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Senado aprova política de atenção à população em situação de rua

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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O PL 2.245/2023 destina-se a promover a elevação da escolaridade, a qualificação profissional e o acesso ao trabalho e à renda, de modo a garantir os direitos humanos das pessoas em situação de rua. Aprovada em regime de urgência e em votação simbólica, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.

A política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que a ela aderirem (não será obrigatória a adesão), por meio de instrumento próprio que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas. O projeto também define que os entes federados que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A lei que resultar da aprovação do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

Com 37 artigos, o projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim

Relator do projeto, Paulo Paim comemorou a aprovação no Plenário - Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

Relator do projeto, Paulo Paim comemorou a aprovação no Plenário – Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

(PT-RS), que acatou sugestão do Ministério da Justiça por meio de emenda de redação que associa a importância do trabalho para a população que vive na rua como ferramenta para a redução dos problemas com o álcool e drogas. Ao ler seu relatório em Plenário, Paim destacou que o projeto vai garantir vida digna a esses cidadãos.

Resultados insuficientes

Na leitura de seu relatório, Paim explicou que há mais de uma década o Brasil conta com uma política nacional sobre o tema, mas instituída apenas em norma infralegal — o Decreto 7.053, de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Os resultados dessa política, após dez anos de implementação, foram insuficientes para dar uma solução adequada à questão, afirmou o relator.

Ao reforçar a relevância do projeto, Paim destacou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, na qual são apontadas omissões estruturais do Executivo e Legislativo frente à população em situação de rua, que o Poder Executivo federal, entre outras medidas, crie um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população em situação de rua, que, até o momento, é prevista apenas pelo Decreto 7.053.

Na avaliação de Paulo Paim, o projeto remediará a omissão do Legislativo alegada na ADPF 976, ainda mais significativa neste momento, em razão dos impactos deixados pela pandemia de covid-19 sobre a população de rua — que, segundo levantamento divulgado pelo Ipea, cresceu 38% entre 2019 e 2022, atingindo a marca de 281.472 pessoas.

Qualificação profissional

De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto estabelece 11 princípios e 11 diretrizes da PNTC PopRua. Entre os eixos estratégicos previstos, destacam-se incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua; iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade; e facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.

A política nacional deverá, sem prejuízo de outras legislações específicas, instituir mecanismos que garantam os direitos da população em situação de rua, por meio da criação de incentivos para a contratação desse público, bem como fomentar a produção de circuitos de economia solidária.

O texto obriga o poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). O objetivo desses centros é prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, bem como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.

Plano profissional

O projeto também fixa as atribuições e a composição dos CatRua e mecanismos que devem ser empregados, como o plano profissional individualizado do trabalhador em situação de rua, a busca ativa e a ação integrada com as equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR) e a integração com as bases de dados dos Sistemas Únicos de Assistência Social (Suas) e de Saúde (SUS) que atendam pessoas em situação de rua.

Os entes federativos ficam autorizados a instituir o Programa Selo Amigo PopRua, destinado a promover as ações afirmativas específicas da iniciativa privada, com o objetivo de estimular a contratação de pessoas em situação de rua.

Os equipamentos do Suas deverão adotar as ações necessárias para garantir o acesso das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho, consideradas suas especificidades e diversidades. Os serviços da rede de atenção psicossocial, por sua vez, deverão integrar as ações de reabilitação às iniciativas de fomento ao empreendedorismo e ao cooperativismo social.

Programas de aprendizagem

Também fica prevista a criação de mecanismos para garantir a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho, além de medidas de incentivo à priorização da contratação de aprendizes adolescentes por empresas vencedoras de licitações e de combate ao trabalho infantil.

O projeto prevê ainda a criação de mecanismos de oferta permanente de cursos para a população em situação de rua com o objetivo de promover gradativamente o direito dos trabalhadores em situação de rua a capacitação, profissionalização e qualificação e requalificação profissional.

Pelo texto, o poder público fica obrigado, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a instituir Bolsas de Qualificação para a População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) como mecanismo de incentivo financeiro para garantir o acesso e a permanência de trabalhadores e estudantes em situação de rua nos cursos de qualificação profissional e elevação de escolaridade. O recebimento de Bolsa QualisRua não impedirá o recebimento de benefícios de outros programas de transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos.

