Após pedidos do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Justiça decidiu afastar a perita criminal Káthia Mendes Magalhães e o servidor municipal Douglas Souza de Oliveira...
A competência para legislar sobre direito civil e sobre política de seguros é privativa da União. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a...