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Secom divulga Instrução Normativa sobre publicidade na internet

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Medida visa, entre outros objetivos, contribuir para a segurança da imagem de órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom)

A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República torna pública a Instrução Normativa nº 4, de 23 de fevereiro de 2024, que estabelece medidas a serem observadas pelos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom), para mitigar riscos à imagem das instituições do Poder Executivo Federal decorrentes da publicidade na internet. O documento foi publicado nesta segunda-feira, 26 de fevereiro, no Diário Oficial da União e é um marco normativo para o sistema de publicidade governamental em ambiente digital e uma iniciativa pioneira em nível internacional.

A Instrução Normativa foi construída após amplo processo de escuta social, por meio de uma consulta pública realizada entre setembro e outubro de 2023, que recebeu mais de 200 contribuições de 22 participantes da iniciativa pública e privada, do terceiro setor e de pessoas físicas.

Com este regramento, o Governo pretende coibir a monetização de sites, aplicativos e produtores de conteúdo na Internet que infrinjam a legislação nacional, incluindo temas como pedofilia e exposição inadequada de crianças e adolescentes, incentivo ao suicídio, racismo, jogos ilegais; além de contribuir para promoção de um ecossistema informacional íntegro e incentivar boas práticas de transparência na produção e divulgação de conteúdo publicitários e na produção e disseminação de conteúdos informativos.

O QUE DIZ A IN — Para dar conta deste desafio, a IN estabelece dois tipos de critérios para que veículos estejam aptos a receber publicidade do governo:

 Transparência
A partir de agora, para fazer parte do MIDIACAD, os agentes de divulgação de publicidade na internet deverão cumprir exigências de transparência, tais como a necessidade de ter registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, a depender do tipo de agente, informar publicamente o nome da pessoa jurídica (fantasia ou razão social), editor responsável e/ou equipe de reportagem, no caso sites de jornalismo; ofertar canal para comunicação com a sociedade; identificar conteúdo publicitário, no caso de produtores de conteúdo; disponibilizar termos de uso em português, no caso das plataformas digitais; e desenvolver mecanismos de bloqueio de conteúdos específicos a fim de possibilitar a atuação preventiva, no caso das plataformas e dos operadores de publicidade programática.

 Suspensão de aptidão
Os veículos já cadastrados no MIDIACAD que apresentarem conteúdos que infrinjam as normas legais vigentes poderão ser suspensos por tempo determinado, conforme estabelecido na IN. A suspensão no cadastro se dará ou por determinação judicial ou por decisão do titular da Secretaria de Políticas Digitais (SPDIGI), após devido processo administrativo e assegurado o contraditório e a ampla defesa, para apurar situação de risco de danos à imagem de órgão ou entidade integrantes do SICOM nos casos de violações objetivas das normas legais elencadas na IN.

A Secom receberá denúncias dessas violações por meio do Sistema Fala.BR da Ouvidoria da Presidência da República.

Com esta IN, o Governo busca integrar as tecnologias digitais em suas estratégias de comunicação governamental para aumentar o alcance e a eficácia do diálogo que estabelece com os cidadãos, estabelecendo regras que possam garantir a segurança da imagem dos órgãos do governo e que não promovam veículos disseminadores de conteúdos ilegais.

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Andreazza Joseph é um dos muitos potiguares talentosos que estão espalhados pelo mundo, multifacetado, possuindo formação em Direito e Jornalismo, além de atuar como produtor audiovisual na AgênciAzzA. Com sua paixão pela cultura nordestina, ele se destaca como um cordelista e multi-instrumentista. Sua habilidade em diversas áreas o torna uma figura versátil e criativa, trazendo uma perspectiva única para cada matéria que escreve."

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DIREITOS Estelionatários usam imagem do presidente da República em deep fake

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Simulando imagem e voz de Lula, golpistas induzem pessoas a entregarem dados pessoais em site suspeito

Um vídeo que simula o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicando um site suspeito com uma promessa de resgate de valores está circulando na internet. Trata-se de uma deep fakeum tipo de peça de desinformação que lança mão de recursos de computação gráfica e audiovisual para imitar personalidades.

O referido resgate de valores citado pelo vídeo existe: trata-se do Sistema de Valores a Receber (SVR), do Banco Central. No entanto, esse recurso só pode ser acessado no próprio site da instituição, e é gratuito. Por meio do SVR, é possível consultar valores deixados em contas bancárias a partir do CPF do titular das contas bancárias. Dessa forma, o interessado pode tanto ter ciência dos saldos das contas das quais é titular, quanto solicitar a devolução dos valores.

Criminosos virtuais utilizam o SRV como isca para aplicar golpes. A partir da promessa do resgate do dinheiro nas contas, eles criam sites falsos, apps forjados e chatbots que ora induzem a pessoa a colocar os próprios dados em um cadastro, ora cobram uma taxa indevida da pessoa. Golpistas prometem inclusive retorno de valores de compras com cartão de crédito, o que não é possível nem pelo SRV e nem pelo Banco Central.

Fique atento para não cair em golpes:

  • Todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos. NÃO faça qualquer tipo de pagamento para ter acesso aos valores;
  • O Banco Central NÃO envia links NEM entra em contato com você para tratar sobre valores a receber ou para confirmar seus dados pessoais;
  • Somente a instituição que aparece no Sistema de Valores a Receber é que pode te contatar e ela NUNCA vai pedir sua senha;
  • NÃO clique em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.

Para acessar o Sistema Valores a Receber, saber qual o valor disponível e solicitar sua transferência você vai precisar da Conta gov.br nível prata ou ouro.

A consulta de valores a receber no SVR para pessoas físicas é feita a partir do CPF e data de nascimento. A partir desses dados, serão mostradas as contas e os respectivas quantias financeiras em cada uma. O processo é o mesmo no caso de pessoas falecidas. No caso de contas bancárias de pessoas jurídicas, basta o CNPJ e a data de abertura da empresa.

A devolução dos valores é realizada também no mesmo site. A pessoa precisa apenas informar seus dados e a chave Pix onde escolher receber o dinheiro. A partir daí, é criado um protocolo para contatos quando necessários. O tempo de recebimento dos valores é de 12 dias úteis.

Nos casos envolvendo pessoas falecidas, apenas herdeiros, testamentário(a), inventariante ou representante legal podem acessar os dados da pessoa falecida. No site do Sistema de Devolução de Valores, o interessado deve selecionar a opção “Valores para Pessoas Falecidas”, ler e aceitar o Termo de Responsabilidade. Assim, o sistema do Banco Central irá informar as contas da pessoa falecida e as instituições financeiras onde as quantias se encontram. A partir daí, o(a) interessado(a) deve solicitar às instituições a documentação necessária para o recebimento. O Banco Central não recebe e nem analisa documentação de pessoas falecidas e não recebe pedidos de valores a receber por outros meios.

 

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