Educação

Unidades do Vapt Vupt em Goiânia, Aparecida e mais 38 cidades estarão abertas para atender também pessoas que dependem do RG para ter acesso a benefícios como o auxílio emergencial do Governo Federal

Disponível apenas em caráter emergencial, o critério para emissão de Carteira de Identidade nas unidades do Vapt Vupt será ampliada, assim como o número de agências que vão realizar o serviço. O sistema incluirá como critério emergencial os alunos que farão a prova do Enem. O Governo de Goiás ampliará também o número de unidades disponíveis em Goiânia e no interior para atender os cidadãos que dependem do documento para efetuar o saque do auxílio emergencial do Governo Federal nas agências da Caixa. Os atendimentos serão iniciados a partir desta terça-feira (12)

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Em Goiânia, a emissão do documento pode ser solicitada para atendimento nas unidades dos shoppings Araguaia, Buena Vista, Cidade Jardim e Cerrado, além da agência de Campinas. Em Aparecida de Goiânia, o agendamento para o RG emergencial permanece na unidade do Garavelo. O procedimento passará a ser efetivado em outras 38 cidades do Estado. A capital também terá mais agências à disposição para atender os usuários que necessitam da Carteira de Identidade em caráter emergencial.

Para ser atendido, é necessário que o cidadão acesse o site do Vapt Vupt (vaptvupt.go.gov.br) e agende o procedimento na unidade de sua preferência. É importante observar a documentação necessária e os critérios que abrangem a emissão emergencial do documento de Identidade.

Solicitação de exames, cirurgias, medicamentos ou demais casos de saúde continuam valendo como justificativa para a expedição emergencial do documento, desde que apresentados os comprovantes necessários. Já a apresentação de Boletim de Ocorrência, em caso de furto ou roubo, deixa de ser aceito como prioridade para a emissão.

Os alunos que necessitam do documento para realização da prova do Enem terão prioridade somente até o fim do período de inscrição, que será finalizado em 22 de maio pelo Ministério da Educação. O usuário deverá apresentar o cadastro ou recebimento do e-mail de validação do Serpro.

Agendamento
O cidadão poderá agendar a solicitação direto no portal do Vapt Vupt (vaptvupt.go.gov.br), ou optar por realizar a marcação em um Cras (Centro de Referência de Assistência Social) ou Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) dos municípios que contam com unidades do programa Vapt Vupt que realizam a emissão do documento emergencial. As agências da Caixa também realizarão o agendamento para atendimento presencial no Vapt Vupt.

Vale ressaltar que os parceiros não emitem a Carteira de Identidade, e atuarão somente no agendamento do serviço para o comparecimento do usuário em uma das unidades Vapt Vupt. A iniciativa assegura o atendimento dos goianos que não possuem acesso à internet.

Unidades do Vapt Vupt disponíveis para emissão de RG emergencial

Goiânia
Araguaia Shopping (Goiânia)
Buena Vista
Campinas
Cidade Jardim
Shopping Cerrado

Aparecida de Goiânia
Garavelo

Anápolis
Anashopping

Trindade
Centro
Maysa

Demais cidade
1. Alvorada do Norte
2. Anicuns
3. Caldas Novas
4. Catalão
5. Cidade de Goiás
6. Formosa
7. Ipameri
8. Itaberai
9. Itapuranga
10. Jaraguá
11. Luziânia
12. Minaçu
13. Morrinhos
14. Palmeiras de Goiás
15. Piracanjuba
16. Pirenópolis
17. Pires do Rio
18. Posse
19. Rubiataba
20. Santa Helena
21. Santo Antônio do Descoberto
22. Águas Lindas
23. Nerópolis
24. Jataí
25. Planaltina
26. Bom Jesus
27. Goianésia
28. Inhumas
29. Paraúna
30. Porangatu
31. São Miguel do Araguaia
32. Mozarlândia
33. Itumbiara
34. Rio Verde
35. Valparaiso
36. Mineiros

Secretaria da Administração – Governo de Goiás

 

 

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Educação

TODOS NA RUA TST considera ilegal dispensa em massa de professores de escola particular

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Para o TST, a escola deveria ter feito negociação prévia com o sindicato

A demissão em massa de trabalhadores não pode ser feita sem uma negociação prévia com o sindicato da categoria. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a ilegalidade da dispensa coletiva realizada por uma unidade de uma escola de Campo Grande que, simultaneamente e sem negociação, dispensou 27 de seus 30 professores, o que corresponde a 90% do quadro docente.

Ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a ação civil pública contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade — CNEC (Escola Cenecista Oliva Enciso) foi julgada parcialmente procedente pelo juízo de primeiro grau, que concluiu pela abusividade do direito de dispensa pela escola. Ela foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil e por danos individuais homogêneos no valor correspondente a seis salários para cada empregado dispensado.

A sentença, contudo, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS). A corte estadual alegou que a demissão era justificada pela falta de demanda de alunos e pelo déficit financeiro acumulado. Para o TRT, as dispensas foram inevitáveis e a empresa, mesmo com dívidas, tinha privilegiado o pagamento dos direitos trabalhistas.

No recurso de revista apresentado ao TST, o MPT reiterou o argumento da obrigatoriedade de negociação prévia com o sindicato para a dispensa em massa de trabalhadores. A seu ver, a crise financeira alegada pela escola não é motivo suficiente para eximi-la do cumprimento das obrigações trabalhistas, “especificamente a de observar o processo de negociação coletiva para proceder à demissão dos trabalhadores”. Ainda de acordo com o MPT, a CNEC é um dos maiores grupos educacionais do país, atuando em 18 estados, com 136 unidades de educação básica e 19 de ensino superior.

O relator do recurso, ministro José Roberto Pimenta, observou que, para justificar a dispensa de 90% do quadro de funcionários, a CNEC destacou a impossibilidade de continuação das atividades e a extinção da escola. Na sua avaliação, a causa das dispensas, comum a todos os empregados, objetivava atender a interesse econômico do empregador e a situação se enquadra perfeitamente no conceito de demissão coletiva.

Segundo o ministro, a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST é no sentido de que a negociação prévia com o sindicato profissional é requisito para a validade da dispensa coletiva e, nesse caso, “é irrelevante se houve continuidade ou não da atividade empresarial”. A ausência desse requisito acarreta a responsabilidade civil do empregador e o pagamento de indenização compensatória.

Por unanimidade, a turma reconheceu a ilegalidade da dispensa e determinou o retorno do processo ao TRT da 24ª Região para que prossiga na análise dos recursos ordinários de ambas as partes e fixe a indenização devida pelos danos morais coletivos e individuais.

O STF também está julgando a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coletiva (RE 999.435). O julgamento foi suspenso, após pedido de vista de Dias Toffoli, e consta da pauta da sessão do Plenário desta quinta-feira (29/4).

Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

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