O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas que o município de Pires do Rio pretende adotar para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
A iniciativa foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Fabrício Roriz Hipólito, que determinou a abertura do procedimento com o objetivo de verificar como o município pretende financiar o serviço público de coleta e destinação do lixo, conforme determina a legislação federal.
Segundo o documento, a Constituição Federal atribui aos municípios a responsabilidade pelos serviços de interesse local, incluindo a coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.
O Ministério Público destaca que a legislação nacional do saneamento básico exige que esses serviços possuam sustentabilidade econômico-financeira, o que normalmente ocorre por meio da instituição de taxa ou tarifa específica para custear a atividade.
De acordo com a portaria, a ausência de um mecanismo de cobrança pode caracterizar renúncia de receita, situação que exige justificativa técnica e financeira por parte da administração pública, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A atuação do MP também leva em consideração a Recomendação nº 50/2023 do Ministério Público de Contas de Goiás, que já havia orientado o município a elaborar estudo técnico de viabilidade e apresentar proposta de política remuneratória para os serviços de manejo de resíduos sólidos.
Conforme informações encaminhadas ao órgão de controle, até o momento não houve implementação efetiva do instrumento de cobrança, o que motivou a abertura do procedimento administrativo para acompanhar o caso.
Como primeira medida, o Ministério Público determinou a realização de uma reunião institucional com representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal.
Devem participar do encontro o prefeito, secretários municipais, procuradoria jurídica do município, presidente da Câmara e vereadores, além da assessoria jurídica do Legislativo.
A proposta é discutir alternativas e construir um cronograma para eventual implementação do modelo de cobrança, ou apresentar comprovação técnica de que o serviço já possui cobertura financeira adequada dentro do orçamento municipal.
No documento, o Ministério Público ressalta que o objetivo do procedimento é garantir transparência na gestão pública, evitar possíveis irregularidades fiscais e assegurar a continuidade dos serviços essenciais à população.
A discussão também pode ter reflexos na análise das contas de governo do chefe do Executivo municipal pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, já que a ausência de financiamento adequado do serviço pode impactar avaliações futuras.
Ao instaurar o procedimento, a Promotoria busca promover diálogo institucional e acompanhar as medidas administrativas necessárias para assegurar a regularidade da política pública de manejo de resíduos sólidos em Pires do Rio.
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