Cidades

Patrimônio Público: MP-GO recomenda exoneração de servidor que teve contas rejeitadas pelo TCM em Caldas Novas

Publicado

em

MP apontou, em recomendação, ilegalidade em nomeação de servidor

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, recomendou ao prefeito Kleber Luiz Marra que exonere Cosme Ferreira dos Anjos do cargo de secretário de Relações Governamentais do município. A cópia do ato de exoneração deverá ser encaminhada ao MP-GO no prazo de cinco dias úteis e o prefeito deverá abster-se de nomeá-lo para qualquer outro cargo da administração pública direta ou indireta.

O promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges também recomendou que sejam exonerados todos os servidores nomeados para cargos em comissão ou funções gratificadas que porventura se enquadrem nas vedações da Lei Municipal nº 1.821/2011. A lei municipal, explicou, disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, vedando a contratação daqueles que tiveram contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Candidatura impugnada

O promotor de Justiça explicou que Cosme Ferreira dos Anjos teve candidatura impugnada no último pleito eleitoral, por causa da rejeição de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), em decisão irrecorrível (definitiva), em razão de irregularidades insanáveis praticadas quando foi gestor do município de Caldas Novas. A nomeação e a manutenção do servidor em cargo comissionado, nesta condição, afirmou o MP, violam a Lei Municipal nº 1.821/2011 e atentam contra os princípios da administração pública, da legalidade e da moralidade administrativa, caracterizando ato de improbidade, conforme definido pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Vinícius de Castro Borges alertou o prefeito Kleber Luiz Marra que a nomeação de Eliane Teixeira Rodrigues de Almeida, Flávia Alves Lima, Maria Ruth Ferreira Rabelo, Flávio de Paula Canedo, Eduardo Solimar Gonçalves Neiva, João Batista dos Santos, José de Araújo Lima, Valmir Mangini Ribeiro e Ênio Eurípedes da Cunha, que tiveram candidaturas impugnadas por violação à Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa), reproduzida pela Lei Municipal nº 1.821/2011, também importaria em descumprimento da recomendação e da lei municipal. De acordo com promotor, o não atendimento à recomendação levará à tomada de medidas legais necessárias à sua implementação, inclusive responsabilização na forma da Lei de Improbidade Administrativa.

(Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Cidades

Caldas Novas promove descentralização da Regulação da Saúde

Publicados

em

A Prefeitura de Caldas Novas, através da Secretaria de Saúde, está realizando a descentralização da Regulação na cidade. A informação foi confirmada, na manhã desta segunda-feira, 25, pelo prefeito Kleber Marra, no Estratégia de Saúde da Família, Dr. Jair Pimenta Carneiro.

A Regulação Hospitalar significa regular o acesso do usuário aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e prover os recursos necessários para a assistência à sua saúde no tempo oportuno para exames e consultas.

De acordo com o prefeito Kleber Marra, a partir de hoje o usuário poderá realizar o Cadastro SUS, na unidade mais próxima de sua casa e também poderá sair regulado, de acordo com o pedido médico.

“Neste início, a descentralização da Regulação acontece no ESF dos setores Itaicí, Paraíso e Jequitimar. Já o Cartão SUS pode ser feito em todas as 17 unidades de saúde. Mas, até janeiro, o objetivo é que a Regulação possa ser feita em todas as unidades de Caldas Novas, incluindo as que são 24 horas”, explicou.

O secretário de Saúde, Cláudio Costa, destacou ainda que o objetivo é facilitar e otimizar o atendimento de saúde em Caldas Novas.

“Antes o paciente tinha que se deslocar à sede da Regulação, no Centro da cidade, para marcar qualquer exame ou consulta e agora ele vai conseguir fazer isso diretamente dos postinhos de saúde”, disse.

Para Cláudio Costa, trata-se de um grande avanço “Estamos seguindo o exemplo de grandes cidades, modernizando e tornando eficiente o atendimento de saúde em nosso município”, falou o secretário.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CATEGORIAS

CATEGORIAS

CATEGORIAS

CATEGORIAS

MAIS LIDAS DA SEMANA