Saúde3 anos atrás
SAÚDE É UM DIREITO: Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente, decide TJ-SP
O direito constitucional à saúde possui aplicabilidade imediata, devendo a ele ser atribuída máxima eficácia e efetividade. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal...