Cidades
MPGO recomenda que município de Caldas Novas cancele processo para operação de crédito junto a caixa econômica de r$ 100 milhões
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Caldas Novas, Kleber Luiz Marra, que cancele imediatamente processo visando à realização de operação de crédito de até R$ 100 milhões na Caixa Econômica Federal (CEF). O promotor Vinícius de Castro Borges, da 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, havia iniciado apuração que buscou verificar a legalidade da solicitação de empréstimo.
Em reunião com vereadores e o vice-prefeito, no final de janeiro, eles relataram ao promotor que o prefeito encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores para ser apreciado em sessão extraordinária, buscando autorização do Poder Legislativo para contrair o empréstimo. Segundo indicou o prefeito na justificativa do projeto de lei, o dinheiro seria supostamente utilizado em melhorias no Departamento Municipal de Água e Esgoto (Demae) e na contratação de empresa para executar o recapeamento asfáltico da cidade.
Ocorre que o município, de acordo com o que foi informado pelos vereadores no encontro, possui servidores, usina de asfalto próprio, maquinário e britadeira terceirizados. Além disso, observa o promotor de Justiça, não foi elaborado nem apresentado projeto, bem como estudos que demonstrem a necessidade de contratação para atender a interesse público legítimo.
Município argumenta que somente após a realização do empréstimo apresentará plano de gastos
Visando apurar a situação, o MPGO solicitou ao prefeito o encaminhamento de toda a documentação relativa à contratação da operação de crédito, bem como que demonstrasse a vinculação da receita, o estudo de impacto financeiro, e ainda a sua real necessidade. Em resposta, a Procuradoria-Geral do Município confirmou a ausência dessas exigências elencadas pelo MPGO, deixando de demonstrar a existência de interesse público na contratação da operação de crédito.
Além disso, o município defende que, primeiro, seja realizado empréstimo em valor indeterminado para, somente depois, elaborar os projetos de infraestrutura que pretende executar e, assim, saber quanto vai gastar.
Segundo sustenta o promotor, “a operação pretendida se apresenta temerária e desastrosa para o interesse público, e, embora aprovada pelo Legislativo municipal, não há até o momento informações técnicas mínimas que legitimem a pretensão do Poder Executivo municipal, que violou a Lei Orçamentária, a Lei Orgânica do município e princípios basilares da administração pública, sobretudo os princípios da legalidade, da publicidade e da motivação dos atos administrativos.”
Desse modo, foi recomendado o cancelamento do processo até que exista previsão expressa nas leis orçamentárias para a celebração da operação de crédito, bem como até que sejam apresentadas as seguintes informações e documentos ao Ministério Público e ao Poder Legislativo:
– a existência de prévio estudo de impacto financeiro da operação de crédito;
– pesquisa de mercado para se chegar à conclusão de que a contratação direta na CEF é a opção mais vantajosa para a administração pública;
– a efetiva necessidade da contratação da operação, demonstrando que não consegue executar a política pública senão pelo empréstimo;
– projeto de infraestrutura detalhando todas as obras que pretende realizar com o dinheiro do empréstimo. (Texto: Cristina Rosa e João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
Cidades
Com articulação e apoio do MPGO, município de Morrinhos anuncia que vai inaugurar canil em 30 dias
Fruto da articulação do Ministério Público de Goiás (MPGO), o município de Morrinhos vai inaugurar, em até 30 dias, um Centro de Acolhimento de Animais (Canil Municipal), estabelecendo uma política de bem-estar animal e saúde pública. O anúncio do cronograma de finalização da obra foi feito pelo prefeito Joaquim Guilherme Barbosa de Souza em visita ao local na sexta-feira (19/4).
Segundo relata o promotor de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira, a ideia de estruturação dessa política municipal teve início em 2021, a partir de um procedimento instaurado na promotoria e foi sendo construída com o apoio dos Poderes Executivo e Legislativo. “Nós começamos do zero, então, fomos buscar exemplos em outros locais e construímos aqui um projeto de lei que foi, após a articulação, proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo. A partir desse amparo legal, começamos a executar o projeto com vários atos. Então, estou muito feliz de saber da construção do canil”, afirmou o promotor, durante a visita às instalações.
De acordo com o prefeito, a atuação do MP foi fundamental para a consolidação dessa política pública. Ele ponderou que, desde então, já foi estruturado o Centro de Proteção Animal, que funciona como uma espécie de triagem dos animais abrigados, além de terem sido desenvolvidas diversas ações para a castração, vacinação e adoção responsável dos animais, e campanhas educativas e de responsabilização quanto ao abandono de animais.
O canil, localizado na zona rural do município, está sendo erguido com recursos municipais e também pela destinação de valores de penas alternativas feitos pelo MPGO.
Estruturação da política pública teve também audiência promovida pelo MP
Guilherme Vicente recorda-se que, há cerca de três anos, identificou a falta de políticas públicas no município relacionadas a animais domésticos, como cães e gatos. Imediatamente, foi instaurado inquérito civil público, cuja primeira providência foi um pedido de empenho dos Poderes Executivo e Legislativo.
O MP, então, elaborou uma minuta de projeto de lei, que foi encaminhado para o Executivo e, posteriormente, após os trâmites legais, o texto foi aprovado e convertido em lei municipal. A Lei nº 3.694/2021 disciplinou a criação, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e proteção aos animais no município. Ela trata também do registro geral de animais, vacinação, responsabilidade dos proprietários, vedação aos maus-tratos, controle reprodutivo e campanhas educativas.
Com a lei em vigor, Guilherme Vicente abriu um procedimento administrativo e acompanha desde então a execução da norma, as castrações e a estruturação dos serviços. Inclusive, em fevereiro do ano passado, foi realizada audiência pública com o tema Animais nas Ruas – Impactos na Saúde Pública e no Meio Ambiente. A audiência teve o objetivo de esclarecer a população sobre as consequências negativas dessa situação e exibir experiências exitosas.
(Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO – fotos: Arquivo da 2ª PJ de Morrinhos)
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