Renda básica

Além de atribuir prioridade à população em situação de rua no processo de implementação gradativa de renda básica de cidadania (definida na Lei 10.835, de 2004), o projeto também obriga o poder público a disponibilizar vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio, de forma imediata e simultânea, para crianças e adolescentes que compõem o núcleo familiar do beneficiário dos instrumentos criados pela política.

A promoção de programas de inclusão social e produtiva que tenham a população em situação de rua como público-alvo prioritário é prevista no projeto, que também obriga os entes federativos que aderirem à PNTC PopRua a implementarem incubadoras sociais destinadas a esse público. O texto trata ainda das cooperativas sociais formadas por pessoas em situação de rua; da promoção de projetos de inclusão de catadores de materiais recicláveis; e a formação e o fomento de artistas em situação de rua, entre outras iniciativas.

No Senado, o projeto passou pela análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

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Andreazza Joseph é um dos muitos potiguares talentosos que estão espalhados pelo mundo, multifacetado, possuindo formação em Direito e Jornalismo, além de atuar como produtor audiovisual na AgênciAzzA. Com sua paixão pela cultura nordestina, ele se destaca como um cordelista e multi-instrumentista. Sua habilidade em diversas áreas o torna uma figura versátil e criativa, trazendo uma perspectiva única para cada matéria que escreve."

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Lula: “Tenho um compromisso de fazer este país voltar a crescer economicamente”

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Em entrevista à RedeTV!, presidente ressalta ações para fortalecer a indústria nacional e impulsionar a transição energética, enquanto busca transformar o Brasil em uma nação de classe média

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, destacou o compromisso do Governo Federal com a expansão da economia brasileira, focando na reindustrialização e na sustentabilidade, nesta terça-feira, 27 de fevereiro, em entrevista ao jornalista Kennedy Alencar, no programa “É Notícia”, da RedeTV!.

“Tenho um compromisso de fazer esse país voltar a crescer economicamente. Eu quero que o país seja a quinta ou a sexta economia do mundo. Eu quero gerar emprego de qualidade”, afirmou o presidente Lula durante a entrevista.

Queremos criar um país de classe média, um país de padrão de consumo de classe média, de educação de classe média, de transporte de classe média. É isso que nós estamos preparando para acontecer neste país” Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Para o presidente, o ano de 2024 é o ano de começar a colher o que o Governo Federal plantou em 2023, por meio da reconstrução de ministérios que haviam sido extintos e de políticas públicas que foram interrompidas, além da retomada de obras paralisadas. Citou como efeito positivo das ações governamentais os anúncios de investimentos de empresas da indústria automobilística no Brasil, que devem somar mais de R$ 100 bilhões entre fevereiro e março.

Lula também explicou o projeto de país que a atual gestão está desenvolvendo. “Queremos criar um país de classe média, um país de padrão de consumo de classe média, de educação de classe média, de transporte de classe média. É isso que nós estamos preparando para acontecer neste país”, disse.

Ao longo de uma hora de entrevista, o presidente ainda falou sobre outros assuntos, entre eles a criação do Pé-de-Meia, programa de incentivo financeiro-educacional para promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes do ensino médio.

“Aí tem gente que pergunta: “Mas isso não é gasto?”. Não. Isso não é gasto. Gasto é se eu tivesse colocando esse dinheiro para combater o tráfico de drogas da molecada, se eu tivesse que construir mais cadeia. Eu estou investindo na juventude brasileira. Eu estou dando uma chance para dar tranquilidade à família, ao pai e à mãe, sabendo que o filho está estudando”, afirmou Lula.

Confira alguns dos principais trechos da entrevista:

META ECONÔMICA — Tenho um compromisso de fazer este país voltar a crescer economicamente. Eu quero que o país seja a quinta ou a sexta economia do mundo. Eu quero gerar emprego de qualidade. Quero que as pessoas comam, que as pessoas trabalhem, quero que as pessoas vivam. E obviamente que isso faz parte da gente construir o futuro do Brasil e não ficar apenas discutindo o passado.

AGRICULTURA — Só de mercado externo para a agricultura brasileira nós abrimos, só no mês de janeiro, 14 novos mercados e, no mês de fevereiro, já abrimos 6. E no ano inteiro abrimos 62 novos mercados para exportar as nossas carnes e nossos produtos agrícolas.

