Justiça

Taurus deve indenizar por defeito em arma que provocou disparo involuntário

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Diante da existência de defeito no produto, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação da Taurus, uma fabricante de armas de fogo, a indenizar em R$ 30 mil um policial militar em razão de um disparo involuntário de sua arma.

De acordo com os autos, o policial manuseava a arma quando um disparo atingiu sua perna direita. O PM afirmou que não estava com a mão na empunhadura da arma, mas segurando a coronha e o retém. Dessa forma, alegou que o disparo ocorreu por vício ou defeito no produto.

Ao manter a condenação, o relator, desembargador Gomes Varjão, afastou o argumento da Taurus de que o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso. Para o magistrado, tal conclusão é mantida mesmo que a relação jurídica de aquisição da arma tenha se dado por meio do estado de São Paulo.

“Corretamente, a r. sentença assentou que a relação jurídica em questão é regida pelo CDC, ao passo que o vício do produto foi suficientemente demonstrado pelo laudo emitido por peritos do Centro de Material Bélico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sendo manifesto o dano moral decorrente da lesão por projétil”, afirmou.

Varjão destacou que os profissionais que elaboraram o laudo pericial são peritos em materiais bélicos, e constataram que a carabina causadora do acidente, ainda que estivesse com seus dispositivos de segurança operantes, possuía, de fato, uma “falha de segurança fabril, que impossibilita o armamento de retorno ao uso operacional”, caracterizada pela ocorrência de disparos involuntários.

Segundo o relator, o fato de a arma não estar mais coberta por garantia de fábrica não afasta a responsabilidade pelo fato: “O que importa é o critério da vida útil do bem e não o critério da garantia de fábrica, eis que, se o fornecedor pode ser responsabilizado até mesmo pelo vício do produto após o término da garantia de fábrica, quanto mais pelo fato do produto, que causa os chamados acidentes de consumo.”

Além disso, o magistrado afirmou que uma sindicância administrativa instaurada pela Polícia Militar para apurar os fatos apontou que o autor é perito no manuseio do armamento, o que, diante da ausência de prova de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, impede o acolhimento de tal argumento, conforme suscitado pela Taurus.

“Desse modo, tendo em vista a natureza do dano, suas consequências na vida do autor e as condições das partes, deve ser mantida a quantia fixada pelo juiz a quo (R$ 30 mil), por ser compatível com as circunstâncias do caso vertente e com as finalidades da condenação”, finalizou o desembargador. A decisão foi por unanimidade.

Outro lado
Em nota enviada à redação, a Taurus informou que “apresentou defesa nos autos demonstrando a inexistência de vícios no armamento objeto da ação, que não foram comprovados”.

A empresa apresentou recurso especial, que foi admitido pelo presidente da Seção de Direito Privado em decisão publicada na quarta-feira (11/5).

“Demonstrou a empresa a total inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, diante da relação puramente civil-administrativo estabelecida entre o Estado de São Paulo e a Forjas Taurus, para a aquisição do equipamento bélico utilizado pelo autor por conta do ofício de Policial Militar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Também, o cerceamento de defesa em que incorreu a sentença, ao impedir a empresa de produzir quaisquer provas para refutar as conclusões da sindicância e que serviram de conclusão ao apontar suposto defeito na arma.”

Clique aqui para ler o acórdão
1021868-29.2020.8.26.0224

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Justiça

INTERESSE DA CRIANÇA: Guarda irregular de menor, por si só, não recomenda acolhimento institucional

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O fato de um casal acolher uma criança sem respeitar as regras do Cadastro Nacional de Adoção, por si só, não basta para levar ao acolhimento institucional ou temporário, pois isso não é o que, necessariamente, atende ao melhor interesse dela

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, a ordem em Habeas Corpus para permitir que um bebê permaneça com o casal ao qual a mãe confiou a guarda, por se ver impossibilitada de exercer os cuidados.

A criança não tem pai conhecido. Como a genitora não tem parentes próximos, entregou o menor para o casal de confiança, de forma direta e espontânea. Os guardiões, por sua vez, ajuizaram ação de regulamentação de guarda, para oficializar o vínculo.

Ao tomar conhecimento da situação, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação de afastamento do convício familiar, por entender que o ato da mãe e o acolhimento do casal burlaram a legislação brasileira, que prevê uma fila de adoção.

Relator, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que a abordagem do STJ a casos assim parte da premissa de que deve-se observar o melhor interesse e a proteção integral do menor acolhido, o que leva à primazia do acolhimento familiar.

Se, por um lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz no artigo 50 as regras para formação de cadastro de adotantes, com ordem cronológica de habilitação de interessados, por outro o artigo 197-E da mesma lei prevê sua superação “quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando”.

Segundo o ministro Sanseverino, embora a função do cadastro de adotantes seja acelerar o processo em benefício do menor, ele não pode se tornar um fim em si mesmo, especialmente quando a realidade do caso mostrar que o casal não-inscrito está em sintonia de objetivos com o melhor interesse da criança.

No caso concreto, os guardiões escolhidos pela mãe têm cuidado de maneira suficiente e adequada da criança, sem qualquer indício de riscos. “Verifica-se, portanto, que a suposta guarda irregular do infante não lhe trouxe prejuízo, mas, ao contrário, atendeu aos seus superiores interesses”, disse o relator.

Em sua opinião, não se mostra prudente tirar a criança de um lar no qual está estabelecendo vínculos afetivos com guardiões aptos para, sem qualquer perigo de violência física ou psicológica, envia-la para uma instituição de acolhimento ou para outra família temporária.

“Neste momento, portanto, apesar da aparência da chamada ‘adoção à brasileira’, é preferível e recomendada a manutenção da criança em um lar já estabelecido, com uma família que a deseja como membro”, concluiu. A votação na 3ª Turma foi unânime.

HC 735.525

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