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Congresso começa a analisar MPs que garantem auxílio emergencial

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Encaminhadas pelo governo federal nesta quinta-feira (18) e publicadas em edição extra do Diário Oficial da União, as medidas provisórias que abrem caminho para o pagamento da nova rodada do auxílio emergencial serão analisadas por deputados e senadores, que podem ou não propor mudanças. Como as MPs têm força de lei, o pagamento do benefício já pode ser iniciado pelo governo.

São três medidas provisórias. Uma das MPs estabelece os detalhes da nova rodada do auxílio emergencial, como o valor, a data de início do pagamento e quem terá direito a receber (MP 1.039/2021). O segundo texto (MP 1.037/2021) libera crédito extraordinário para o repasse do benefício, enquanto a terceira medida abre crédito para a operacionalização do auxílio (MP 1.038/2021).

O novo benefício, de acordo com a MP 1.039, terá valor padrão de R$ 250, pagos em quatro parcelas mensais a partir de abril. O auxílio emergencial de 2021 será limitado a uma pessoa por família, sendo que mulher chefe de família monoparental terá direito a R$ 375, enquanto o indivíduo que mora sozinho (família unipessoal) receberá R$ 150. De acordo com o governo, serão 45,6 milhões de famílias contempladas, em um investimento de aproximadamente R$ 43 bilhões do Orçamento da União.

Têm direito ao auxílio as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e renda mensal total de até três salários mínimos. Para aqueles que recebem Bolsa Família, segue valendo a regra quanto ao valor mais vantajoso a ser recebido entre o programa assistencial e o novo auxílio emergencial.

Não elegíveis

Os trabalhadores formais (com carteira assinada e servidores públicos) continuam impedidos de solicitar o auxílio emergencial. Além disso, cidadãos que recebam benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família e do PIS/Pasep, não estão elegíveis para receber o benefício.

Também estão excluídos os residentes médicos, beneficiários de bolsas de estudo, estagiários e similares, além daqueles que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019 ou possuem propriedades de valor total superior a R$ 300 mil.

Pessoas com menos de 18 anos, exceto mães adolescentes, e quem cumpre pena em regime fechado também estão fora da lista de beneficiários.

Todas as regras e o desenho da nova rodada do auxílio estão na  MP 1.039/2021. A MP 1.037/2021 abre crédito em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42,5 bilhões, para o pagamento do benefício. E a MP 1.038/2021, por sua vez, libera crédito extraordinário de R$ 394 milhões para a operacionalização do auxílio. Parte residual desse valor foi destinado para o pagamento de benefícios obrigatórios a servidores civis e militares.

Teto de gastos 

A instituição do novo auxílio foi viabilizada após a promulgação da Emenda Constitucional 109/2021, na segunda-feira. O texto é resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a PEC Emergencial.

Aprovada no Senado no dia 4 de março e confirmada no dia 12 pela Câmara dos Deputados, a norma abriu caminho para que o governo federal pudesse ultrapassar o limite do teto de gastos em até  R$ 44 bilhões.

As medidas provisórias foram encaminhadas ao Congresso por vias administrativas. Um ato simbólico para a entrega do texto estava previsto para ocorrer presencialmente no Senado nesta quinta-feira (18), com a participação do presidente Jair Bolsonaro e do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mas foi cancelado após o anúncio da morte cerebral do senador Major Olímpio (PSL-SP), por complicações da covid-19.

População vulnerável

Criado em abril de 2020, o auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, para ajudar no período de enfrentamento à crise causada pelo distanciamento social por conta da covid-19.

Incialmente, o valor defendido pelo governo era de R$ 200. Nas negociações com o Congresso, chegou-se ao valor de R$ 600.

Ao ser criado, o programa previa o pagamento de apenas três parcelas de R$ 600 ou R$ 1.200, no caso de mães provedoras de família. Com o agravamento da crise, o benefício foi ampliado para mais duas parcelas, também de R$ 600 ou R$ 1.200.

