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PGFN regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União

A nova modalidade estará disponível para adesão no portal REGULARIZE, de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020

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A PGFN disponibilizou nova modalidade de transação para permitir que pessoas físicas ou jurídicas com baixa capacidade de pagamento ou que tiveram sua receita reduzida por conta da pandemia possam regularizar os débitos em condições diferenciadas.

A nova modalidade estará disponível para adesão no portal REGULARIZE, de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios ? como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados ? serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

A transação excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em conta os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia.

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante dividido em até 133 meses. Os descontos são de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, limitados a 70% do valor total do débito.

Na transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

Não podem ser objeto da transação débitos apurados no regime do Simples Nacional, ante a falta de autorização por lei complementar, os débitos para com o FGTS, enquanto não autorizado pelo Conselho Curador, e os oriundos de multas criminais.

Para saber mais, acesse https://www.pgfn.gov.br/noticias/2020/transacao-excepcional-nova-modalidade-preve-descontos-e-condicoes-facilitadas-de-entrada/view

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Agências do trabalhador oferecem 159 oportunidades de emprego

São ofertas de vagas com salários de até R$ 2,5 mil

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Foto: Felipe Menezes

As agências do trabalhador estão com 159 vagas de emprego abertas para esta segunda-feira (29). Deste total, 44 oferecem remuneração acima de R$ 2 mil. A maior delas, no valor de R$ 2.500, mais benefícios, é para serralheiro (20) e para mecânico (2). Para as duas profissões, é necessário ter experiência profissional e ensino fundamental completo.

Outras três áreas estão com 20 vagas abertas cada: ajudante de serralheiro, remuneração de R$ 1.500; balconista, com salário de R$ 1.184; e soldador, que oferece R$ 2 mil mensais. À exceção de balconista, que exige nível médio, todas as outras pedem apenas o nível fundamental completo. Em todos os casos, é preciso ter experiência profissional.

As vagas para técnicos de enfermagem continuam abertas, 20 ao todo, sendo metade delas para aqueles que possuem experiência em terapia intensiva. O salário oferecido é, em média, R$ 1.400, mais benefícios. Ainda na área da saúde, duas vagas para biomédico, um com salário de R$ 1.800 e outra, de R$ 2.100. Nos dois casos, exige-se ensino superior completo.

Entre as vagas oferecidas há ainda  para auxiliar administrativo, auxiliar técnico de refrigeração, encanador, mecânico, motorista, tosador de animais domésticos, entre outros. A média salarial para estas vagas é de cerca de R$ 1.400, mais benefícios.

Os interessados em concorrer a uma das vagas devem atender às exigências para se candidatar. Apesar de 15 Agências do Trabalhador estarem abertas, a recomendação é que a população solicite atendimento remoto, pela Central Alô Trabalho (Telefone 158) e por meio da web, pelo APP do Sine Fácil, que para baixar gratuitamente, basta acessar a loja de aplicativos do seu celular. No momento, só há disponibilidade para aparelhos com sistema operacional Android. Acesse a Play Store e pesquise pelo aplicativo. Após concluir a instalação, clique no ícone do programa para iniciar o Sine Fácil.

 

Agência Brasília

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