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Prefeitura de Caldas Novas promove a partir de hoje o FACILITA CALDAS 2021

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O programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAM é o Projeto de Lei complementar NR10/2021. O mesmo é constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos, para com a Fazenda Pública Municipal.

Para efeitos dessa lei, são considerados créditos da Fazenda Pública Municipal sujeitos ao REFAM os seguintes tributos:

 

  1. – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU;
  2. – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
  1. – Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;
  1. – Taxas decorrentes da utilização de serviços públicos municipais;
  2. – Contribuição de melhoria decorrente de obras;
  3. – Contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP.

As medidas facilitadoras para pagamento e quitação dos créditos tributários previstos por esta lei compreendem:

Redução das multas, inclusive as de caráter moratório e dos juros de mora;

Possibilidade de os valores reduzidos serem satisfeitos à vista ou de forma parcelada em prestações mensais e consecutivas.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado, obtendo inclusive descontos para a quitação.

Pagamento à vista: o desconto chega a 99% do valor das multas e juros de mora (inclusive impostos já em execução fiscal);

Pagamento Parcelado: o desconto poderá ser de até 98% do valor das multas e juros de mora (inclusive impostos já em execução fiscal).

A proposição do FACILITA CALDAS 2021, se fundamenta no maior interesse público, que é abrir oportunidade aos contribuintes inadimplentes a adesão ao programa de incentivo, paralelamente ao processo de cobrança, onde proporciona a regularização de débitos junto ao município que abre mão de juros e multas. Tal entendimento já foi validado e confirmado pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios.

 

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Ação Social

Agehab começa construção de casas a custo zero em 43 novos municípios

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Ordens de serviço para início das primeiras obras já estão assinadas. São mais 1,7 mil moradias nos próximos meses com investimento de R$ 310 milhões

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), dá início ainda este mês às obras de mais 1,7 mil casas a custo zero, em 43 novos municípios (confira lista abaixo). As moradias devem ser entregues nos próximos meses. As ordens de serviço (OS’s) para os primeiros 15 canteiros de obras já estão assinadas, o que significa liberação imediata para as construtoras iniciarem os trabalhos.

Em maio, vão ser assinadas outras 18 ordens de serviço e mais 10, em junho. De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, o volume do trabalho realizado hoje pela Agência é histórico, já que nunca antes na trajetória das políticas públicas estaduais de habitação foram construídas tantas unidades habitacionais. “O mais significativo é que a gestão Ronaldo Caiado chegou a um número inédito de unidades a custo zero e com qualidade. Qualquer cidadão que visitar um dos nossos canteiros poderá observar o alto padrão em que estão sendo empregados os recursos do contribuinte goiano”, destaca o gestor.

Baldy ressalta também que estes resultados se alinham com a determinação do governador de ampliar e facilitar o acesso às políticas de habitação de interesse social de Goiás especialmente para a famílias que mais precisam. “Tanto o governador como a primeira-dama Gracinha Caiado, que é a coordenadora do Goiás Social, fizeram do atendimento social no Estado uma prioridade”, sublinha.

Para o secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, todos os esforços estão focados nesses objetivos com uma preocupação adicional: atender todos os municípios goianos, contribuindo assim para o desenvolvimento de todas as regiões. “É uma diretriz da gestão Caiado estar presente em todos os cantos de Goiás com atendimentos sociais, entre os quais está inserida a habitação”, frisa. Com essas novas moradias a custo zero, iniciadas agora, lembra o secretário, estão sendo injetados na economia goiana mais de R$ 310 milhões de investimentos, provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).

Com estes novos municípios, o programa Pra Ter Onde Morar – Construção/Casas a Custo Zero teve um crescimento de mais de 10%, expandindo sua presença de 130 para 144 cidades atendidas pelo programa, que passa a alcançar 58% dos 246 municípios que integram o Estado. Além disso, houve um aumento de aproximadamente 22% na quantidade de unidades habitacionais contratadas.

Para ser atendido, o município precisa propor ao Estado a cessão de terreno regularizados para a construção das unidades. “O Governo de Goiás quer atender todos, sem exceção. Basta que os prefeitos entrem na parceria com a Agehab, oferecendo os espaços urbanos regularizados para a construção das unidades”, salienta Alexandre Baldy.

Novos canteiros de obras:
Água Limpa, Bela Vista de Goiás, Bonópolis, Bom Jardim, Buriti Alegre, Caiapônia, Carmo do Rio Verde, Cezarina, Cristianópolis, Cromínia, Cumari, Diorama, Estrela do Norte, Faina, Formoso, Goiandira, Hidrolândia, Itauçu, Itapaci, Jataí, Jaupaci, Jesúpolis, Matrinchã, Mutunópolis, Nova Crixás, Novo Brasil, Novo Gama, Novo Planalto, Padre Bernardo, Quirinópolis (Módulo III), Quirinópolis (Módulo IV), Rubiataba, Santa Fé de Goiás, Santa Rita do Novo Destino, São Domingos, São Luís dos Montes Belos, Silvânia, Taquaral de Goiás, Turvelândia, Uruana, Vianópolis, Vila Boa, Vila Propício.

Fotos: Octacílio Queiroz / Agência Goiana de Habitação – Governo de Goiás

 

 

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