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PATRIMÔNIO PÚBLICO: MP cobra do município de Caldas Novas cumprimento de sentença que homologou acordo contra nepotismo

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) promoveu junto à Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca o cumprimento da sentença homologatória do acordo celebrado com o município de Caldas Novas relacionado a medidas de combate ao nepotismo. No acordo formalizado judicialmente, o ex-prefeito Evandro Magal assumiu o compromisso de não mais nomear no Poder Executivo e em suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sob qualquer pretexto, cônjuges, companheiros e parentes de parlamentares de qualquer esfera, sejam eles vereadores, deputados e senadores.
O MP-GO esclarece que esse acordo vincula o município à obrigação.

Provocada, a 5ª Promotoria de Justiça da comarca iniciou uma investigação, após algumas representações que noticiavam o descumprimento do acordo, com a contratação de alguns parentes de vereadores pelo atual prefeito, Kleber Marra. Depois das devidas apurações, que constataram as irregularidades, o promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges oficiou o prefeito informando a existência da averiguação e dando-lhe prazo para providenciar as exonerações. Foi alertado que a execução da multa estipulada no acordo seria de R$ 30 mil para cada parente de parlamentar admitido, mais multa diária de R$ 1 mil. Essa última é contada de 12 de maio deste ano, dia subsequente à data final para tomada de providências pelo prefeito, até 8 de julho, quando foi protocolada o pedido de cumprimento de sentença.

O promotor estima que, liquidando o débito, o valor da dívida atualmente chega a R$ 352 mil, o que corresponde a R$ 88 mil por servidor nomeado, ou seja, R$ 30 mil por nomeação indevida, mais R$ 58 mil por servidor mantido no cargo com a ciência do atual prefeito de que descumpria o acordo homologado pelo juízo. O cálculo leva em conta o período de 58 dias, entre 12 de maio a 8 de julho deste ano.

O MP destaca que a 5ª Promotoria de Justiça da comarca receberá novas notícias de descumprimento pelo e-mail funcional ([email protected]).

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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Caldas Novas promove descentralização da Regulação da Saúde

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A Prefeitura de Caldas Novas, através da Secretaria de Saúde, está realizando a descentralização da Regulação na cidade. A informação foi confirmada, na manhã desta segunda-feira, 25, pelo prefeito Kleber Marra, no Estratégia de Saúde da Família, Dr. Jair Pimenta Carneiro.

A Regulação Hospitalar significa regular o acesso do usuário aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e prover os recursos necessários para a assistência à sua saúde no tempo oportuno para exames e consultas.

De acordo com o prefeito Kleber Marra, a partir de hoje o usuário poderá realizar o Cadastro SUS, na unidade mais próxima de sua casa e também poderá sair regulado, de acordo com o pedido médico.

“Neste início, a descentralização da Regulação acontece no ESF dos setores Itaicí, Paraíso e Jequitimar. Já o Cartão SUS pode ser feito em todas as 17 unidades de saúde. Mas, até janeiro, o objetivo é que a Regulação possa ser feita em todas as unidades de Caldas Novas, incluindo as que são 24 horas”, explicou.

O secretário de Saúde, Cláudio Costa, destacou ainda que o objetivo é facilitar e otimizar o atendimento de saúde em Caldas Novas.

“Antes o paciente tinha que se deslocar à sede da Regulação, no Centro da cidade, para marcar qualquer exame ou consulta e agora ele vai conseguir fazer isso diretamente dos postinhos de saúde”, disse.

Para Cláudio Costa, trata-se de um grande avanço “Estamos seguindo o exemplo de grandes cidades, modernizando e tornando eficiente o atendimento de saúde em nosso município”, falou o secretário.

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