Saúde
SAÚDE É UM DIREITO: Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente, decide TJ-SP

O direito constitucional à saúde possui aplicabilidade imediata, devendo a ele ser atribuída máxima eficácia e efetividade. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Estado forneça a uma mulher medicamentos à base de canabidiol, pelo período de um ano.
A autora da ação, incapaz e interditada, sofre de uma síndrome neurológica grave e de epilepsia, apresentando convulsões de difícil controle por meio de remédios convencionais. Por isso, seu médico prescreveu o medicamento à base de canabidiol, um remédio importado que a paciente não tem condições de comprar.
O relator do recurso, desembargador Spoladore Dominguez, destacou que a substância deixou de ser proibida e passou a ser controlada pela Anvisa, que definiu critérios e procedimentos para importação do produto por pessoas físicas para tratamento de saúde, mediante indicação médica. A autora também juntou aos autos a autorização obtida junto à Anvisa para importar a medicação.
“Diante da autorização particular para importação excepcional de produto à base de canabidiol, revela-se possível o fornecimento do item. Ainda que se trate de medicamentos e insumos não padronizados ou de alto custo, é obrigação solidária do município, do Estado e da União fornecê-los ao cidadão”, afirmou.
Segundo o magistrado, o Poder Público tem o dever de concretizar os direitos previstos na Constituição Federal com objetivo de garantir à pessoa uma vida digna. Além disso, afirmou, diante da necessidade da paciente e da negativa estatal, a decisão judicial não viola o princípio da separação de poderes, tampouco invade a seara de discricionariedade conferida ao Poder Executivo.
“Em verdade, o Poder Judiciário, assim agindo, apenas cumpre sua função típica, com vista à execução dos encargos cometidos por lei ao Estado, pois diante da omissão do Poder Executivo, cabe ao Poder Judiciário decidir pela mais adequada solução”, completou o relator. A decisão foi unânime.
Processo 1006341-03.2020.8.26.0009


Saúde
Municípios podem aplicar 1,5 milhão de vacinas por dia, diz presidente da CNM Fonte: Agência Senado

Glademir Aroldi, presidente CNM, disse aos senadores que vacinação está abaixo da capacidade por falta de doses
Os municípios brasileiros possuem estrutura e capacidade para aplicar 1,5 milhão de doses de imunizantes contra a covid-19 por dia, podendo ampliar rapidamente a velocidade da vacinação no país, desde que haja vacinas disponibilizadas suficientemente pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI). A informação foi dada por Glademir Aroldi, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em audiência pública da comissão do Senado que fiscaliza as ações de combate à pandemia (CTCOVID19) nesta segunda-feira (12).
— Nas últimas semanas, ficou claro que o ritmo de vacinação é determinado exclusivamente pela oferta de imunizantes. Quando tivemos, há uma semana, a disponibilidade de um número maior de vacinas, chegamos a vacinar um pouquinho mais de 1 milhão de pessoas por dia. Hoje o número caiu. Por que o número caiu? Porque não existe vacina nos postos de saúde dos municípios. Reduzimos para 250, 300 mil pessoas vacinadas por dia — reclamou Aroldi.
Para o representante dos municípios, o fato de o governo federal não estabelecer uma estratégia de gestão centralizada de combate à pandemia traz sérios prejuízos aos milhares de gestores locais.
— Também ficou claro, nos últimos meses, que as medidas de distanciamento social adotadas pelos governos estaduais e gestores locais, sem nenhuma coordenação, planejamento e apoio do governo central, têm sucesso apenas na reação sempre tardia em situações de caos no sistema de saúde. Falta um mapeamento nacional sobre a propagação das novas variantes que, combinada com uma baixa testagem de nossa população, resulta num cenário em que estamos apenas ‘enxugando gelo’, lamentavelmente — afirmou.
Situação dramática
O presidente da CNM informou que a entidade monitora o quadro sanitário das 5.568 cidades brasileiras desde o início da pandemia. E que, com base nesses levantamentos, fica evidente que a situação nunca esteve tão grave quanto no atual momento.
— Nas duas semanas, entre o final de março e o início de abril, 48% dos prefeitos relataram que o hospital de referência de sua região estava em risco iminente de ficar sem medicamentos do chamado kit intubação. Naquele mesmo período, o levantamento aponta que 26% dos prefeitos relataram risco iminente de falta de oxigênio. 25% dos gestores afirmam haver pacientes em seus municípios aguardando leitos de UTI. E 26% dos gestores relataram a falta de leito nas UPAs. Isso é extremamente preocupante — detalhou.
Outro participante da reunião, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizete, também reclamou da atual diretriz do governo federal. Para ele, o governo cometeu um erro grave ao se negar a adquirir, em setembro, itens para o chamado kit intubação. Na época, o Executivo federal alegou sobrepreço na oferta, pois o kit teria sido oferecido a um preço 10% acima do mercado, segundo o Ministério da Saúde. Donizete reclama que agora, devido ao agravamento da crise, o kit intubação aumentou quase 1.000% no mercado.
O presidente da FNP informou que negocia com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a participação da entidade e da CNM no comitê nacional de enfrentamento à pandemia. Já participam desse comitê os chefes dos três Poderes, governadores, ministros de Estado e outras autoridades. Donizete defende que tanto a FNP quanto a CNM possam indicar um prefeito de grande cidade e um prefeito de pequena cidade para compor o colegiado.
Fonte: Agência Senado
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