da agência e os policiais militares, o piloto acionou a aeronave e fugiu do local. Segundo a agência, ele deve receber suspensão cautelar das habilitações, além de um novo processo contra a empresa registrada como operadora da aeronave. O descumprimento das regras poderá resultar em punições administrativas e de operação aos envolvidos.

Transporte irregular

Além da proibição de realizar voos com o helicóptero, a Anac identificou também que o piloto continuava comercializando voos panorâmicos, oferecendo o risco à segurança aérea e aos passageiros. De acordo com o fiscal da operação e servidor da Anac, Pedro Sarkis, “o transporte aéreo irregular é um risco para os contratantes e para os moradores da região do voo. As aeronaves que realizam operações sem cumprir regras devem ser evitadas e denunciadas”, explicou.

Alerta e riscos aos usuários

Popularmente conhecido como Taca, o transporte aéreo clandestino coloca em risco usuários e moradores, de acordo com a Anac. A agência alerta que os interessados em contratar um voo, seja ele panorâmico ou para transporte, devem buscar empresas e aeronaves credenciadas como táxi-aéreo e sob condições regulares. Para identificar as empresas aptas para o serviço, os interessados podem consultar a lista de empresas de táxi-aéreo disponíveis no site da Anac. Antes de contratar o serviço, o passageiro pode ainda consultar a regularidade da aeronave por meio do sistema RAB Digital ou pelo aplicativo Voe Seguro. Para isso, basta
consultar a matrícula da aeronave. A matrícula é um conjunto de cinco letras estampadas na asa ou na cauda da aeronave.

 

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