Saúde

COMPETÊNCIA USURPADA: Lei da PB que afasta carência de planos de saúde em caso de Covid é inconstitucional

Publicado

em

A competência para legislar sobre direito civil e sobre política de seguros é privativa da União. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade da lei estadual 11.746/2020, da Paraíba, que, em razão de prazo de carência dos contratos firmados, proíbe as operadoras de planos de saúde de recusar atendimento aos usuários com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19.

Por maioria de votos, o colegiado, na sessão virtual concluída em 11/6, julgou procedente a ADI 6.493, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), representante das operadoras de planos de saúde no país.

Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que a Constituição Federal, a fim de disciplinar a nível nacional a questão, conferiu à União a competência privativa para legislar sobre direito civil e sobre política de seguros (incisos I e VII do artigo 22). Nesse sentido, a lei questionada, ao impor obrigações às operadoras de planos de saúde na Paraíba, interfere diretamente nas relações contratuais entre as operadoras e os usuários, com relevante impacto financeiro, e compromete a eficácia do serviço prestado pelas operadoras, “que se veem obrigadas a alterar substancialmente sua atuação unicamente naquele estado”.

O relator observou que a fixação de prazo de carência pelas operadoras de plano de saúde já foi regulada pela lei federal 9.656/1998, e não cabe ao ente federado inovar matéria já disciplinada. Por fim, ponderou que a crise ocasionada pela epidemia impõe desafios à União e aos estados, mas que as soluções devem respeitar a repartição de competências disposta na Constituição Federal.

Seguiram o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux (presidente), Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

Competência concorrente
Ficaram vencidos o ministro Edson Fachin e Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber, que se posicionaram pela improcedência da ação. Primeiro a divergir, Fachin entende que a hipótese é de reconhecimento da competência concorrente dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre relações de consumo. Para ele, não há uma norma federal que exclua a coparticipação do ente federado no aprofundamento do tema em relação à carência para determinados serviços. Além disso, pode-se interpretar a lei estadual como autêntico exercício das competências comuns e concorrentes para adotar medidas administrativas e legislativas relativas à saúde. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.493

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Saúde

Vacinação reduz ocupação de UTIs nos estados para menos de 90%

Publicados

em

Apenas 3 estados e o DF estão na zona de alerta crítico, diz Fiocruz

O avanço da vacinação continua a reduzir a internação de pacientes com covid-19 em unidades de terapia intensiva (UTIs) no país e, pela primeira vez desde dezembro de 2020, nenhuma unidade da federação está com mais de 90% desses leitos ocupados. O dado consta do Boletim Observatório Covid-19, divulgado hoje (14) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Segundo os pesquisadores da Fiocruz, a vacinação tem feito diferença e traz reflexos positivos ao quadro pandêmico à medida que é ampliada.

O boletim mostra que quatro unidades da federação permanecem na zona de alerta crítico, com mais 80% dos leitos ocupados. A pior situação é a de Santa Catarina (82%), seguida por Goiás (81%), Paraná (81%) e Distrito Federal (80%).

A maior parte do país encontra-se na zona de alerta intermediário, em que as taxas de ocupação variam entre 60% e 80%, e sete estados estão na zona de alerta baixo, com menos de 60%: Acre (24%), Amapá (47%), Espírito Santo (55%), Paraíba (39%), Rio de Janeiro (57%), Rio Grande do Norte (55%) e Sergipe (50%).

Taxa de ocupação (%) de leitos de UTI covid-19 para adultos.
Taxa de ocupação (%) de leitos de UTI covid-19 para adultos – Arte/Fiocruz

Entre as capitais, Goiânia é a única com mais de 90% dos leitos ocupados (92%), e a situação também é considerada crítica em Brasília (80%), Rio de Janeiro (81%) e São Luís (81%). De acordo com a Fiocruz, 12 capitais estão fora da zona de alerta: Porto Velho (57%), Rio Branco (24%), Belém (48%), Macapá (52%), Natal (53%), João Pessoa (40%), Recife (50%), Maceió (55%), Aracaju (50%), Salvador (52%), Vitória (54%) e Florianópolis (53%). As demais estão na zona de alerta intermediário.

Os pesquisadores avaliam que a imunização tem feito a diferença para a queda dos percentuais, mas alertam que as vacinas têm capacidade limitada de bloquear a transmissão do vírus, que continua a circular de forma intensa. “As vacinas são especialmente efetivas na prevenção de casos graves”, resume o estudo, que pede a continuidade do distanciamento social, do uso de máscaras e dos cuidados com a higiene, além de reforçar que todos devem buscar a vacinação conforme o calendário de seus municípios.

“A preocupação com a possibilidade de surgimento de variantes com potencial de reduzir a efetividade das vacinas disponíveis é pertinente e não pode ser perdida de vista.”

Taxa de ocupação (%) de leitos de UTI covid-19 para adultos.
Taxa de ocupação (%) de leitos de UTI covid-19 para adultos – Arte/Fiocruz

O relatório destaca ainda que os indicadores de incidência e mortalidade da covid-19 no país estão em queda pela terceira semana seguida. Apesar disso, a pandemia mantêm patamares altos, com média de mais de 46 mil novos casos e 1,3 mil óbitos diários nos últimos sete dias. O boletim da Fiocruz diz ainda que o cenário pode indicar um arrefecimento mais duradouro da pandemia nos próximos meses, mas ressalta que isso dependerá da intensificação da campanha de vacinação, da adequação das práticas de vigilância em saúde, do reforço da atenção primária e da adoção das medidas de proteção individual.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CATEGORIAS

CATEGORIAS

CATEGORIAS

CATEGORIAS

MAIS LIDAS DA SEMANA