Cidades

Patrimônio Público: MP requer, em cumprimento de sentença, que Demae de Caldas Novas convoque aprovado em concurso

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, promoveu o cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado com o Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas (Demae). O acordo foi homologado (reconhecido) pela Justiça e a autarquia se comprometeu a nomear, dar posse e exercício dos candidatos aprovados em concurso público até 28 de maio de 2018, bem como concluir, até 10 de dezembro de 2017, o remanejamento de todos os servidores em desvio de função, sob pena de pagamento de multa de R$ 30 mil por servidor em desvio encontrado após a data.

De acordo com o promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges, a autarquia descumpriu o acordo ao nomear, em 5 de janeiro deste ano, um servidor para o cargo de assessoria de informática, mas exercendo as funções de diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e de técnico de informática. Desta forma, o Demae fez a nomeação em detrimento de um aprovado no concurso público realizado para o cargo.

Segundo Vinícius de Castro Borges, ao realizar a nomeação para o cargo de assessor de informática, para exercer atribuições que se confundem com as do técnico em informática, o Demae demonstrou a necessidade do serviço e o seu provimento de forma irregular, por pessoa que não se submeteu a concurso público, para desempenhar funções típicas de cargo efetivo. Ao agir desta forma, a autarquia afrontou a ordem jurídica vigente e a moralidade administrativa, afirmou o promotor de Justiça.

Confirmação

O atual diretor-presidente do Demae, Rafael Marra e Silva, segundo o MP-GO, confirmou o desvio de função, pois o servidor nomeado acumula duas funções, já que exerce e executa todas as tarefas relacionadas ao cargo de técnico de informática e de diretor de Departamento de Tecnologia da Informação. Para o promotor de Justiça, o diretor-presidente confirmou o descumprimento do acordo celebrado com o MP-GO e a violação à regra constitucional de ingresso na administração pública mediante concurso público, conforme definido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

O MP-GO requereu que o Demae seja obrigado a cumprir a obrigação de fazer estipulada no acordo, para convocar, nomear e empossar, no prazo máximo de 15 dias, o candidato aprovado no cargo de técnico de informática, bem como todos os eventuais aprovados dentro do número de vagas ainda remanescentes e mesmo fora do número de vagas, se houver servidor em desvio exercendo funções afetas a cargo efetivo, objeto do concurso. A autarquia também deverá comprovar a exoneração do servidor nomeado para o cargo de técnico de informática e de todos os outros servidores que estejam ocupando cargo comissionado com atribuições de cargo efetivo objeto do concurso, sob pena de execução da multa de R$ 30 mil, mais a aplicação de multa diária de R$ 1 mil até o implemento da decisão. O valor deverá ser cobrado solidariamente da autarquia e do diretor-presidente, que é o responsável direto pelo cumprimento da ordem.

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Andreazza Joseph é um dos muitos potiguares talentosos que estão espalhados pelo mundo, multifacetado, possuindo formação em Direito e Jornalismo, além de atuar como produtor audiovisual na AgênciAzzA. Com sua paixão pela cultura nordestina, ele se destaca como um cordelista e multi-instrumentista. Sua habilidade em diversas áreas o torna uma figura versátil e criativa, trazendo uma perspectiva única para cada matéria que escreve."

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Ação Social

Agehab começa construção de casas a custo zero em 43 novos municípios

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Ordens de serviço para início das primeiras obras já estão assinadas. São mais 1,7 mil moradias nos próximos meses com investimento de R$ 310 milhões

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), dá início ainda este mês às obras de mais 1,7 mil casas a custo zero, em 43 novos municípios (confira lista abaixo). As moradias devem ser entregues nos próximos meses. As ordens de serviço (OS’s) para os primeiros 15 canteiros de obras já estão assinadas, o que significa liberação imediata para as construtoras iniciarem os trabalhos.

Em maio, vão ser assinadas outras 18 ordens de serviço e mais 10, em junho. De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, o volume do trabalho realizado hoje pela Agência é histórico, já que nunca antes na trajetória das políticas públicas estaduais de habitação foram construídas tantas unidades habitacionais. “O mais significativo é que a gestão Ronaldo Caiado chegou a um número inédito de unidades a custo zero e com qualidade. Qualquer cidadão que visitar um dos nossos canteiros poderá observar o alto padrão em que estão sendo empregados os recursos do contribuinte goiano”, destaca o gestor.

Baldy ressalta também que estes resultados se alinham com a determinação do governador de ampliar e facilitar o acesso às políticas de habitação de interesse social de Goiás especialmente para a famílias que mais precisam. “Tanto o governador como a primeira-dama Gracinha Caiado, que é a coordenadora do Goiás Social, fizeram do atendimento social no Estado uma prioridade”, sublinha.

Para o secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, todos os esforços estão focados nesses objetivos com uma preocupação adicional: atender todos os municípios goianos, contribuindo assim para o desenvolvimento de todas as regiões. “É uma diretriz da gestão Caiado estar presente em todos os cantos de Goiás com atendimentos sociais, entre os quais está inserida a habitação”, frisa. Com essas novas moradias a custo zero, iniciadas agora, lembra o secretário, estão sendo injetados na economia goiana mais de R$ 310 milhões de investimentos, provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).

Com estes novos municípios, o programa Pra Ter Onde Morar – Construção/Casas a Custo Zero teve um crescimento de mais de 10%, expandindo sua presença de 130 para 144 cidades atendidas pelo programa, que passa a alcançar 58% dos 246 municípios que integram o Estado. Além disso, houve um aumento de aproximadamente 22% na quantidade de unidades habitacionais contratadas.

Para ser atendido, o município precisa propor ao Estado a cessão de terreno regularizados para a construção das unidades. “O Governo de Goiás quer atender todos, sem exceção. Basta que os prefeitos entrem na parceria com a Agehab, oferecendo os espaços urbanos regularizados para a construção das unidades”, salienta Alexandre Baldy.

Novos canteiros de obras:
Água Limpa, Bela Vista de Goiás, Bonópolis, Bom Jardim, Buriti Alegre, Caiapônia, Carmo do Rio Verde, Cezarina, Cristianópolis, Cromínia, Cumari, Diorama, Estrela do Norte, Faina, Formoso, Goiandira, Hidrolândia, Itauçu, Itapaci, Jataí, Jaupaci, Jesúpolis, Matrinchã, Mutunópolis, Nova Crixás, Novo Brasil, Novo Gama, Novo Planalto, Padre Bernardo, Quirinópolis (Módulo III), Quirinópolis (Módulo IV), Rubiataba, Santa Fé de Goiás, Santa Rita do Novo Destino, São Domingos, São Luís dos Montes Belos, Silvânia, Taquaral de Goiás, Turvelândia, Uruana, Vianópolis, Vila Boa, Vila Propício.

Fotos: Octacílio Queiroz / Agência Goiana de Habitação – Governo de Goiás

 

 

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