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A Lei 14.300/2022 institui marco legal para micro e minigeradores de energia

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7) o marco legal para micro e minigeradores de energia (Lei 14.300/2022). Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis — como a solar fotovoltaica, a eólica, a de centrais hidrelétricas e a de biomassa.

O projeto de lei que previa esse marco (PL 5.829/2019) foi aprovado em dezembro no Senado e na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o relator da matéria no Senado, Marcos Rogério (DEM-RO), afirmou que o objetivo é dar segurança jurídica às unidades consumidoras da micro e minigeração distribuída.

A Lei 14.300/2022 permite às unidades consumidoras já existentes — e às que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em 2022 — a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios hoje concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Essa lei também define as regras que prevalecerão após 2045 e quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição.

— A micro e a minigeração têm muitos méritos, e por isso vêm sendo estimuladas em todo o mundo. O Brasil não é exceção. A geração de energia elétrica perto do consumo reduz o uso das redes de transmissão e distribuição. Isso significa diminuição da sobrecarga no sistema elétrico, do investimento nessas redes e das perdas técnicas — declarou Marcos Rogério durante a votação do projeto no Senado.

Entre os senadores que apoiam a instituição desse marco legal está Jean Paul Prates (PT-RN). Segundo ele, a geração própria de energia será remunerada pelos benefícios que traz ao meio ambiente e ao sistema elétrico.

— A Aneel deve calcular e determinar, até março, os mecanismos para a consideração desse benefício. E para evitar que ocorra a proliferação e a comercialização de projetos protocolizados dentro do período de isenção, o marco determina uma garantia de fiel cumprimento que é importantíssima: uma garantia de fiel cumprimento equivalente a 2% do valor de novos projetos. A micro e minigeração finalmente é caracterizada como produção de energia elétrica para consumo próprio e, portanto, deverá ser isenta de ICMS — ressaltou Jean Paul Prates.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), por sua vez, disse que as mudanças promovidas pelo marco legal vão estimular a produção de energia limpa no país.

Créditos

Marcos Rogério destacou que, nesse sistema, a unidade consumidora com micro ou minigeração pode injetar na rede de distribuição a energia elétrica gerada, mas não consumida — e pode ficar com um crédito a ser utilizado quando seu consumo for superior à geração. Ele acrescenta que o crédito, com validade de 60 meses, pode ser usado para abater o montante da energia que foi fornecido pela distribuidora e, assim, reduzir o valor na conta de energia.

Segundo Marcos Rogério, esse tipo de geração de energia já existe em mais de 5.300 cidades brasileiras, o número de unidades consumidoras que participam do sistema já é de mais de 783 mil e a potência instalada ultrapassa 7.136 kW.

— Não há dúvida de que a micro e a minigeração distribuída pode trazer enormes contribuições ao melhor funcionamento do setor elétrico. Pode reduzir o custo da energia para toda a sociedade, tanto no longo quanto no curto prazo. Mas é importante que a expansão se dê de forma sustentável e justa — observou ele.

Quem são os mini e microgeradores 

O texto define que microgeradores são aqueles que geram até 75 kW de energia por meio de fontes renováveis (como a fotovoltaica, a eólica e a de biomassa, entre outras) em suas unidades consumidoras (como telhados, terrenos, condomínios e sítios). E define que minigeradores são os que geram mais de 75 kW até 10 MW por meio de fontes renováveis.

Transição

A Lei 14.300/2022 estabelece uma etapa de transição para a cobrança de tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte de micro e minigeradores. Até 2045, micro e minigeradores existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença — se esta for positiva — entre o consumido e o gerado e injetado na rede de distribuição, como já ocorre hoje.

A regra também valerá para consumidores que pedirem acesso à distribuidora em 2022, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Além disso, o marco legal permite a participação no SCEE de empreendimentos criados para esse fim que tenham o objetivo de atender várias unidades consumidoras (como condomínios).

Há uma transição de 7 a 9 anos no pagamento dos encargos de distribuição por aqueles que começarem a geração após 12 meses da nova lei. Esses pagamentos são relativos à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, da depreciação dos equipamentos da rede e do custo da operação e manutenção do serviço.

Para as unidades que protocolarem as solicitações de acesso entre o 13º e o 18º mês a partir da publicação da lei, o texto prevê que essas novas regras entrarão em vigor a partir de 2031. Há ainda benefícios para cooperativas de natureza rural.

Fica proibida a divisão da central geradora em unidades de menor porte, visando se enquadrar em limites de potência para micro ou minigeração.

Programa social

A Lei 14.300/2022 também cria o Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a financiar a instalação de geração fotovoltaica e outras fontes renováveis para consumidores de baixa renda. Os recursos devem ter origem no Programa de Eficiência Energética (PEE).

Sobrecontratação involuntária

A lei prevê que as distribuidoras de energia poderão considerar a energia inserida no sistema pelos micro e minigeradores como sobrecontratação involuntária para fins de revisão tarifária extraordinária. Também prevê que, mesmo que um micro ou minigerador consuma muito pouco em um determinado mês, ele ainda pagará um valor mínimo (para minigeradores, vale a demanda contratada).

Bandeiras tarifárias

A lei também prevê que as bandeiras tarifárias incidirão somente sobre o consumo a ser faturado, e não sobre a energia excedente usada para compensar o consumo.

As bandeiras tarifárias (verde, amarela e vermelha 1 e 2) são acréscimos na conta de luz quando a energia fica mais cara — devido, principalmente, à necessidade de acionar termelétricas movidas a combustível fóssil para suprir a demanda.

Iluminação pública

Além disso, a lei permite a participação das instalações de iluminação pública no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), devendo a rede de um município ser considerada como unidade consumidora.

Vetos presidenciais

Ao sancionar esse marco legal, a Presidência da República vetou dois artigos da nova lei.

Foi vetado o item que classificava como micro ou minigerador as unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre lâminas d’água. O governo federal alegou que essa medida resultaria em custos extras de R$ 7 bilhões, que, segundo o Executivo, seriam repassados de grandes investidores aos consumidores.

Também foi vetada a inclusão de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Segundo o governo federal, estender essa política de benefícios fiscais à minigeração não é adequado porque o Reidi tem foco em projetos de infraestrutura que tendem a proporcionar aumentos de produtividade econômica “significativamente maiores que aqueles proporcionados pelos minigeradores”. O governo também alega que, na prática, isso seria uma nova renúncia fiscal, para a qual não haveria estudos de impacto fiscal ou medidas compensatórias, o que iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Fonte: Agência Senado

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Andreazza Joseph é um dos muitos potiguares talentosos que estão espalhados pelo mundo, multifacetado, possuindo formação em Direito e Jornalismo, além de atuar como produtor audiovisual na AgênciAzzA. Com sua paixão pela cultura nordestina, ele se destaca como um cordelista e multi-instrumentista. Sua habilidade em diversas áreas o torna uma figura versátil e criativa, trazendo uma perspectiva única para cada matéria que escreve."

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Quaresma: pesquisa do Procon Goiás aponta variação de até 225% em preços dos pescados

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Diferença ocorreu em pacote de filé de merluza, comercializado de R$ 14,99 a R$ 48,69. Levantamento foi feito com 52 itens de 22 estabelecimentos da capital

A venda de peixes tende a aumentar durante a quaresma, período em que os cristãos católicos tradicionalmente evitam o consumo de carne vermelha. Para orientar o consumidor quanto aos preços e cuidados na hora da compra, equipes do Procon Goiás foram às ruas de Goiânia entre os dias 19 e 26 de fevereiro para realizar pesquisa comparativa de valores cobrados por peixes de água salgada, doce e frutos do mar. Entre peixarias e supermercados, foram visitados 22 estabelecimentos da capital, levantando preços de 52 itens de diferentes marcas e tamanhos. A pesquisa completa, com relatório e planilhas, está disponível no site goias.gov.br/procon.

Agente do Procon-GO durante pesquisa em supermercado da capital: ficar atento a promoções e verificar condições de armazenamento e higiene são dicas para hora da compra de peixes e frutos do mar

Agente do Procon-GO durante pesquisa em supermercado da capital: ficar atento a promoções e verificar condições de armazenamento e higiene são dicas para hora da compra de peixes e frutos do mar

A maior variação encontrada foi de quase 225% e ocorreu no pacote de 500 gramas do filé de merluza, comercializado de R$ 14,99 a R$ 48,69. Outra diferença considerável, de 145%, foi no preço da sardinha inteira, que tem sido vendida de R$ 10,98 a R$ 26,99. Peixe comum na mesa dos brasileiros, o piau foi encontrado pelos pesquisadores do Procon Goiás de R$ 16 a R$ 32,90, oscilação de mais de 105%. O quilo do lambari apresentou variação de pouco mais de 70% de um estabelecimento ao outro, sendo vendido entre R$ 35 e R$ 59,75.

Variação de 2023 a 2024
A pesquisa do Procon Goiás também apontou a variação anual média dos itens. No caso do filé de tilápia fresca, por exemplo, os preços tiveram aumento de mais de 80%. Ano passado, o produto era comercializado em média por R$ 37,45. Este ano, o preço médio é de R$ 67,99. O quilo do peixe pintado teve aumento anual de mais de 55%, já que em 2023 custava em média R$ 24,95 e este ano custa R$ 38,90. Mas, segundo a pesquisa, também houve quedas no preço médio. É o caso do tucunaré congelado (-26,24%), que ano passado era comercializado em média por R$ 42,69 e este ano por R$ 31,49.

Na hora da compra
A pesquisa divulgada pelo Procon Goiás dá uma noção dos preços médios praticados. De modo geral, de acordo com o levantamento, algumas espécies de peixes e frutos do mar ora estão mais baratos nas peixarias e ora estão mais em conta nos supermercados. Portanto, ficar atento a promoções dos estabelecimentos e pesquisar continua sendo a principal ferramenta do consumidor.

Além disso, o consumidor deve estar bastante atento em relação às condições de armazenamento e higiene dos produtos e do local. É necessário verificar se tem selos de inspeção e prazo de validade. Os produtos congelados devem ser conservados sempre a temperaturas inferiores a -18ºC e resfriados abaixo de 0ºC. O consumidor pode checar se há presença de água ou piso úmido próximo ao freezer, pois isso pode ser um indicativo de que o balcão foi desligado ou teve a temperatura reduzida, prejudicando a qualidade do pescado.

A aparência do pescado também deve ser verificada. Pressione os dedos para constatar a firmeza da barriga do peixe e veja se os olhos estão brilhantes. Bacalhau e outros peixes secos não devem apresentar manchas vermelhas ou pintas pretas, o que pode indicar presença de bactérias.

Por fim, o consumidor deve estar atento, pois os comerciantes são obrigados a cumprir as ofertas apresentadas em anúncios ou folhetos publicitários. Na hora de registrar o produto no caixa, observe se o preço equivale à oferta divulgada.

Fotos: Procon-GO / Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO) – Governo de Goiás

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