SETOR AUTOMOBILÍSTICO — Entre fevereiro e março, vamos ter o anúncio de mais de R$ 100 bilhões de investimento na indústria automobilística brasileira, que fazia décadas que não fazia investimento. As empresas que já estavam aqui resolveram fazer investimento. Então, todo dia tem uma empresa anunciando investir 2 bilhões de dólares, 1 bilhão de dólares, 3 bilhões de dólares. Ou seja, nós vamos chegar a R$ 100 bilhões de investimento na indústria automobilística nesse novo período.

INDÚSTRIA — É importante a política industrial pelo seguinte: porque é através da indústria que você gera emprego mais qualificado, emprego melhor remunerado, é mais investimento em ciência, mais investimento em tecnologia, mais investimento na chamada indústria de dados, na indústria digital. Por isso é que nós estamos com algumas coisas que são essenciais para a indústria da saúde. O Brasil tem o SUS, que é um complexo de saúde que nenhum país do mundo com mais de 100 milhões de habitantes têm um sistema como nós temos o SUS. O poder de compra deste SUS é extraordinário. Então, em vez de ficar comprando dos outros, vamos tentar construir uma indústria de saúde aqui no Brasil. E isto vale para a questão energética.

TRANSIÇÃO ENERGÉTICA — O Brasil é efetivamente o centro do mundo quando a gente discute a questão climática e a questão energética. O Brasil tem um potencial extraordinário. Ninguém compete com o Brasil, seja solar, seja eólica, etanol de primeira geração, de segunda geração, seja biodiesel. É uma capacidade de fazer crescer a economia. Eu estive, na semana passada, com a presidenta do Citibank e ela falou para mim e para o Haddad: “Presidente, há muitos anos eu não via o otimismo de investimentos estrangeiros no Brasil como a gente está vendo agora”.

CRÉDITO — As pessoas vão começar a comprar, é só você pegar a questão de crédito. Nós vamos anunciar mais coisas importantes ainda, está tudo pronto, nós vamos anunciar crédito consignado para o conjunto da classe trabalhadora brasileira, porque, hoje, o crédito consignado é só para aposentados e funcionários públicos. E são mais de 40 milhões de pessoas que vão ter acesso ao consignado. O que nós queremos é que o dinheiro chegue na mão das pessoas mais humildes, do trabalhador, do trabalhador de fábrica, da empregada doméstica, a comerciária.

PÉ-DE-MEIA – Nós resolvemos propor um projeto de lei colocando R$ 7 bilhões a disposição. Nós vamos dar uma poupança para esse menino. Ele não vai desistir da escola. Ele vai receber durante dez meses o equivalente a R$ 200 e, no final do ano, R$ 1 mil. Ou seja, são R$ 2 mil, mais R$ 1 mil, são 3 mil. Se ele tiver 80% de comparecimento na escola e ele passar de ano, no ano seguinte ele vai receber mais dez vezes de R$ 200, e mais uma de R$ 1 mil. Se ele passar e tiver 80%, ele vai receber no terceiro ano. Quando ele terminar o ensino médio ele está com R$ 9 mil na poupança. Aí tem gente que pergunta: “Mas isso não é gasto?”. Não. Isso não é gasto. Gasto é se eu tivesse colocando esse dinheiro para combater o tráfico de drogas da molecada, se eu tivesse que construir mais cadeia. Eu estou investindo na juventude brasileira. Eu estou dando uma chance para dar tranquilidade à família, ao pai e à mãe, sabendo que o filho está estudando.

MISSÃO — Nós queremos criar um país de classe média, um país de padrão de consumo de classe média, um país de educação de classe média, um país de transporte de classe média. É esse país que nós queremos criar. E é isso que nós estamos preparando para acontecer neste país.

FUTURO — Quando chegar dia 31 de dezembro de 2026, eu quero mostrar como é que está esse país em comparação com o país que eu encontrei. Como é que está o nível de emprego, como é que está o nível de escolaridade, como é que está a qualidade da educação, como é que estão as universidades, como estão os centros de pesquisa desse país, como é que está a qualidade da comida. Eu quero mostrar isso.

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