Cidades

MPGO: Ação de execução de TAC não cumprido integralmente por comércios de carnes em Catalão

Publicado

29 de junho de 2023

Por

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Catalão, propôs uma ação de execução de um termo de ajustamento de conduta (TAC) não cumprido integralmente por 7 proprietários e administradores de estabelecimentos que comercializam carne e derivados em Catalão, que assinaram o referido documento em 2016.

O TAC, proposto pelo MP, nasceu de uma fiscalização realizada pelo órgão em 2015, junto com a Vigilância Sanitária Municipal e a Agrodefesa, e que comprovou a existência de açougues vendendo produtos de forma irregular e imprópria ao consumo na cidade.

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, titular da 5ª PJ, explica que, antes de assinarem o TAC, os comerciantes foram esclarecidos sobre as normas sanitárias e de defesa do consumidor envolvendo a comercialização de carnes e seus derivados.

Todos assinaram o documento se comprometendo a cumprir todas as exigências contidas na legislação sanitária, agrupadas nas oito cláusulas do termo, com a responsabilidade da obrigação de fazer, no prazo de 90 dias.

Ao assinar o TAC, os compromissários foram esclarecidos de que o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas resultaria na aplicação de multa no valor de R$ 5 mil, por autuação, corrigida monetariamente e acrescida de juros, até o cumprimento total da obrigação.

Termo de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial

Desde que foi assinado o TAC, o MP em Catalão acompanha e fiscaliza seu cumprimento. Assim, por ter eficácia de título executivo extrajudicial, a promotoria decidiu propor a execução do documento, ao constatar que 7 dos compromissários deixaram de cumprir parcialmente o acordo, gerando a multa. Assim, ainda que apresentados embargos à execução, em caso de não pagamento, no prazo de três dias, o MP pede que seja determinada a penhora on-line sobre o valor depositado pelo executado em conta corrente ou em aplicação financeira. Na ação, é pedido também que os valores das multas aplicadas sejam revertidos ao Grupo Espírita Paulo de Tarso.

Valores atualizados das multas que cada devedor deverá pagar pelo descumprimento do TAC

-Nacional Comércio de Alimentos Ltda. (Mini Box Talismã II)- R$ 6.003,39
-Caroline Fonseca dos Santos Eireli (Casa de Carnes Nobre)- R$ 6.003,39
-Welverson Ferreira Borges (Casa de Carnes e Verdurão Primavera)- R$ 6.003,39
-Rose Mary Antônia Damascena (Casa de Carnes Ribeiro) – R$ 6.003,39
-Newton e Norma Ltda (Mercearia do Newton)- R$ 6.003,39
-Arcanja do Nascimento Duarte (Açougue do Batista)- R$ 5.999,88
-Atair José Nunes (Atair José Nunes)- R$ 6.003,39 (Texto: Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:carnes catal comercios cumprido execu integralmente

Andreazza Joseph

Andreazza Joseph é um dos muitos potiguares talentosos que estão espalhados pelo mundo, multifacetado, possuindo formação em Direito e Jornalismo, além de atuar como produtor audiovisual na AgênciAzzA. Com sua paixão pela cultura nordestina, ele se destaca como um cordelista e multi-instrumentista. Sua habilidade em diversas áreas o torna uma figura versátil e criativa, trazendo uma perspectiva única para cada matéria que escreve."

Propaganda

Ação Social

Agehab começa construção de casas a custo zero em 43 novos municípios

Publicados

29/04/2024

29 de abril de 2024

Por

Andreazza Joseph

Ordens de serviço para início das primeiras obras já estão assinadas. São mais 1,7 mil moradias nos próximos meses com investimento de R$ 310 milhões

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), dá início ainda este mês às obras de mais 1,7 mil casas a custo zero, em 43 novos municípios (confira lista abaixo). As moradias devem ser entregues nos próximos meses. As ordens de serviço (OS’s) para os primeiros 15 canteiros de obras já estão assinadas, o que significa liberação imediata para as construtoras iniciarem os trabalhos.

Em maio, vão ser assinadas outras 18 ordens de serviço e mais 10, em junho. De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, o volume do trabalho realizado hoje pela Agência é histórico, já que nunca antes na trajetória das políticas públicas estaduais de habitação foram construídas tantas unidades habitacionais. “O mais significativo é que a gestão Ronaldo Caiado chegou a um número inédito de unidades a custo zero e com qualidade. Qualquer cidadão que visitar um dos nossos canteiros poderá observar o alto padrão em que estão sendo empregados os recursos do contribuinte goiano”, destaca o gestor.

Baldy ressalta também que estes resultados se alinham com a determinação do governador de ampliar e facilitar o acesso às políticas de habitação de interesse social de Goiás especialmente para a famílias que mais precisam. “Tanto o governador como a primeira-dama Gracinha Caiado, que é a coordenadora do Goiás Social, fizeram do atendimento social no Estado uma prioridade”, sublinha.

Para o secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, todos os esforços estão focados nesses objetivos com uma preocupação adicional: atender todos os municípios goianos, contribuindo assim para o desenvolvimento de todas as regiões. “É uma diretriz da gestão Caiado estar presente em todos os cantos de Goiás com atendimentos sociais, entre os quais está inserida a habitação”, frisa. Com essas novas moradias a custo zero, iniciadas agora, lembra o secretário, estão sendo injetados na economia goiana mais de R$ 310 milhões de investimentos, provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).

Com estes novos municípios, o programa Pra Ter Onde Morar – Construção/Casas a Custo Zero teve um crescimento de mais de 10%, expandindo sua presença de 130 para 144 cidades atendidas pelo programa, que passa a alcançar 58% dos 246 municípios que integram o Estado. Além disso, houve um aumento de aproximadamente 22% na quantidade de unidades habitacionais contratadas.

Para ser atendido, o município precisa propor ao Estado a cessão de terreno regularizados para a construção das unidades. “O Governo de Goiás quer atender todos, sem exceção. Basta que os prefeitos entrem na parceria com a Agehab, oferecendo os espaços urbanos regularizados para a construção das unidades”, salienta Alexandre Baldy.

Novos canteiros de obras:
Água Limpa, Bela Vista de Goiás, Bonópolis, Bom Jardim, Buriti Alegre, Caiapônia, Carmo do Rio Verde, Cezarina, Cristianópolis, Cromínia, Cumari, Diorama, Estrela do Norte, Faina, Formoso, Goiandira, Hidrolândia, Itauçu, Itapaci, Jataí, Jaupaci, Jesúpolis, Matrinchã, Mutunópolis, Nova Crixás, Novo Brasil, Novo Gama, Novo Planalto, Padre Bernardo, Quirinópolis (Módulo III), Quirinópolis (Módulo IV), Rubiataba, Santa Fé de Goiás, Santa Rita do Novo Destino, São Domingos, São Luís dos Montes Belos, Silvânia, Taquaral de Goiás, Turvelândia, Uruana, Vianópolis, Vila Boa, Vila Propício.

Fotos: Octacílio Queiroz / Agência Goiana de Habitação – Governo de Goiás

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo