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Três são denunciados por morte de mulher que sumiu após desembarcar no aeroporto de Goiânia

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MP denunciou denunciou um empresário, um amigo dele e uma babá pela morte de Lilian de Oliveira

O Ministério Público denunciou o empresário Jucelino Pinto da Fonseca, o amigo Ronaldo Rodrigues Ferreira, e a babá Cleonice de Fátima Ferreira pela morte Lilian de Oliveira, de 40 anos. Ela desapareceu após desembarcar no aeroporto de Goiânia, em 13 de fevereiro de 2020, vindo da Colombia. Além disso, os dois homens também respondem por rapto e concurso de pessoas.

Conforme apontado na peça acusatória, o crime aconteceu porque o empresário teve um relacionamento extraconjugal com a vítima e tinha discussões sobre o pagamento de pensão alimentícia à filha deles. Para o MP-GO, Jucelino contratou Ronaldo para matar a vítima e em troca perdoaria uma dívida de R$ 20 mil. Já Cleonice era babá da filha de Lilian, de 4 anos, e teria organizado a volta da patroa ao Brasil para que ela fosse assassinada, pois tinha interesse em ficar com a criança.

Os três, no entanto, respondem ao processo em liberdade. Eles chegaram a ser presos após o crime, mas foram soltos em agosto do ano passado por ordem judicial.

A defesa de Ronaldo informou que recebe a denúncia com tranquilidade e acredita que os elementos da investigação não são suficientes para provar que ele participou do crime, pois ele apenas deu carona à vítima.

Já a defesa de Jucelino e Cleonice informou que “há expectativa de rejeição da denúncia, tendo em vista que todas perícias realizadas pelos órgãos oficiais nos locais onde supostamente teriam ocorrido os crimes apontaram a ausência de quaisquer possibilidades que os crimes ocorreram como quer crer a acusação”.

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Cidades

Prefeitura de Caldas Novas promove a partir de hoje o FACILITA CALDAS 2021

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O programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAM é o Projeto de Lei complementar NR10/2021. O mesmo é constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos, para com a Fazenda Pública Municipal.

Para efeitos dessa lei, são considerados créditos da Fazenda Pública Municipal sujeitos ao REFAM os seguintes tributos:

 

  1. – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU;
  2. – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
  1. – Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;
  1. – Taxas decorrentes da utilização de serviços públicos municipais;
  2. – Contribuição de melhoria decorrente de obras;
  3. – Contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP.

As medidas facilitadoras para pagamento e quitação dos créditos tributários previstos por esta lei compreendem:

Redução das multas, inclusive as de caráter moratório e dos juros de mora;

Possibilidade de os valores reduzidos serem satisfeitos à vista ou de forma parcelada em prestações mensais e consecutivas.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado, obtendo inclusive descontos para a quitação.

Pagamento à vista: o desconto chega a 99% do valor das multas e juros de mora (inclusive impostos já em execução fiscal);

Pagamento Parcelado: o desconto poderá ser de até 98% do valor das multas e juros de mora (inclusive impostos já em execução fiscal).

A proposição do FACILITA CALDAS 2021, se fundamenta no maior interesse público, que é abrir oportunidade aos contribuintes inadimplentes a adesão ao programa de incentivo, paralelamente ao processo de cobrança, onde proporciona a regularização de débitos junto ao município que abre mão de juros e multas. Tal entendimento já foi validado e confirmado pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios.

 

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