Cidades
Infância e juventude: Ação do MP é julgada no mérito e anula eleições de 2019 do Conselho Tutelar em Novo Planalto
Em ação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Justiça julgou totalmente procedente o pedido feito na inicial para anular a eleição do Conselho Tutelar de Novo Planalto, realizada em outubro de 2019. Na sentença de mérito, o juiz Liciomar Fernandes da Silva determinou a realização de outro pleito para garantir a composição da entidade para o quadriênio 2020-2023, observando-se os procedimentos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Resolução 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e a legislação municipal vigente.
As irregularidades
A ação, proposta pelo promotor de Justiça Wilson Nunes Lúcio, foi movida contra seis pessoas, e aponta que a primeira irregularidade verificada envolve a instituição da comissão eleitoral do processo seletivo do Conselho Tutelar quadriênio 2020-2023, que tinha como membro uma das candidatas eleitas, como suplente, representando as organizações de usuários de defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social à criança e ao adolescente.
Na época, o promotor requisitou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) apuração de eventuais irregularidades no pleito e a exclusão de candidatos que não preenchessem os requisitos para a inscrição. Em resposta, o órgão afirmou que o processo de formalização se deu de forma transparente e democrática, tendo sido os documentos recebidos analisados e deferidos ou indeferidos, conforme o caso.
Após a eleição, o MP pediu a documentação relacionada ao pleito, inclusive a lista dos candidatos, o que não foi atendido de pronto. Denúncias de irregularidades voltaram a ser feitas ao MP, desta vez em relação à falta de comprovação de experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos das crianças e adolescentes por parte de três candidatas, bem como ao grau de parentesco entre duas eleitas.
No processo, o promotor de Justiça informou que, diante do noticiado, requisitou do CMDCA todos os documentos referentes ao processo eleitoral, inclusive no tocante às denúncias, para análise, tendo sido fornecida parcialmente a documentação solicitada, cabendo, então, a propositura da ação para anulação das eleições.
Uma liminar chegou a ser concedida ao MP, quando foi determinada a suspensão da nomeação e respectiva posse das candidatas eleitas, até julgamento final da ação, prorrogando-se temporariamente os mandatos dos então conselheiros (que atuavam antes do pleito questionado), até deliberação posterior, o que ocorre agora com a sentença de mérito, determinando novas eleições. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
Cidades
Com articulação e apoio do MPGO, município de Morrinhos anuncia que vai inaugurar canil em 30 dias
Fruto da articulação do Ministério Público de Goiás (MPGO), o município de Morrinhos vai inaugurar, em até 30 dias, um Centro de Acolhimento de Animais (Canil Municipal), estabelecendo uma política de bem-estar animal e saúde pública. O anúncio do cronograma de finalização da obra foi feito pelo prefeito Joaquim Guilherme Barbosa de Souza em visita ao local na sexta-feira (19/4).
Segundo relata o promotor de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira, a ideia de estruturação dessa política municipal teve início em 2021, a partir de um procedimento instaurado na promotoria e foi sendo construída com o apoio dos Poderes Executivo e Legislativo. “Nós começamos do zero, então, fomos buscar exemplos em outros locais e construímos aqui um projeto de lei que foi, após a articulação, proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo. A partir desse amparo legal, começamos a executar o projeto com vários atos. Então, estou muito feliz de saber da construção do canil”, afirmou o promotor, durante a visita às instalações.
De acordo com o prefeito, a atuação do MP foi fundamental para a consolidação dessa política pública. Ele ponderou que, desde então, já foi estruturado o Centro de Proteção Animal, que funciona como uma espécie de triagem dos animais abrigados, além de terem sido desenvolvidas diversas ações para a castração, vacinação e adoção responsável dos animais, e campanhas educativas e de responsabilização quanto ao abandono de animais.
O canil, localizado na zona rural do município, está sendo erguido com recursos municipais e também pela destinação de valores de penas alternativas feitos pelo MPGO.
Estruturação da política pública teve também audiência promovida pelo MP
Guilherme Vicente recorda-se que, há cerca de três anos, identificou a falta de políticas públicas no município relacionadas a animais domésticos, como cães e gatos. Imediatamente, foi instaurado inquérito civil público, cuja primeira providência foi um pedido de empenho dos Poderes Executivo e Legislativo.
O MP, então, elaborou uma minuta de projeto de lei, que foi encaminhado para o Executivo e, posteriormente, após os trâmites legais, o texto foi aprovado e convertido em lei municipal. A Lei nº 3.694/2021 disciplinou a criação, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e proteção aos animais no município. Ela trata também do registro geral de animais, vacinação, responsabilidade dos proprietários, vedação aos maus-tratos, controle reprodutivo e campanhas educativas.
Com a lei em vigor, Guilherme Vicente abriu um procedimento administrativo e acompanha desde então a execução da norma, as castrações e a estruturação dos serviços. Inclusive, em fevereiro do ano passado, foi realizada audiência pública com o tema Animais nas Ruas – Impactos na Saúde Pública e no Meio Ambiente. A audiência teve o objetivo de esclarecer a população sobre as consequências negativas dessa situação e exibir experiências exitosas.
(Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO – fotos: Arquivo da 2ª PJ de Morrinhos)
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