O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra um trecho da Lei Municipal nº 376/2000, de Corumbaíba, alterada pela Lei Complementar...
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 17.663/2012, de Goiás, que dispõem sobre o...