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FIQUE DE OLHO: A partir de 12/04, entra em vigor novas regras do Código de Trânsito; veja o que muda

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Nesta segunda-feira (12/4), entra em vigor a Lei nº 14.071/2020, sancionada em outubro do último ano, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dentre as principais mudanças estão a extensão da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e novos limites de pontuação para a sua suspensão.

O texto da norma prevê ampliação da validade do exame de aptidão física e mental para renovação da CNH. O prazo passa a ser de dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade; cinco anos para condutores entre 50 e 70 anos; e três anos para condutores acima de 70 anos.

Outra validade alterada é a do exame toxicológico. Ele continua sendo obrigatório para as categorias C, D e E a cada dois anos e seis meses, mas essa obrigação se estende para condutores menores de 70 anos, independentemente da validade da CNH.

Há aumento do limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir, no prazo de 12 meses. Até então, eram 20 pontos, independentemente da gravidade. Com as novas normas, esse número se mantém apenas para quem tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas. Quem tiver apenas uma gravíssima, terá limite de 30 pontos. Para quem não tiver nenhuma, o limite é de 40.

Também passam a valer mudanças quanto aos equipamentos de retenção — a famosa “cadeirinha” no banco traseiro. Antes, o objeto era obrigatório para crianças menores de 10 anos. A idade foi mantida, porém apenas para crianças que não tiverem atingido 1,45 m de altura.

Parar em ciclovia ou ciclofaixa passa a ser infração grave, sujeita a multa de R$ 195 e cinco pontos na CNH. Quem não reduzir a velocidade ao ultrapassar algum ciclista passará a cometer infração gravíssima e estará sujeito a multa de R$ 293.

recall de concessionárias — convocação para substituição ou reparo de veículos — passa a ser um requisito para o licenciamento anual dos automóveis após um ano. A nova lei também cria um Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que possibilita concessão de benefícios fiscais a condutores que não tiverem cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses — a medida ainda está sujeita regulação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Quanto ao processo de habilitação, a lei extingue a necessidade de aulas práticas noturnas. Além disso, acaba com o prazo de 15 dias para novo exame em caso de reprovação.

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INTERFERÊNCIA NO SENADO STF: Mantém decisão que aplicou censura a Deltan por post contra Renan Calheiros

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O membro do Ministério Público deve ser, por excelência, imparcial. Assim, ao criticar diretamente agentes políticos, os procuradores podem passar para para a população a impressão de que têm um “lado” e que, se fossem processar determinado agente, seriam especialmente rigorosos.

O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado nesta quarta-feira (7/4). O colegiado negou um pedido feito pelo procurador Deltan Dallagnol, ex-chefe da extinta “lava jato” de Curitiba, para a anular a pena de censura que lhe foi imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público por criticas ao senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O relator, ministro Nunes Marques, votou contra o requerimento de Deltan. Ele foi seguido por Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Luiz Edson Fachin abriu divergência e foi seguido pela ministra Cármen Lúcia. Em julgamento virtual, a maioria da Turma já havia decido pela manutenção da punição contra Deltan desde o fim de março. Mas restava ainda o voto de Cármen Lúcia.

Antes das eleições para a presidência do Senado, que ocorreram em 2019, Deltan disse no Twitter que se Renan vencesse a disputa dificilmente a Brasil veria a aprovação de uma reforma contra a corrupção. “[Renan] tem contra si várias investigações por corrupção e lavagem de dinheiro. Muitos senadores podem votar nele escondido, mas não tem coragem de votar na luz do dia”, afirmou o procurador na ocasião.

Para Nunes Marques, “a manifestação acima, se viesse de um cidadão não investido de autoridade pública ou do titular de um cargo eletivo, seria absolutamente compatível com a liberdade de expressão. Seria a opinião política do emissor, independentemente da procedência ou não do que afirmado”.

“Porém”, prossegue o ministro, quando “essa manifestação parte de uma autoridade que tem certas garantias e vedações constitucionais justamente para manter-se fora da arena política, então há um problema”. “O autor não emitiu uma opinião geral sobre política […] Ele emitiu opinião muito bem determinada, a respeito de uma eleição específica e contra um candidato claramente identificado.”

Nunes Marques também rejeitou a alegação da defesa de Deltan de que um processo semelhante contra ele já havia sido julgado e indeferido pela Corregedoria  do Ministério Público Federal (CMPF). Para o procurador, a apreciação, pelo CNMP, de um caso já tratado pela CMPR, violaria a garantia de ne bis in idem, que impede que um mesmo caso seja julgado mais de uma vez.

“O Supremo já decidiu, em relação ao Conselho Nacional de Justiça, mas com motivos perfeitamente aplicáveis ao CNMP, que a competência correicional desse órgão é originária e concorrente à das corregedorias setoriais. Assim, eventual decisão da Corregedoria do Ministério Público Federal em nada afeta a competência até mesmo para rever a decisão da CMPF”, disse o ministro.

Divergência
Ao abrir divergência, Fachin disse que a Constituição de 1988 consagrou em diversos dispositivos as liberdades de expressão, pensamento e manifestação como garantias de todos. Também afirmou que a declaração de Deltan não comprometeu a dignidade do MPF.

“A apuração de violação funcional do dever de manutenção do decoro necessita que a manifestação do membro do Parquet , comprometa, de alguma forma, a dignidade da instituição que representa; entretanto, o mero exercício da liberdade de expressão, ainda que em tom ácido ou crítico, não tem esse condão, por si só”, disse.

Censura
Em setembro do ano passado, o CNMP julgou um processo administrativo disciplinar (PAD) contra Deltan e entendeu que as manifestações do procurador contra Renan Calheiros buscaram interferir nas eleições do Senado. Ficou decidido pela aplicação da pena de censura — mera advertência por escrito.

O relator do caso foi o conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. Seguiram o voto condutor os conselheiros Oswaldo D’Albuquerque; Sandra Sandra Krieger; Fernanda Marinela; Luciano Nunes; Marcelo Weitzel; Sebastião Caixeta; Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho; e Reinaldo Reis. Apenas o conselheiro Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior divergiu.

“Reduzir esse caso a um debate sobre liberdade de expressão é ignorar os imensos riscos à democracia quando se abrem as portas para agentes não eleitos, vitalícios e inamovíveis, disputarem espaços, narrativas e o poder com agentes eleitos. Nada impede que os primeiros deixem o conforto dos seus cargos públicos e entrem na arena partidária, disputando votos, espaços na mídia, sem a proteção reputacional que a toga e a beca quase sempre emprestam. Não é possível ser titular da ação penal e, ainda assim, ser um político”, afirmou o relator em seu voto.

Segundo o conselheiro, além de Dallagnol interferir na eleição para a presidência do Senado, afirmando que, se Calheiros vencesse, dificilmente o Brasil teria uma reforma contra a corrupção, o procurador alavancou uma campanha contra o sistema de votação fechado, dizendo que o pleito deveria ser aberto para que todos soubessem quem votou em Calheiros.

“Um membro do MP se sentiu no direito de interferir no processo eleitoral do Senado. Ele incentivou uma campanha contra o sistema de votação da câmara alta do parlamento, em seus atos internos, sob o argumento de que agir contrariamente equivaleria a fomentar a corrupção no país. O membro violou o dever funcional de guardar decoro pessoal, previsto no artigo 236, inciso X, da Lei Complementar 75”, disse Rodrigues.

Clique aqui para ler o voto de Nunes Marques
Clique aqui para ler o voto de Fachin
Pet 9.068

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