Compete exclusivamente ao Poder Executivo a instituição de políticas públicas de assistência social e a gestão dos serviços de saúde. Assim entendeu o Órgão Especial do...
Relator destacou que várias decisões adotaram entendimento diverso e “mais prático”. A 3ª seção do STJ cancelou o enunciado da súmula 528, que tratava da competência...
A instituição de fundos depende de prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 176, inciso IX, da Constituição Paulista, e sua implantação deve estar incluída na lei...
A competência para legislar sobre direito civil e sobre política de seguros é privativa da União. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a...