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POPULAÇÃO VULNERÁVEL Comissão permanente começa a debater políticas para população de rua

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Começou na última sexta-feira (26/3) o processo de elaboração de uma política judiciária que vai observar os direitos da população em situação de rua. Participam das discussões entidades da sociedade civil com histórico de atuação na causa e órgãos públicos e do Sistema de Justiça.

A coordenação está a cargo da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do Conselho Nacional de Justiça.

Decreto presidencial criou em 2009 a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a quem define como grupo social heterogêneo que vive e trabalha nas ruas e espaços degradados das cidades para sobreviver, em meio à pobreza extrema.

Privados do direito fundamental à moradia, esses brasileiros e brasileiras costumam ter vínculos “fragilizados ou interrompidos” com a família. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estimou que cerca de 222 mil pessoas viviam nas ruas brasileiras em março do ano passado, primeiro mês da pandemia da Covid-19 no país.

O tema coincide com o eixo da gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, que prioriza os direitos humanos e o meio ambiente. Após sugestão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Fux nomeou, no dia 3 de março, um grupo de trabalho para estudar a questão e entregar à Presidência uma proposta de ato normativo.

Além da coordenadora, conselheira Flávia Pessoa, e do conselheiro Luiz Fernando Tomassi Keppen, o colegiado ainda conta com a participação de representantes dos tribunais federais, estaduais e do Trabalho.

Na primeira reunião do grupo de trabalho, os representantes das entidades que militam na área convidadas a participar do debate apresentaram suas iniciativas e um diagnóstico do quadro atual, precarizado ainda mais pelas restrições da crise sanitária.

Um dos participantes foi o defensor público da União Renan Sotto Mayor, que idealizou com a defensora Carla Beatriz Maia o projeto Ronda de Direitos Humanos, de atendimento a moradores de rua do Rio de Janeiro, vencedor do Prêmio Innovare 2018.

Além do defensor, foram realizadas manifestações de representantes de entidades como o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, o Instituto Nacional de Direitos Humanos da População de Rua , o Movimento Nacional População de Rua e a Associação Nacional Pastoral do Povo de Rua.

Ficou decidido até, 17 de maio, será entregue um documento com as principais diretrizes e reivindicações do grupo para subsidiar a elaboração da futura resolução do CNJ. Com informações da assessoria do CNJ.

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Ação Social

Agehab começa construção de casas a custo zero em 43 novos municípios

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Ordens de serviço para início das primeiras obras já estão assinadas. São mais 1,7 mil moradias nos próximos meses com investimento de R$ 310 milhões

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), dá início ainda este mês às obras de mais 1,7 mil casas a custo zero, em 43 novos municípios (confira lista abaixo). As moradias devem ser entregues nos próximos meses. As ordens de serviço (OS’s) para os primeiros 15 canteiros de obras já estão assinadas, o que significa liberação imediata para as construtoras iniciarem os trabalhos.

Em maio, vão ser assinadas outras 18 ordens de serviço e mais 10, em junho. De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, o volume do trabalho realizado hoje pela Agência é histórico, já que nunca antes na trajetória das políticas públicas estaduais de habitação foram construídas tantas unidades habitacionais. “O mais significativo é que a gestão Ronaldo Caiado chegou a um número inédito de unidades a custo zero e com qualidade. Qualquer cidadão que visitar um dos nossos canteiros poderá observar o alto padrão em que estão sendo empregados os recursos do contribuinte goiano”, destaca o gestor.

Baldy ressalta também que estes resultados se alinham com a determinação do governador de ampliar e facilitar o acesso às políticas de habitação de interesse social de Goiás especialmente para a famílias que mais precisam. “Tanto o governador como a primeira-dama Gracinha Caiado, que é a coordenadora do Goiás Social, fizeram do atendimento social no Estado uma prioridade”, sublinha.

Para o secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, todos os esforços estão focados nesses objetivos com uma preocupação adicional: atender todos os municípios goianos, contribuindo assim para o desenvolvimento de todas as regiões. “É uma diretriz da gestão Caiado estar presente em todos os cantos de Goiás com atendimentos sociais, entre os quais está inserida a habitação”, frisa. Com essas novas moradias a custo zero, iniciadas agora, lembra o secretário, estão sendo injetados na economia goiana mais de R$ 310 milhões de investimentos, provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).

Com estes novos municípios, o programa Pra Ter Onde Morar – Construção/Casas a Custo Zero teve um crescimento de mais de 10%, expandindo sua presença de 130 para 144 cidades atendidas pelo programa, que passa a alcançar 58% dos 246 municípios que integram o Estado. Além disso, houve um aumento de aproximadamente 22% na quantidade de unidades habitacionais contratadas.

Para ser atendido, o município precisa propor ao Estado a cessão de terreno regularizados para a construção das unidades. “O Governo de Goiás quer atender todos, sem exceção. Basta que os prefeitos entrem na parceria com a Agehab, oferecendo os espaços urbanos regularizados para a construção das unidades”, salienta Alexandre Baldy.

Novos canteiros de obras:
Água Limpa, Bela Vista de Goiás, Bonópolis, Bom Jardim, Buriti Alegre, Caiapônia, Carmo do Rio Verde, Cezarina, Cristianópolis, Cromínia, Cumari, Diorama, Estrela do Norte, Faina, Formoso, Goiandira, Hidrolândia, Itauçu, Itapaci, Jataí, Jaupaci, Jesúpolis, Matrinchã, Mutunópolis, Nova Crixás, Novo Brasil, Novo Gama, Novo Planalto, Padre Bernardo, Quirinópolis (Módulo III), Quirinópolis (Módulo IV), Rubiataba, Santa Fé de Goiás, Santa Rita do Novo Destino, São Domingos, São Luís dos Montes Belos, Silvânia, Taquaral de Goiás, Turvelândia, Uruana, Vianópolis, Vila Boa, Vila Propício.

Fotos: Octacílio Queiroz / Agência Goiana de Habitação – Governo de Goiás

 

 

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