Cidades
PATRIMÔNIO PÚBLICO: MP cobra do município de Caldas Novas cumprimento de sentença que homologou acordo contra nepotismo
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) promoveu junto à Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca o cumprimento da sentença homologatória do acordo celebrado com o município de Caldas Novas relacionado a medidas de combate ao nepotismo. No acordo formalizado judicialmente, o ex-prefeito Evandro Magal assumiu o compromisso de não mais nomear no Poder Executivo e em suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sob qualquer pretexto, cônjuges, companheiros e parentes de parlamentares de qualquer esfera, sejam eles vereadores, deputados e senadores.
O MP-GO esclarece que esse acordo vincula o município à obrigação.
Provocada, a 5ª Promotoria de Justiça da comarca iniciou uma investigação, após algumas representações que noticiavam o descumprimento do acordo, com a contratação de alguns parentes de vereadores pelo atual prefeito, Kleber Marra. Depois das devidas apurações, que constataram as irregularidades, o promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges oficiou o prefeito informando a existência da averiguação e dando-lhe prazo para providenciar as exonerações. Foi alertado que a execução da multa estipulada no acordo seria de R$ 30 mil para cada parente de parlamentar admitido, mais multa diária de R$ 1 mil. Essa última é contada de 12 de maio deste ano, dia subsequente à data final para tomada de providências pelo prefeito, até 8 de julho, quando foi protocolada o pedido de cumprimento de sentença.
O promotor estima que, liquidando o débito, o valor da dívida atualmente chega a R$ 352 mil, o que corresponde a R$ 88 mil por servidor nomeado, ou seja, R$ 30 mil por nomeação indevida, mais R$ 58 mil por servidor mantido no cargo com a ciência do atual prefeito de que descumpria o acordo homologado pelo juízo. O cálculo leva em conta o período de 58 dias, entre 12 de maio a 8 de julho deste ano.
O MP destaca que a 5ª Promotoria de Justiça da comarca receberá novas notícias de descumprimento pelo e-mail funcional ([email protected]).
(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
Cidades
Com articulação e apoio do MPGO, município de Morrinhos anuncia que vai inaugurar canil em 30 dias
Fruto da articulação do Ministério Público de Goiás (MPGO), o município de Morrinhos vai inaugurar, em até 30 dias, um Centro de Acolhimento de Animais (Canil Municipal), estabelecendo uma política de bem-estar animal e saúde pública. O anúncio do cronograma de finalização da obra foi feito pelo prefeito Joaquim Guilherme Barbosa de Souza em visita ao local na sexta-feira (19/4).
Segundo relata o promotor de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira, a ideia de estruturação dessa política municipal teve início em 2021, a partir de um procedimento instaurado na promotoria e foi sendo construída com o apoio dos Poderes Executivo e Legislativo. “Nós começamos do zero, então, fomos buscar exemplos em outros locais e construímos aqui um projeto de lei que foi, após a articulação, proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo. A partir desse amparo legal, começamos a executar o projeto com vários atos. Então, estou muito feliz de saber da construção do canil”, afirmou o promotor, durante a visita às instalações.
De acordo com o prefeito, a atuação do MP foi fundamental para a consolidação dessa política pública. Ele ponderou que, desde então, já foi estruturado o Centro de Proteção Animal, que funciona como uma espécie de triagem dos animais abrigados, além de terem sido desenvolvidas diversas ações para a castração, vacinação e adoção responsável dos animais, e campanhas educativas e de responsabilização quanto ao abandono de animais.
O canil, localizado na zona rural do município, está sendo erguido com recursos municipais e também pela destinação de valores de penas alternativas feitos pelo MPGO.
Estruturação da política pública teve também audiência promovida pelo MP
Guilherme Vicente recorda-se que, há cerca de três anos, identificou a falta de políticas públicas no município relacionadas a animais domésticos, como cães e gatos. Imediatamente, foi instaurado inquérito civil público, cuja primeira providência foi um pedido de empenho dos Poderes Executivo e Legislativo.
O MP, então, elaborou uma minuta de projeto de lei, que foi encaminhado para o Executivo e, posteriormente, após os trâmites legais, o texto foi aprovado e convertido em lei municipal. A Lei nº 3.694/2021 disciplinou a criação, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e proteção aos animais no município. Ela trata também do registro geral de animais, vacinação, responsabilidade dos proprietários, vedação aos maus-tratos, controle reprodutivo e campanhas educativas.
Com a lei em vigor, Guilherme Vicente abriu um procedimento administrativo e acompanha desde então a execução da norma, as castrações e a estruturação dos serviços. Inclusive, em fevereiro do ano passado, foi realizada audiência pública com o tema Animais nas Ruas – Impactos na Saúde Pública e no Meio Ambiente. A audiência teve o objetivo de esclarecer a população sobre as consequências negativas dessa situação e exibir experiências exitosas.
(Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO – fotos: Arquivo da 2ª PJ de Morrinhos)
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