Justiça

STF julga hoje caso de fotógrafo ferido pela PM paulista e considerado culpado

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O Supremo Tribunal Federal pautou para esta quarta-feira (9/6) o julgamento do caso do fotógrafo Alex Silveira, que perdeu a visão de um olho durante a cobertura jornalística de uma manifestação de servidores públicos na avenida Paulista, em São Paulo, no ano 2000.

Ele foi atingido por uma bala de borracha disparada pela tropa de choque da Polícia Militar. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou o próprio fotógrafo culpado, por estar no meio do tumulto, colocando-se “em situação de risco ou de perigo”.

O caso chegou ao STF e o relator, ministro Marco Aurélio Mello, não acolheu a tese do tribunal paulista. Ele decidiu  afastar a culpa exclusiva da vítima e assentar a responsabilidade do Estado pelo dano causado a Alex Silveira.

O caso tem repercussão geral e o ministro Mello propôs a tese de que “viola o direito ao exercício profissional, o direito-dever de informar, conclusão sobre a culpa exclusiva de profissional da imprensa que, ao realizar cobertura jornalística de manifestação pública, é ferido por agente da força de segurança”.

O ministro Alexandre de Moraes, durante o julgamento da repercussão geral, em agosto de 2020, pediu vista, mas devolveu o processo em novembro do mesmo ano.

Caso seja formada maioria em favor da tese fixada pelo ministro Marco Aurélio, o julgamento no Supremo poderá representar um marco para o entendimento futuro de casos semelhantes.

RE 1.209.429

Direitos Humanos
O Plenário ainda pode julgar, em definitivo, a ação que questiona a chamada federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). O dispositivo firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos.

As autoras da ação alegam que o deslocamento de competência fere a garantia do juízo natural, o pacto federativo, o devido processo legal e o princípio da proporcionalidade. Sobre o mesmo tema será julgada em conjunto a ADI 3.493.

ADI 3.486
ADI 3.493

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Esportes

Saúde: MP recomenda ao Estado e ao Município não sediar a Copa América

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) expediu recomendação ao Estado de Goiás para que adote medidas contrárias ao recebimento de eventos relacionados à Copa América, competição continental de futebol. A recomendação ministerial se embasa em deliberação do Centro de Operações Emergenciais (COE) em Saúde Pública de Goiás para Enfrentamento ao Coronavírus, que se posicionou, em reunião realizada na quarta-feira (2/6), unanimemente contrário à realização da competição no Estado. Recomendação no mesmo sentido foi enviada ao Município de Goiânia na terça-feira (1º/6). O Conselho Estadual de Saúde emitiu nota de repúdio à realização da competição.

O documento, endereçado ao governador Ronaldo Caiado pelo procurador-geral de Justiça Aylton Flávio Vechi, e enviado também ao secretário de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino, é assinado pelos promotores de Justiça com atuação na área de Saúde em Goiânia Marcus Antônio Ferreira Alves (53ª PJ), Heliana Godói de Sousa Abrão (82ª PJ), Marlene Nunes Freitas Bueno (87ª PJ) e Joel Pacífico de Vasconcelos (atuando em substituição na 88ª PJ).

Na recomendação, os membros do MP citam a alta taxa de ocupação dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) e enfermaria nos hospitais estaduais, municipais e privados de Goiânia destinados a tratar casos de Covid-19. Citam ainda os decretos municipais da capital, que restringem inúmeras atividades comerciais com o objetivo de evitar aglomerações.

Foi fixado prazo de cinco dias para que o Estado informe sobre as providências adotadas.

Capital
Recomendação com o mesmo teor também foi expedida, na terça-feira (1º/6) pela 88ª Promotoria de Justiça e endereçada ao Município de Goiânia, nas pessoas do prefeito Rogério Cruz e do secretário de Saúde, Durval Ferreira Fonseca Pedroso. (Texto: Pedro Palazzo/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: Divulgação)

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