Uma nova extensão do auxílio emergencial em 2020 permitiu o pagamento de mais quatro parcelas no valor de R$ 300 ou R$ 600, para mães que chefiam o lar. Ao todo, foram nove parcelas pagas aos brasileiros mais vulneráveis no ano passado.

Fonte: Agência Senado

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RELAÇÕES DE CONSUMO STJ: Confirma danos morais coletivos de R$ 50 milhões contra plano da TIM

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“A responsabilidade do fornecedor de serviço nas relações de consumo é objetiva e, por isso, prescinde da apuração do aspecto volitivo, sendo fundamental apenas a apuração da conduta e da existência do nexo de causalidade entre esta e o dano imposto ao consumidor. Na hipótese, é incontestável a presença de tais elementos”, afirmou o ministro Villas Bôas Cueva, relator da ação em que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática da TIM Celular de interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção Infinity, mantendo a condenação da operadora a pagar indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.

A controvérsia se originou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal contra a empresa de telefonia devido às quedas constantes de ligações e à má qualidade do sinal.

Segundo o MP-DF, a operadora passou a oferecer aos seus clientes o Plano Infinity com a promessa de ligações com duração ilimitada mediante cobrança apenas no primeiro minuto. No entanto, um inquérito civil público instaurado pela Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) e diversos procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) demonstraram que houve o descumprimento sistemático da oferta publicitária veiculada pela TIM.

O relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou ser “inequívoco” o dano causado aos consumidores, pois os usuários do plano tinham que refazer as ligações, arcando novamente com o custo do primeiro minuto de ligação, se quisessem continuar as chamadas interrompidas pela TIM.

Prática abusiva
Em 1ª instância, foi reconhecida a prática abusiva da TIM Celular. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença e fixou a condenação em R$ 50 milhões por dano moral coletivo.

No recurso especial apresentado ao STJ, a operadora afirmou que o TJ-DF manteve a sua condenação apesar de a Anatel ter declarado que não era possível saber se ela teria agido de forma dolosa. Alegou ainda que a ausência de má-fé, somada à inexistência de tratamento discriminatório aos usuários do Plano Infinity, afastariam o seu dever de indenizar.

Publicidade enganosa
“Não há dúvidas quanto aos elementos que fundamentam o pedido formulado pelo MP-DF na ação civil pública proposta, tendo sido cabalmente provada a deficiência na prestação do serviço, os danos suportados pela coletividade de consumidores e, ainda, o nexo de causalidade entre os danos apurados e a conduta comissiva da ré, tudo tendo como base a publicidade enganosa por ela divulgada”, destacou em seu voto o ministro Villas Bôas Cueva.

O relator observou que a impossibilidade de medir a extensão do prejuízo material causado individualmente a cada consumidor lesado pela prática abusiva comprovada nos autos não significa a impossibilidade de estabelecer, mediante parâmetros técnicos e proporcionais, uma indenização adequada.

E concluiu que “não é necessário maior esforço para se entender a gravidade da conduta da recorrente, que estabeleceu anúncio publicitário de alcance nacional, contendo oferta extremamente atrativa, mas não cuidou de cumpri-lo”, disse o magistrado, reconhecendo que essa prática gerou diretamente prejuízo aos clientes que aderiram ao Plano Infinity e, de forma indireta, a todos os demais.

Valores fundamentais
O ministro observou que o dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade, provocando repulsa e indignação na consciência coletiva.

“No presente caso, essa agressão se mostra evidente, atingindo um grau de reprovabilidade que transborda os limites individuais, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais”, afirmou.

“Ponderados os critérios invocados pela corte local, não se vislumbra uma flagrante desproporção entre o montante indenizatório fixado e a gravidade do dano imposto à coletividade de consumidores no caso concreto”, constatou o relator — situação que, segundo ele, não justifica a excepcional intervenção do STJ para rediscutir o valor da indenização. Com informações da assessoria do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.832.217

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