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DIREITOS HUMANOS: Governo Federal lança Novo Viver Sem Limite para pessoas com deficiência e investimentos de mais de R$ 6 bi

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Novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com cerca de 100 ações previstas, vai garantir dignidade, promover direitos e ampliar acessos

Nesta quinta-feira, 23 de novembro, serão entregues às pessoas com deficiência cerca de 100 ações que integram o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – o Novo Viver Sem Limite. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, participam do lançamento no Palácio do Planalto, às 15h, que marca o investimento de cerca de R$ 6,5 bilhões pelos próximos anos.

As ações serão desenvolvidas a partir dos eixos gestão e participação social; enfrentamento ao capacitismo e à violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Silvio Almeida ressalta que uma das inovações do Novo Viver Sem Limite é a instituição da política nacional da pessoa com deficiência, antiga demanda da sociedade e dos órgãos de controle, orientada à garantia da dignidade, promoção de direitos e ampliação do acesso à educação, cultura e emprego das pessoas com deficiência.

Após ouvir as demandas das brasileiras e dos brasileiros, mobilizamos mais de duas dezenas de ministérios e diversos órgãos para viabilizarmos as iniciativas e construir bons projetos
SILVIO ALMEIDA  – Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

“A política nacional será gerida, a partir de agora, pela Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que contará com um Comitê Gestor no qual terão assento o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; a Casa Civil; o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; o Ministério da Saúde; o Ministério da Educação; o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação”, destaca.

De acordo com o ministro Silvio Almeida, o Novo Viver Sem Limite é fruto de diálogos feitos pelo MDHC, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), com diversos outros ministérios e órgãos públicos, com a sociedade civil e movimentos que militam na pauta. As discussões de preparação do Plano envolveram outros 26 ministérios, além do MDHC.

O gestor acrescenta que foram realizadas reuniões em 12 capitais nas cinco regiões, além de duas consultas públicas com mais de 2,5 mil contribuições recebidas. “Após ouvir as demandas das brasileiras e dos brasileiros, mobilizamos mais de duas dezenas de ministérios e diversos órgãos para viabilizarmos as iniciativas e construir bons projetos”, afirma.

“Outra das inovações do Novo Viver Sem Limite é a possibilidade de inclusão, anualmente, de novas ações e projetos ao Plano. Ou seja, o Novo Viver Sem Limite ganha um caráter dinâmico”, celebra Almeida. Com o lançamento, “queremos novamente mobilizar o Brasil, a sociedade, os estados e os municípios, das grandes capitais às comunidades rurais e ribeirinhas distantes do poder federal, para que possam aderir ao Plano e transformar a realidade de mais de 18 milhões de brasileiras e brasileiros com deficiência”, completa.

AÇÕES ESTRUTURANTES — Em síntese, o Novo Viver Sem Limite buscará enfrentar a ausência de uma política nacional universal para as pessoas com deficiência, estruturada de maneira sistêmica, transversal, intersetorial, interseccional, interfederativa, com financiamento adequado e elevado grau participação social, que garanta os direitos civis, econômicos, sociais, culturais e ambientais para o segmento das pessoas com deficiência e suas famílias.

Algumas ações do Plano são consideradas estruturantes, entre elas a instituição do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência, tendo por base os resultados do grupo de trabalho estabelecido e o instrumento correlato da avaliação biopsicossocial referido no art. 2° da Lei 13.146/2015 (LBI).

Também constam entre os destaques a pactuação e lançamento do plano em todos os estados e no Distrito Federal, visando à articulação e capilarização nos territórios; 90 novas policlínicas equipadas com mesas ginecológicas e mamógrafos acessíveis, ampliando a capacidade de atendimento em saúde sexual e reprodutiva das mulheres com deficiência; e a formação de 15 mil conselheiros tutelares na temática da Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente com Deficiência para intervir nas situações de violências e violações e fortalecer os direitos deste público.

Outras ações do plano envolvem a renovação da frota de ônibus urbanos para veículos com acessibilidade e tecnologia mais limpa nas cidades com mais de 150 mil habitantes; a implantação da Central Nacional de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Conecte Libras Brasil), mediante oferta de serviço 24h de tradução e interpretação da língua; a formação de 63 mil professores e 106 mil gestores em educação especial na perspectiva inclusiva pela Rede Nacional de Formação (Renafor); e a promoção de 120 mil novos contratos de trabalho de pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS em empresas obrigadas a cumprirem a Lei de Cotas; entre outras iniciativas.

No eixo de combate ao capacitismo e à violência, o Novo Viver sem Limite ainda irá executar o Programa de Formação de Lideranças com Deficiência, com a meta de formar 4,5 mil lideranças para atuarem na defesa de direitos humanos das pessoas com deficiência nos territórios, com ênfase em pessoas negras, mulheres e LGBTQIA+.

SAIBA MAIS — A primeira versão do Viver Sem Limite foi lançada em 2011, por meio do Decreto nº 7.612/2011. O plano, à época, era integrado por 15 órgãos federais e foi estruturado em quatro eixos: acesso à educação; atenção à saúde; inclusão social; e acessibilidade. No entanto, doze anos depois, a política foi aperfeiçoada e será ampliada para atender plenamente as pessoas com deficiência no Brasil.

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Andreazza Joseph é um dos muitos potiguares talentosos que estão espalhados pelo mundo, multifacetado, possuindo formação em Direito e Jornalismo, além de atuar como produtor audiovisual na AgênciAzzA. Com sua paixão pela cultura nordestina, ele se destaca como um cordelista e multi-instrumentista. Sua habilidade em diversas áreas o torna uma figura versátil e criativa, trazendo uma perspectiva única para cada matéria que escreve."

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Ação Social

Governo de Goiás entrega cartões do Aluguel Social a famílias de Caldas Novas

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Vice-governador Daniel Vilela, representando Ronaldo Caiado, repassa 296 benefícios do programa do Goiás Social, operacionalizado pela Agehab

O vice-governador Daniel Vilela, representando o governador Ronaldo Caiado, entregou, nesta segunda-feira (15/04), 296 cartões do programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social a famílias de Caldas Novas, na região Sudeste do estado. Ao longo de 18 meses, elas receberão o valor mensal de R$ 350 para usarem nas despesas com moradia.

O recurso do programa, que integra o Goiás Social, já está depositado na conta bancária apontada em cada um dos cartões. Os investimentos são da ordem de R$ 3,3 milhões, considerando-se os gastos com outros 240 cartões ativos no município.

Vice-governador de Goiás, Daniel Vilela, cumprimenta Maria do Rosário de Fátima Gomes Freire, contemplada pelo programa Aluguel Social

Vice-governador de Goiás, Daniel Vilela, cumprimenta Maria do Rosário de Fátima Gomes Freire, contemplada pelo programa Aluguel Social

“Recebam o nosso amparo e o nosso apoio neste momento de dificuldade. E saibam da nossa expectativa de que, muito em breve, todos tenham as condições necessárias para serem independentes, com ampla autonomia financeira”, destacou Daniela Vilela durante a solenidade de entrega.

Daniel ressaltou ainda os esforços do Governo de Goiás no incentivo à geração de empregos na iniciativa privada e estímulo ao empreendedorismo. “Tudo isso pensando em um comércio mais forte, na oferta de mais serviços e, claro, na criação de boas e melhores oportunidades de trabalho. Nós trabalhamos para que nenhum goiano fique para trás, queremos garantir dignidade e cidadania à nossa gente”.

A primeira-dama e secretária de Ação Social de Caldas Novas, Márcia Veríssimo, reconheceu o empenho do governador e da primeira-dama e coordenadora do Goiás Social, Gracinha Caiado, em viabilizar programas que alcançam os moradores do município. “Estamos à disposição para a construção de mais parcerias”.

Mãe solo de três crianças com idades de 2, 6 e 9 anos, Maria do Rosário de Fátima Gomes Freire, 30, recebeu o cartão do Aluguel Social das mãos do vice-governador e disse que o recurso “chegava em boa hora”. “É uma diferença grande para o meu orçamento”, explicou. A dona de casa Liliane da Conceição de Sousa, 26, que estava com o filho Luan no colo, de 1 ano e 7 meses, fez avaliação semelhante: “Agora, com o que sobrar da minha renda, vou comprar mais alimentos”.

Balanço
O Aluguel Social, programa conduzido pela Agência Goiana de Habitação (Agehab) e pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), já chegou a 85 municípios goianos, alcançando 40 mil famílias. Desde a criação, em 2021, 532 cartões já foram entregues em Caldas Novas. De lá para cá, 240 cartões ainda continuam ativos, que somados aos 296 repassados nesta segunda-feira, totalizam 536 cartões em plena vigência.

Entre os critérios para receber o benefício estão o cadastro atualizado no CadÚnico federal, morar há pelo menos três anos no município e morar de aluguel. É preciso também atender a pelo menos um dos requisitos específicos listados no edital, entre eles superendividamento, moradia improvisada, idoso, deficiente e família só com pai ou só com mãe (monoparental). Também é requisito específico ser bolsista do Probem ou estudante da Universidade Estadual de Goiás (UEG), por exemplo. Somente um deles já dá direito ao benefício.

Fotos: Jota Eurípedes / Vice-Governadoria – Governo de Goiás

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